Os suplicantes requerem o direito de continuar vendendo invólucros para colarinhos, que de acordo com os mesmo existe em quase todas as casas de varejo da capital. No entanto, o mesmo produto teve a patente requerida pela União Manufatoraà diretoria de Prosperidade Industrial. Os suplicantes defendem que a marca requerida não seja passível de registro e citam o Decreto no. 16624 art. 79. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928.

Os autores alegaram que seguraram as mercadorias do navio a vapor Pernambuco de propriedade da ré, com destino ao estado do Maranhão, do Pará e do Amazonas. O vapor, porém, sofreu avaria grossa em suas mercadorias, causada por vício interno do navio. Os autores seguraram ao todo o valor de 15:700$660 réis. Estes requereram, de acordo com a Lei nº 221 de 30/11/1894, o pagamento da quantia. Processo inconcluso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57; Código Comercial, artigo 769; Regulamento de 30/08/18320, artigos 2o. e 4o.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

A autora requereu o pagamento do valor de 517$000 réis pelos prejuízos causados pela suplicada, situada na Rua Marechal Floriano 168, Rio de Janeiro. O prejuízo era referente ao acidente causado pela má condução do bonde no. 584 pertencente à ré, que acabou por ordem do sinistro, colidindo com um automóvel da Polícia do Distrito Federal. Segundo testemunhas, o acidente foi causado por negligência e descuido do condutor. Por isso, a suplicante requereu uma indenização. Autos inconclusos. Auto de Exame de avarias em automóvel, 1933; Folha Individual Datiloscópia, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930.

Os autores, negociantes, propõem ação, requerendo o valor de 1:609$920 réis referente aos prejuízos causados por avarias de 253 sacos de açúcar que fizeram embarcar no vapor Finence, do Porto de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro, descarregados no trapiche Maia. O juiz julgou a ação sem fundamento. O autor apelou ao STF, que julgou improcedente a ação proposta. Vistoria, Juízo de Direito do Comércio da 2ª Vara, 1889; Código Comercial, artigos 587, 618; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 212 e 215; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1 de 26/02/1890, artigo 6; Contrato de Transporte, 1889; Nota de Armazenamento, 1889; Procuração, Tabelião Francisco Pereira Ramos, Rua do Rosario, 68 - RJ, 1889, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891; Auto de Vistoria, 1889.

A autora assegurou ao réu 5333 sacos de açúcar embarcados no Porto de Aracajú, no vapor Ondina, que encalhou em um banco de areia, fazendo-se necessário jogar os sacos no mar. A autora requereu o pagamento do valor de 40:000$000 réis, referente à indenização paga por ela. Não foi encontrada a sentença. Perda da carga. procuração, 1893.

O suplicante, capitão do patacho alemão Maria de Papenburg, por ter sofrido um abalroamento do vapor Desterro, de propriedade da suplicada, enquanto ancorado no Porto de Paranaguá, que ocasionou diversas avarias no dito patacho e em seu carregamento, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 17:735$000 réis referente aos danos causados pelo abalroamento. Foi deferido o requerido. Conta de Despesas do Patacho Maria, 1892; Auto de Ratificação ; Tradução de Protesto, 1892; Recibo, 1892, 1893; Procuração, 1892, 1893, 1895; Termo de Ratificação de Protesto, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Auto de Petição,Protesto, 1892; Código Comercial, artigos 749, 494, 496, 497, 498, 499, 505 a 519, 526, 528, 529, 618 e 784; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

Trata-se de traslado que habilitava processo maior. O suplicante era comandante do vapor nacional Angra dos Reis e protestou por perdas e danos e lucros cessantes causados por intimação feita pelo 1o. tenente Felinto Perry, comandante do vapor de guerra Itapusserica. O ocorrido se deu em função da revolução da esquadra nacional contra o presidente da República, Marechal Floriano Peixoto. O segundo réu era representante dos seguradores. revolta. Armada Nacional. A ratificação de protesto foi deferida.

O suplicante, americano, requereu a restituição do valor de 209$000 réis e custas referentes às custas judiciais do processo em que deu queixa contra William Hodge pelo crime de injúrias verbais, que por razão do não comparecimento dos juízes da Junta Correcional nas sessões marcadas, acabou sendo prescrito. A Justiça Federal não podia apreciar a ação por incompetência ratione materia, julgando nulo todo o processo e condenando o autos nas custas. O autor entrou com uma apelação e o STF acordou em reformar a sentença apelada, validando o processo e firmando a competência da Justiça Federal. Voltando o processo à Justiça Federal, o juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. O autor entrou com embargo de nulidade e o STF rejeitou o embargo, custas para embargante. Embargos de Nulidade; Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77 - RJ, 1908; Código Penal, artigos 317, 85, 79 e 319, parágrafo 2, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 44, parágrafo 6, artigo 171 e artigo 168, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, Decreto nº 1334 de 28/03/1893, Decreto nº 2464 de 17/02/1897, Decreto nº 2979 de agosto de 1897, Lei nº 85 de 20/09/1892.

A autora pediu o pagamento de uma indenização, devido perdas e danos e lucros cessantes, em função de um incêndio provocado por populares em dois trens da empresa motivados pelo atraso. Não consta sentença. Código Civil, artigos 15 e 1518; Decreto n° 20106 de 1931; Corpo de delito, 1919; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do rosário, 115 - RJ, 1930; Mapa demostrativo de policiamento, 1920.