A autora, sucessora de Luiz Lorea, era estabelecida no Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul à Rua General Osório, 4725, habilitou-se como credora da ré, empresa da Organização Henrique Lage no valor de 17,5 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada em navio daquela empresa antes da incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

A autora era indústria açucareira com propriedades agrícolas em Minas Gerais. Requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de 5000000 cruzeiros. A suplicante argumentou que seus canaviais haviam sido devastados em conseqüência do terrível flagelo, sacrificando a sua safra açucareira. Agricultura, plantações. O processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ,1937; Jornal Diário Oficial.

O suplicante era natural do estado da Bahia, 46 anos de idade, profissão operário chapeador e residente àRua Beno Teixeira, 13, casa 11. Trabalhou para o Ministério da Marinha no Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Afirmou que foi despedido sem que houvesse processo, sem receber aviso prévio, nem indenização. Em virtude disto, fundamentando-se na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 129, 130, 477, 478 e 499, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização no valor de CR$22550,00. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1948; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, 478, 499; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 2; Decreto nº 5115 de 07/01/1943, artigo 2, 7, 34; Decreto nº 5452 de 01/05/19436, artigo 7; Decreto nº 8249 de 29/11/1945.

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 12/07/1948; Código do Processo Civil, artigos 32, 161, 286, 287, 812, 882 e 918; Decreto-lei nº 8490 de 28/12/1945; Decreto-lei nº 1317 de 28/10/1939, artigo 14; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 6346 de 15/03/1944; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 8554 de 04/01/1946, artigo 178.

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25 - RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento. Averbação de Apólice, 1946; Contrato de Frete, 1946; Fatura Tecidos Novo Império S/A, 1946; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 1266, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Raymundo Geraldo da Mota de Azevedo Corrêa Sobrinho, Avenida Marechal Câmara, 171 - RJ; Decreto nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.

O autor propõe ação ordinária contra União Federal. Uma aeronave a serviço da autora, que se encontrava no aeroporto Santos Dumont, foi batida por um avião militar da Força Aérea Brasileira que estava manobrando. A autora buscou promover uma vistoria, mas não obteve conclusões, mas a responsabilidade da ré é evidente. Autora requerer condenação da ré do pagamento dos prejuízos decorrentes, inclusive lucros cessantes acrescidos de juros condena a ré aos gastos processuais. Autora esclarece que já recebeu seguro de casco de sua seguradora, mas exige o valor da franquia. Dá-se valor causal de Cr$100.000,00.Foi homologada a desistência. A suplicante tem escritórios à Rua México n°3, 3° andar . Processo em anexo: Protesto n°49983 1961; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957.

O autor alegou que havia recebido um memorando apresentando uma conta no valor de 450.833,80 cruzeiros. O réu afirmou ter recebido 305 sacas de café podres do autor. Este fornecia ao réu café, a fim de que fossem entregues aos torradores. Entretanto, o apodrecimento das referidas sacas se deve ao réu, em virtude do vazamento das calhas do armazém, provocando danos nas mercadorias. Assim, o autor requereu o pagamento do valor citado, referente aos prejuízos causados pelo estrago de 14.272 quilos de café. A ação foi julgada procedente. Houve apelação, mas o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo. 2 notas de taxas da ré, 1959; 9 avarias de café, 1959; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1962; planta da firma ré, 10]963; recibo da ré, 1964; tabela quantitativa de café da ré, 1959; Código Civil, art 159.

A suplicante, empresa seguradora com agência à Avenida Presidente Vargas, 502, 14° andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude aos extravios e roubos de mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado pela suplicante em Cr$139.437,80. A ação foi julgada procedente em parte. O autor apelou. A ré também apelou. Autos inconclusos. Recibo de Quitação, 10/10/1962, 18/09/1962, 24/04/1962, 14/07/1962, 23/08/1962; Averbação de Seguro de Transporte, 01/02/1962, 04/12/1961, 08/11/1961, 02/12/1961; Nota Fiscal, 01/02/1961, 12/12/1961, 03/01/1962, 12/11/1961, 03/04/1962; Contrato de Frete, 01/02/1962, 06/02/1961, 27/01/1962, 10/11/1961; Certificado de Vistoria, 26/05/1962; Termo de Vistoria, 26/05/1962; Termo de Vistoria, 11/01/1962, 10/07/1962, 19/02/1962, 29/12/1961; Translado Procuração, 16/05/1961; Procuração, 05/12/1961, 02/10/1963; Código do Processo Civil, artigos 291, 820 e 756.

A autora, firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, contratou com o réu o transporte de mercadorias por via marítima de Porto Alegre a Salvador, Estado da Bahia. Acontece que ao desembarcarem houve falta de 13 sacos de arroz no valor de Cr$ 22,100,00. Fundamentada no Código Comercial Artigos 101 e 103, e no Código Civil, artigo 159, requer a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A ré também tentou recurso extraordinário mais foi negado o seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1991; Fatura n° 25570, 1961.