A suplicante, Sociedade Anônima de Transportes Marítimos, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, tendo o vapor Afonso Penna, de sua propriedade e sob comando do capitão Antonio Coutinho Thomaz Correa, procedendo de Buenos Aires, Argentina, Montevideo, e Rio Grande, com carga geral, malas do correio e passageiros, entrado no porto de Santos, foi o mesmo detido por ordem do Comando Militar da Praça de Santos, em virtude da eclosão da Revolução Constitucionalista de São Paulo, paralisando a viagem. Em virtude disto, a suplicante sofreu grandes prejuízos e quis ratificar o protesto, mas não pôde fazer em razão do Decreto nº 2899 de 05/10/1932, artigo único. Assim sendo, a suplicante requereu a ratificação de protesto marítimo feito a bordo do referido vapor. Autos inconclusos. Protesto Maítimo, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

O autor, comandante do vapor brasileiro Claudia M., de propriedade da Soicedade Paulista Navegação Matarazzo procedente do porto de São Paulo para o porto de Santos, alegou que devido ao Decreto n° 21605 do Governo Provisório não pode prosseguir viagem, por que os portos de São Paulo encontravam-se fechados. O suplicante requereu ratificar protesto marítimo, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. Em 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto.

Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário,100 - RJ, 1929; Vistoria com Arbitramento; Código Civil, artigo 1064 e 1536;Decreto Legislativo de 1939 de 28/8/1908, artigo 7.

O suplicante, capitão do vapor alice, de propriedade e armação da Sociedade Brasileira de Cabotagem Limitada, requereu a ratificação de protesto feito a bordo do referido vapor, por motivo de o mesmo ao sair de Areia Branca com destino ao Porto do Rio de Janeiro trazendo um carregamento de toras de madeira e café, perto de São João da Barra encontrou mau tempo, o que ocasionou perda de parte do dito carregamento. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto marítimo. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário 138 - RJ, 1933; Conta de Custas Processuais feita pelo Contador Salvador Pires Barcellos, 1933; Advogado Sydney Haddock Lobo e Cyro Silva, Rua dos Ouvires 67 - RJ.

A suplicante, companhia concessionária do serviço público de esgoto, na Capital Federal, com estabelecimento à Rua de Santa Luzia, 69, requereu uma ação de depósito em pagamento ou consignação judicial contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 973. O que moveu a ação foi a cobrança dos direitos de importação e expediente sobre materiais que tivessem similares de produção nacional destinados aos referidos serviços. Alegavam que tal ato desrespeitava cláusulas contratuais firmadas em 1857 e 1875, que garatiam à suplicante a isenção de tal cobrança. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/8175; Decreto nº 947 A de 1890;Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1890; Lei nº 947A de 04/11/1890; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Decreto nº 947de 1890, artigo 1.

A companhia suplicante, sociedade anônima era proprietária do vapor nacional Jaboatão em viagem do porto do Rio Grande do Sul para o porto do Rio de Janeiro com carregamento de carvão e trazendo a reboque um batelão de ferro consignado à Fiscalização do Porto de São Francisco, requereu protesto para ressalva de responsabilidade pelo naufrágio devido mau tempo. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Paga as custas. . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogados Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, comerciante. Requereu a liberação de 10100 tábuas de pinho, procedentes de São Francisco e com destino a Santa Catarina. A mercadoria foi apreendida pela conferência de navegação e cabotagem. Foi julgada por sentença a justificação do autor. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua da Alfândega, 133, e afirmaram responsabilidade civil da Estrada de Ferro Central do Brasil sobre carga não entregue. Em 1924 o Cortume Franco Brasileiro enviou 192 quilos de cravo da estação Norte, São Paulo, à estação Marítima, Rio de Janeiro, no valor de 5:172$000 réis. A transportadora alegava perda de carga por saques por revoltosos. Fatura; Procuração; Regulamento n° 737, artigo 236; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54 e 42; Código Civil, artigo 35 e 1058.

A autora, era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor nacional Íris. Este se encontrava em operação de descarga quando se chocou com 2 lingadas com fardos de fazendas, caindo estes na água. Pediu ratificação de protesto lavrado e nomeação de curador aos interessados. Deu à ação o valor de 1:000$000 réis. Ata de Deliberação, 1926; Protesto Marítimo, 1926; Procuração, 1926; Advogado Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento no valor total de R$ 30.516, 40 referente ao que as autoras pagaram às suas seguradas pelos danos acontecidos. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1949; Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1949 ; Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 4, em 1949; procuração de 1949; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ de 1950 ; Carlos Soares Brandão ; Rua 1º de março, nº. 7, sala 1005 ; decreto 19.473 de 10/12/30 ; decreto 3.100 de 1940 ;c.com,artigo 728 de 494 ; c.c, artigo 985,986,1.065,1.054 ; 18 recibos de quitação, 1950,949 ; 34 averbações de seguro marítimo, 1949, 1944 ; 49 faturas, 1949, 1948 ; 14 certificados de vistoria,1950 ; 27 contratos de frete , 1950, 1949 ; 1 nota de entrega da fundição lyporini, 1949 ;5 notas d débito, 1949, 1950 ; 25 notas fiscais, 1949, 1950 ; 3 notas de contabilidade, 1950, 1949 ; 5 termos de vistoria, 1950 . 10 liquidações marítimas, 1950, 1949 ; 1 duplicata, 1950 .