A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contrato de Frete; Averbação de Seguro de Transporte; Laudo de Vistoria; Decreto nº 19473 de 1930; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Código Penal, artigo 171; Código Comercial, artigo 202; Código Processo Civil, artigo 182; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 3689 de 3/10/1941, artigo 67.

A suplicante, sediada à Rua Bonfim, 258, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude do abalroamento sofrido por um dos ônibus da frota da suplicante, ocorrido no cruzamento da Praia de São Cristóvão com a Avenida Brasil, por um caminhão de propriedade do suplicado, que resultou na morte de um passageiro do ônibus. Processo inconcluso. Vistoria; Procuração; Fotografia; Contrato de Compra e Venda; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522.

Irmãos Gomes, comerciantes estabelecidos no mercado municipal, na Rua XVI, 2, e na Rua VI, 12, embarcaram no vapor Itapé, da Companhia Nacional de Navegação Costeira Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, frutas destinadas a M. Mathias e Companhia Ltda , negociantes de Belém do Pará. Acontece que as mercadorias chegaram ao seu destino deterioradas. Assim, as autoras requerem uma indenização no valor de Cr$ 71.200,00. A ação não foi contestada, sendo expedido mandado de citação contra a ré. Fatura; Contrato de Frete; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração; Guia de Exportação; Alvará de Licença para Localização; Código do Processo Civil, artigo 9521, de 26/07/1946.

O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, residente à Rua João Vicente, 1565, Rio de Janeiro, internado no Hospital Central do Exército. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Código Civil, artigo 962, 1538 e 1544, requereu indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 10/11/1951, nas proximidades da Estação de Marechal Hermes. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1951; Decreto-lei n° 3306 de 24/05/1941, artigo 6, Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Gerson de Moraes Rego, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul à Avenida Júlio de Castilhos, 352. Em 05/03/1981, foi embarcado no vapor Sirius da Empresa de Navegação Aliança Limitada 330 sacos de arroz sem casca beneficiado. Por responsabilidade civil da Administração do Porto do Rio de Janeiro, houve avaria por água de chuva. Pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 6900,00 mais custas de certificado de avaria. Houve desistência da ação por parte do autor. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto nº 7935 de 29/01/1941; Decreto-lei nº 8856 de 24/01/1946; Contrato de Frete Marítimo, 1951; Termo de Vistoria, 31/05/1951; Procuração Cartório Trindade 5o. Estabelecimento, Porto Alegre, RS.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Alecrim, 54. Foi vítima de desastre de trem de 06/03/1950. Era camiseiro com vencimentos mensais acima de Cr$ 3000,00. Devido à colisão de trens, sua atividade foi prejudicada. Pediu indenização, ressarcimento de danos, lucros cessantes, danos emergentes, na forma de depósito de apólices da Dívida Pública, além de juros, custas e honorários. O juiz Ney Cidade Palmeira julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Eraudes Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício, Rua 7 de Setembro, 63, 1950; Recorte de Jornal O Jornal, 07/03/1950; Laudo Médico, 1953; Advogado João Maximiano Ferreira, Avenida Rio Branco, 18, sala 1107; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1949.

Os autores eram estabelecidos à Rua da Alfândega, 221, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Alegaram que por intermédio do Departamento dos Correios e Telégrafos, em 1943 despacharam mercadorias para a cidade de Parnaíba, estado do Piauí, pagando o valor de 349,60 cruzeiros. A mercadoria, porém, foi extraviada. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 13.419,20 cruzeiros, juros de mora e custas, conforme o Código Civil, artigos 1519 e 1520. Procuração.

O autor era estado civil solteiro, profissão motorista, residente à Rua Anibal Benevolo, 178. Alegou que no dia 27/05/1947, seu carro, marca Ford, foi abalroado pelo carro de combate médico, do 2º Batalhão de Carros de Combate. O acidente teria sido resultado da imprudência do motorista do carro de combate. O autor requereu indenização no valor de 45.180,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Fatura Companhia de Transportes, Comercial e Importadora, 1949, 1948; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1948; Decreto nº 22785, de 1933; Código do Processo Civil, artigos 820, 64.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, situado à Rua Costa Nunes, 20. Alegou que no dia 20/08/1942 viajava no trem da ré, quando houve descarrilhamento, tendo o suplicante o seu pé esquerdo amputado. O suplicante argumentou que o acidente foi ocasionado por negligência da ré, tendo esta a obrigação em indenizá-lo. Diante da impossibilidade de exercer a sua procissão, o suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. certidão de casamento oficial, José Pinto Santiago, de 18/04/1936; certidão de nascimento oficial, Francisco Pinto Mendonça, de 21/04/1936; (2) certidões de nascimento oficial, Evandro de Araújo Góes, de 09/01/1944 e 08/03/1942; (2) procurações tabeliões Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, de 1945; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1945; carteira profissional; diário de justiça, de 1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1941; decreto 2681, artigo 17 de 1912; decreto 15673 de 1922; decreto-lei 7659 de 1945; decreto-lei 5977 de 1943 .