O suplicante sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, armadora e proprietária do vapor Mandré, do comando do capitão Abilio Raymundo de Oliveira, procedendo de Newport News com destino à cidade do Rio de Janeiro e Santos, com carregamento de 6.400 toneladas de trigo, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do dito vapor, feito contra qualquer avaria nas correias em decorrência do temporal que enfrentou durante a viagem. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Bellens Bezzi, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

O automóvel, de propriedade da ré, abalroou outro automóvel do Ministério da Marinha, na Praia de Botafogo, por culpa do motorista do 1o. carro. Pediu-se 17:000$000 para conserto e 14:400$000 relativos aos 180 dias necessários à restituição do carro a sua condição perfeita. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua do Rosário, 31 - RJ, 1923; Vistoria, 1922; Planta, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

A autora era sociedade anônima e teve abalroado o paquete Prudente de Moraes, então mudado para o nome de Comandante Miranda, pelo paquete Itaquera, da ré, quando navegavam pelo Canal Corôa do Meio. Houve grave avaria e pediu-se 52:000$000 réis como indenização. Foi julgada por sentença a vistoria requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1920,tabelião Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1922 ; Vistoria, Juízo Federal da Seção do Rio Grande do Sul, 1922; Planta entre a barra de São Gonçalo e feitoria, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Código Comercial, artigo 749, 750; Decreto nº 1988 de 14/3/1895, artigos 22 e 24.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua Coronel Pedro Alves 317 e 319, compra açúcar para refiná-lo e revedê-lo. Ela possui um estoque deste produto em sua sede, em trapiches e asrmazéns, na sua fábrica localizada na Travessa Carlos Gomes 107, Niterói, em trânsito e no poder de vendedores. Acontece que o governo lançou a Lei n° 3533 de 03/09/19618 fixando uma tabela de preços para o açúcar que a autora considera inferiores ao preço de mercado. Assim, a autora requer a indenização no valor de 848:202$923, referente ao que alega serem seus prejuízos. O juiz julgou o requerido improcedente, tendo o autor apelado, que foi recusado. Em seguida o autor embargou e foi recusado o embargo. Por fim, ficou acordado entre as partes o pagamento do cálculo principal. Anexo: Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1928, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Imposto de Expediente, Prefeitrura do Distrito Federal, 1918; Imposto de Alvarás de Licença, 1918; Termo de Protesto, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Anexo: Vistoria com Arbitramento, 1918; Jornal Diário Oficial, 30/08/1918, O Fluminense, 06/09/1918; Termo de Apelação, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1918; Lei nº 3533 de 03/09/1928, artigo 2; Decreto nº 13167 de 29/08/1918; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4907 de 1925, artigo 4; Código Comercial, artigos 12, 13 e 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141.

O autor propôs uma ação de perdas e danos contra a União, referente ao extravio de uma caixa, com a marca Rosas, perdida no embarque de mercadorias do navio a vapor Bahia, no porto do Rio de Janeiro. O suplicante reclamou que a carga, contendo 22 quilos de tiras de algodão bordadas, 13 quilos de rendas de filó de algodão e 4 quilos e meio de rendas de filó de seda, compradas de E. Moreira e Companhia, em Joinville, estado de Santa Catarina, jamais chegaram ao destino, Manaus. O valor da indenização pedida foi de 5:012$000 réis. Declaração de Volumes; Procuração, Tabelião Medeiros Pontes, 1920.

Os autores, respectivamente delegado e comissário do 22 ° distrito policial, foram os apreensores do contrabando de sedas, feito por Annibal Pereira Ramos e Arhn Escoain, ambos presos pelos suplicantes e condenados judicialmente. As mercadorias apreendidas forma vendidas em leilão, totalizando o valor de 42:250$000 réis. Os suplicantes requereram o pagamento das respectivas importâncias que lhes couberam como prêmio, por serem os apreensores do referido contrabando, já que o soldado Sebastião Ottoni de Figueiredo recusou-se a fazer Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz pediu a verificação de fatos citados na petição inicial e uma vez que isso não foi feito, não houve o que deferir. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1923; Advogado Agenor Augusto da Silva Moreira, Rua da Quitanda, 72 - RJ.

A suplicante era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, sub arrendatária dos armazéns 14 e 15 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Requereu uma vistoria com arbitramento nos mesmos e nas mercadorias de importação e exportação que ali se achavam no depósito, por ocasião de violento temporal. Parte destas estavam destinadas ao Porto de Santos. Elas foram descarregadas em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, do Governo Provisório, que determinou o fechamento do dito porto, devido à Revolução Constitucionalista em São Paulo. Revolta de 1932. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

O suplicante, comandante do Vapor Nacional Itapuhy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, tendo carregado em Porto Alegre 1.925 caixas de uvas, destinadas à Tortora e Baptista, Leonardo Ferreira & Companhia, Delia, Gullo & Companhia, Francisco Gullo, negociantes da Capital federal, alega que os aludidos recebedores se negam a receber as referidas mercadorias. Em virtude disto, o suplicante requer, fundamentando-se no Código Comercial artigo 619, que seja tomado por termo o sei protesto sendo intimados do seu conteúdo os recebedores, expedindo-se depois o comerciante mandado de depósito por conta e à disposição dos mesmos consignatários. O Juiz após deferir o termo de protesto, autorizou o levantamento da quantia conseguida com o leilão. Termo de Protesto, 1932; Conta de Venda, 1932; Código Comercial, artigo 619.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu ação para pagamento de indenização para o operário que trabalhava no Arsenal de Guerra, na Ponta do Caju, quando foi vítima do referido acidente. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz julgou procedente os artigos de liquidação e condenou a União, recorreu desta para o Supremo, que negou provimento. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 90.

O autor, estado civil casado, comerciante, de nacionalidade brasileira, protestou contra a ida a leilão dos lotes de essências números 135 a 142 e 144, que estavam entre os 42 volumes armazenados no armazém número quatro do Cais do Porto. As mercadorias haviam sido desembarcadas do navio a vapor francês Danny-Brim desde novembro de 1929. O suplicante afirmou que o Inspetor de Alfândega anulou o leilão em hasta pública das mercadorias, previsto em edital número 367, lote número um, mediante pagamento dos direitos alfandegários, para que os lotes fossem retirados. No entanto, após o pagamento dos direitos relativos aos dez volumes no valor total de 16:000$000, os lotes foram novamente a leilão nos dias 28 e 32 de julho, e três de agosto de 1932. O autor, portanto, se sentiu lesado de seu direito e requereu a restituição das quantias pagas, além das perdas e danos que lhe causaram o ato, classificado por ele de ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.