As autoras, companhias de seguro, alegaram que efetivaram o pagamento de indenizações no valor 30.910,10 cruzeiros correspondentes a mercadorias seguradas, embarcadas em navios da ré, que por roubo, avaria e extravio não foram desembarcadas. As mercadorias eram borracha e latas de aveia. As suplicantes, conforme o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 1524, 985, 159 e 1056, requereram o pagamento do valor de 30.910,10, devido a responsabilidade do transporte por parte da ré. O autor desistiu da ação. Desistência. 3 contratos de frete, 1959; termo de vistoria, 1959; fatura, 1959; averbação de seguro, 1959; recibo de indenização, 1959; 7 procurações passadas no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, no tabelião Marita Silveira, Av. Graça Aranha,342, no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, e no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, ambos em 1960; decreto 19473, 1930; decreto 19754, 1931 .

O autor, estabelecido à Rua Rio de Janeiro 300 Minas Gerais alegou que ganhou uma concorrência pública para os serviços de prosseguimento, acabamento e conclusão da construção do conjunto residencial da cidade Industrial em Belo Horizonte, pertencente ao Instituto de Aposentadoria Previdenciária dos Industriários. Contudo, devido ao Decreto n° 114 de 1964, golpe militar, o citado instituto caracterizado pelo peleguismo não obteve a assinatura do contrato O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada perempto. processo de anexo: notificação, 1964; procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, BH, MG, em 1964; decreto 15783, de 08/11/1922; jornal diário executivo de 29/04/1963; processo em anexo: notificação, em 1964.

As autoras contrataram seguros de mercadorias a serem embarcadas a favor do Banco do Brasil em Nueva Palmira, com destino a Santos, no navio Norsul I da ré. Acontece que grande parte da carga foi avariada por água, obrigando-as ao pagamento do valor de 2.680,00 cruzeiros novos. Baseadas no Código Comercial arts 102, 519, 529, requereram a restituição da quantia. O juiz deu baixa ao processo. laudo de vistoria, 1969; 2 recibos, 1969, 1970; certificado de vsitoria; averbação, 1969; contrato de frete, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1970; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

O autor, fundamentada no Código Comercial, artigos 159 e 1521, requer uma indenização pelo choque entre um trem da ré e seu caminhão, quando este atravessava a passagem entre a Estação de Magno e Estação de Puriassu, causando-lhe uma avaria no valor de Cr$115.033,30. Afirma que teve sua saída da linha férrea impossibilitada ao fecharem-se as portas da passagem. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que não deu provimento ao recurso. Então apelou com um recurso extraordinário e teve provimento ao recurso . Auto de Vistoria 1965; Impressos; Plantas de Estações; Foto de linha ferroviária; CC, artigos 159 e 1521.

A autora assegurou mercadorias entregues ao réu para transportar na embarcação transportadora Rio Juruá, e teve de pagar uma indenização no valor de 29.333,00 cruzeiros por faltas que houve. Assim, requer a restituição da quantia referida. A autora desistiu. Recibo, 17/09/1962; Conhecimeto de Carga, 09/03/1961; Certificado de Apólice, 06/04/1961; Recibo de Despacho, 06/04/1961; Notificação, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 20/04/1962; Procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 15/03/1963; manifesto de carga do Vapor Rio Capibaribe, 11/05/1961.

O autor, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil viúvo, profissão operário, moveu contra a ré uma ação ordinária por conta do acidente ferroviário que resultou na morte de seu filho, que no momento em que fazia a limpeza nas linhas entre as plataformas, dois trens se cruzaram, e assim requereu o pagamento de indenização devida, no valor total de Cr$ 1.153.460,00. A indenização tem por fundamento o Código Civil, artigos 159,1521 e 1522 e o Código do Processo Civil, artigos 911 e 912. A ré foi considerada culpada e o juiz recorreu de ofício. Autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1926; Certificado de Reservista, 1926; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ e Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961 e 1953; Requerimento de Justiça Gratuita, 1953; Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 3115 de 16/03/1959.

O autor era uma empresa sediada à Rua Ruy Martins, 304, São Paulo, SP, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 26, sala 915, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, com fundamento no Código Comercial, artigo 204. O réu efetuou junto ao autor uma encomenda de 1878 fogões, e quando estava para fazer a próxima entrega, foi surpreendida com a estranha atitude do réu que deu como rescindido o contrato celebrado entre ambas, sob o fundamento de que o seu Conselho Fiscal deixou de aprovar a verba necessária para o pagamento de obrigação assumida neste contrato de compra e venda pelo valor de 3.400.800 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1951 e 1952; processo anexo:protesto judicial, 1951; nota de pedido da industria e comercio Torres limitada, 1951; (5) notas fiscais da Industria e Comercio Torres limitada, 1950; (8) faturas da Industria e Comercio limitada, 1950 e 1951;.

O suplicante, estado civil solteiro, operário, propôs contra a União uma ação ordinária de indenização e requereu o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos pelo suplicante, por conta do acidente ferroviário em que foi vítima pela colisão entre dois trens. Justiça gratuita. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo do autor e deu provimento ao apelo das rés. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Recibo, 1956; Relação de Despesas Médicas, 1955.

A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz, no Maranhão, propôs contra a companhia, autarquia federal, uma ação ordinária, e requereu o pagamento dos prejuízos causados pelas faltas e avarias verificadas nas mercadorias da suplicante e embarcadas em navios da suplicada. arroz, transporte marítimo, valor de Cr$ 2.023.229,10. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Oswaldo da Silva Soares MA, 1963; Contrato de Frete, 1964; Nota de Transferência de Mercadoria, 1964; Termo de Vistoria, 1969.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente em Santa Maria da Vitória, Bahia. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 10.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias de sua propriedade, que foram transportadas pela suplicada. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos e tentou agravar, não obtendo êxito nas suas ações. A ré tentou embargar a decisão, mas teve seus embargos impugnados. A ré ainda tentou um recurso extraordinário, que não foi aceito. despacho de mercadorias, NI;fatura da reis, França & cia. Ltda, 1951;8 notas fiscais de reis, França & CIA.LTDA., 1951;decreto 681/12;código do processo civil, artigo 64.