A autora, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas nos vapores Rio Parnaíba e Inconfidente do réu. O valor da indenização foi estipulado em 26.372,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal e Recursos, mas desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947;Contrato de Frete 5, 1955; Fatura 5, 1954; Recibo de Indenização, 1956; Seguro de Transporte Marítimo, 1956; Decreto nº 19473 de 1930; Código do Processo Civil, artigo 159; Averbação de Seguro de Transporte, 1954.

A autora, solteira, pintora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos e avarias ocasionadas pelo acidente de carro do caminhão do Ministério da Aeronáutica com o carro da autora. Esta requereu o pagamento da reparação dos danos acarretados por acidente supracitado. O juiz julgou procedente em parte, a ação e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. vistoria, em 1956; boletim de ocorrência, de 1956; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; fotos do automóvel; código do processo civil, artigos 676 e 132.

O autor, nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oliveira Rocha, 46, alegou que sua mulher, Lotte Veeck recebeu na Alemanha indenização por danos sofridos no vapor Maipú, com valor de 2970 marcos alemães, repassados ao autor. Este adquiriu pedras semipreciosas e material de ourivesaria, que foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu-se indenização por perdas e danos provocados pelo esbulho. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal do Recursos. Negou-se provimento. imigração apreensão. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955; Nota Fiscal, 1953; Recibo, 1953; Fatura, 1955; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 1953.

O suplicante do comércio domiciliado à Rua Getúlio, 180, Méier, estado do Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada,em virtude dos prejuízos causados por incêndio ocorrido no Depósito de Apreensões da Guarda-Mar, que destruiu 7000 pedras de isqueiros que o suplicante tinha adquirido em leilão. O valor da indenização foi calculado em 111280,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1955; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil artigo 291.

A autora tinha negócios de importação e exportaço à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, e em 14/12/1947 recebeu gêneros alimentícios do vapor Gertrud, ou 16440 sacos de batatas que foram encaminhados aos armazens Frigoríficos, ou Frigorífico Velho, da ,superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio Nacional, á Avenida Rodrigues Alves, 433/435 - RJ e ao Frigorífico de Frutas da Adminsitração do porto do Rio de Janeiro. A mercadoria foi inutilizada, pelo que pediu indenização no valor mínimo de 443.200,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o STF deu provimento. A ré embargou e o STF recebeu os embargos. A autora entrou com recurso, ao qual o STF não conheceu. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Fotostática Ordem de Entrega, 1948, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/02/1949; Código do Processo Civil, artigo 64.

A Companhia de Seguros Imperial, com sede na Rua México,90, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento do valor de Cr$90995,90, referente ao seguro pago por ela pelo extravio de mercadorias embarcadas em diversos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Os autos foram baixados para que se procedesse a liquidação da sentença. No entanto os autos se encerraram incompletos. apólice de seguro Cia de Seguros Imperial, 1946/1947; recibo referente a pagamento de indenização de extravio de mercadoria, 06/01/1947, 09/11/1946; contrato de frete Lloyd Brasileiro,1946; nota fiscal Texidora S/A, Têxtil, Industrial e Importadora, 15/10/1946; Fatura Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 03/01/1947, 11/12/1946; fatura Mesbla S/A, 21/10/1946, 29/10/1946; fatura Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S/A, 05/08/1946, 06/02/1946; Imposto de Renda, 29/04/1947; imposto de licença para localização, 20/02/1948; IIP, 20/02/1948; Imposto Sindical, 30/01/1948; declaração de IR, 28/04/1947; código comercial, artigo 728, 587 no. 8; código do processo civil, artigos 291, 155, 32; decreto 19473 de 1930; decreto legislativo no. 5470 de 06/07/1928; código Brasileiro do Ar, artigo 91 parágrafos 1 e 2; licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 14/02/1946; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 30/01/1948; Geraldo Pinto Borges Rua Avaro Alvim, 22; Diário da Justiça, 16/04/1948; nota fiscal Satto Maior e Cia, 31/07/1946; procuração tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires no. 90, 08/07/1947; Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 11/12/1946; ordem de serviço no. 4249 de 07/03/1947; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, 21/11/1950 .

As autoras tem sede e/ou agência na cidade do Rio de Janeiro. As dez primeiras suplicantes, por serem sociedades de seguro, viram-se obrigadas a indenizar os seus segurados com os valores correspondentes aos prejuízos por eles sofridos, referentes ao roubo e extravio dos volumes que estavam sendo transportados pela suplicada. Já o último suplicante não segurou suas mercadorias, reclamou o prejuízo que sofreu. Pediu então o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 187637,20, mas os juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração 10 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ , Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Averbação de Seguro 39 Companhia de Seguros Aliança da Bahia Companhia de Seguros Guarani, 1945 1948; Contrato de Frete 44 Lloyd Brasileiro, 1944 e 1948; Fatura 30, 1946 e 1948; Nota Fiscal, 1945 e 1948; Apólice de Seguro, 1948; Certificado de Vistoria 8; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nº29/37, na qualidade de seguradora, cobriu riscos sobre diversas mercadorias, tais como latas de peixes, perfumes, manteigas de leite etc, em navios de propriedade da suplicada. No entanto, no ato de desembarque, foi verificado o roubo e extravio de certas mercadorias, totalizando uma indenização paga pela suplicante no valor de CR$ 61.048,60. Com base no Código Comercial, artigo 728, a autora propôs uma ação ordinária com o ojetivo de ser ressarcida pela transportadora-ré. Procuração 2 tabelião Artur Montagne, Rio de Janeiro,Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947, 1948; Recibo 46 1949; Conhecimento de Carga 31 1949; Termo de Vistoria 2 1949; Certificado de Vistoria 21 1949; Apólice 42 1948; Laudo de Vistoria 10 1945, 1948; Custas processuais, 1959.

A autora, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/57, Rio de Janeiro, na qualidade de sub-rogada no direitos aos seus segurados, requereu a restituição do valor de 87.211,80 cruzeiros referente aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachados em navios da suplicada. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial artigo 728 e no Código Processual Civil, artigo 155. O autor, com o consentimento da ré, desistiu da ação. Desistência. Juiz final Alcino Pinto Falcão. Fatura do Lloyd Brasileiro, 1944; Apólice de Seguros da Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1947; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1931, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Apólice de Seguro, Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1956; Código Comercial artigos 728, 99, 519, 529, 589, 582, 494; Código Processual Civil artigo 155; Decreto-lei nº 14473 de 03/12/1930 artigo 1; Código Civil artigo 115.

O suplicante era seguradora, e teve que ressarcir seus segurados por prejuízos causados ao perderem mercadoria por culpa da suplicada. Os 121 processos acumulados montavam o valor de 487.324,00 cruzeiros. Em 1950 o juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento do valor citado. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Código de Processo Civil, artigo 161 e 167, Código Comercial, artigo 101, 579, 494 e 728, decreto 19473 de 10/12/1930; 383 sinistros, 1946-1949; procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946-1949; Diário de Justiça, 1948; nota fiscal, fatura, recibo, laudo, certificado de vistoria, contrato de frete, guia de recolhimento, taxas foram datadas de 1946-1950 e envolviam as empresas Grande Depósito de Couros de Abrahão Sekeff & Cia., Metalurgia Levorin Ltda, A Expozição Ltda e várias outras.