O autor, residente em Niterói Rio de Janeiro, ao tomar um navio da ré linha Cubango, para regressar à sua residência, alegou que no meio do percuso foi vítima de um acidente de total responsabilidade da ré, sofrendo danos materiais, físicos e morais, chegando a correr perigo de vida. Requereu uma indenização de 100:000$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente. Foi apelada e reformada. A autora embargou ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu a reforma da sentença. Por fim, a ação foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal A Capital, 29/01/1907, O Fluminense, 27/01/1907, 04/02/1907, 06/02/1907; Fotografia; Decreto nº 934 de 16/10/1905: Receitas Farmacêuticas, Drogaria e Pharmacia Cardoso Junior & Companhia, Rua Visconde do Rio Branco, 115, Niterói - RJ, 1907; Resolução n. 124, Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1908; Revista da Semana do Jornal do Brasil, 10/02/1907; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, Tabelião José Carlos de Montreum, Cartório Fonseca Hermes, 1939, Tabelião C. Pardal Junior, 1907; Atestado Médico, Médico Sebastião Lessa, Niterói, 1907; Requerimento ao Inspetor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1900; Depoimento pessoal do Presidente da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, 1908; Carta Precatória de Inquirição, Juízo Federal da 1ª Vara ao Juiz Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juiz Raul de Souza Martins, 1908; Certidão ad Verbum, Secretaria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1908; Termo de Apelação, 1910; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Inventário de Bens, 1939.

Trata-se de protesto pelo fato de ter emitido uma letra de cambio como forma de pagamento pela carga de navio argentino Florencia, entre essa carga havia 3874 fardos de alfafa, 50000 quilos de sal de cadiz, 18451 quilos de batata e 10 caixas com queijo. Contudo, mesmo sendo efetuado o pagamento pela mercadoria, o navio continua atracado no porto e os gêneros pelo qual o dinheiro foi pago, não foram entregues. Por isso nesses termos o suplicante protesta pelo ressarcimento de seu prejuízo. O juiz deferiu o requerido.

A autora negociante alegou que embarcou no navio a vapor nacional Euclides 300 sacos de café e 200 caixas de batatas com destino ao Porto de Belém e asseguraram essas mercadorias pelo valor de 16:500$000 réis na Companhia La Fonciere. O vapor, porém sofreu avaria grossa durante a viagem. A suplicante baseando-se no Código Comercial, artigos 746 e 772 e no Regimento nº 737, artigo 301, requereu uma indenização referente ao valor do seguro. O réu pediu embargo do processo e em 23/01/1902 o juiz deferiu o pedido do embargo com suspensão de execução. Em 29/01/1902 a parte embargada entrou com recurso. Em 31/01/1902 o juiz remeteu o processo ao Egrégio Tribunal. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1909, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

O autor requereu a condenação da ré, para que lhe pagasse uma indenização por perdas e danos, devido à avaria sofrida em sua propriedade Colyseu Boliche e Sport Boliche Moderne, devido à proibição da polícia de venda de poules - jogo de azar nesses estabelecimentos. lesão de direitos individuais. Foram citados Constituição Federal, artigos 60 e 70, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e 117/120, Lei nº 321 de 20/11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 1966, Código Penal, artigo 370 e 381, Acórdão nº 773 de 05/05/1906, Decreto nº 71 de 05/01/1898. O juiz deu procedência à exceção de incompetência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1908.

Os autores eram consignatários do vapor italiano Attivitá, de propriedade de Giuseppe Zinofa Domenico, sendo este o seu armador. O vapor havia partido de Gênova para o Brasil, mas ficou à deriva, tendo sido socorrido à altura de Glasgow pelo vapor inglês Montevideu. Pediram precatória à Alfândega do Rio de Janeiro para depositar as mercadorias descarregadas e só deixá-las sair após pagamento de avaria grossa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Certidão de Tradução de Telegrama, Tradutor Achilles Biolchini, 1899; Certidão de Tradução de Processo de Avaria Grossa, 1899.

A suplicante, com sede em São Luiz do Maranhão, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de 99:459$988 réis, referente aos consertos e lucros cessantes decorrentes do abalroamento ocorrido entre os vapores Cabral e Alagoas, e entre os vapores Oriente e Maranhão, requereu a intimação da suplicada para que pagasse a dita quantia sob pena de penhora nos termos de direito. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Bento Frazão, Maranhão, 1898; Fotografa do vapor Maranhão encalhado Auto de Protesto, 1898; Reconhecimento de Firma, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, 1899; Auto de Vistoria, 1898; Jornal Diário do Maranhão, 12/01/1898; Procuração, 1899, Tabelião não identificado.

Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.

O autor, nacionalidade americana, residente em Nova Iorque quer haver da ré o valor de 3.600:000$000 réis por infração de seu contrato. O autor tinha que adquirir por compra todos os bens da ré. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 5349 de 1904, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894 e a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou procedente a ação. Protesto, 1906; Carta, da ré ao autor, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1906; Recibo de Jornal, Jornal do Comércio, 1906; Certificado, Escrivão Pedro Rodovalho, 1907.

Trata-se de protesto em que o autor alega ter chegado aos portos do sul no dia 10/09/1908, sem que tivesse havido acidente algum na viagem. O mesmo requer que se proceda tal ato, pois houve a avaria das cargas ainda a bordo. O juiz julga por sentença a justificação de protesto para que se dê o respectivo instrumento. Translado de Procuração, 1908.

O suplicante, negociante de vinhos na Cidade do Porto em Portugal, era sócio dos suplicados, Adrião Alves Bebiano, Galdino Gomes de Araújo e Saturnino José de Mattos, estabelecidos também, com esta firma, na cidade do Rio de Janeiro. Devido ao crime de contratação de uma marca de vinho de comércio do suplicante, os suplicados foram condenados. Contudo, acabaram os últimos pedindo revisão do processo, deixando de reparar o grande dano que causaram ao suplicante. Sendo assim, requereu o pagamento da valor de 40:000$000 réis. São citados o Código Penal, artigo 353, parágrafo 2o. e os artigos 69, letra B e 70, também do referido Código. O Supremo Tribunal Federal condenou os apelados a pagar à Fazenda Nacional a quantia referida mais multa em favor do apelante. Procuração, 1908.