O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Senador Vergueiro, 69, propõe uma ação ordinária de perdas e danos contra a suplicada em virtude do cancelamento do contrato que esta firmou com o suplicante para a elaboração de projeto e orçamento para a construção de um hospital de clínicas anexo à Faculdade de Medicina. A ação foi julgada procedente pelo juiz Eduardo Jara. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Planta de prédio diversas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; 2 Interpelação Judicial 2 nº 3295 e nº 4853, 1946 à 1948; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Fotografia 10; Auto de Perícia com Arbitramento, 1952; Impresso Correio da Manhã, 31/12/1947; Impresso A Notícia, 17/09/1929; Tabela Básica do Instituto de Arquitetos do Brasil; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Decreto nº 20950 de 1931.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão advogado, Oficial da reserva do Exército, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.404,60, referente aos danos e prejuízos sofridos pelo seu veículo que foi danificado por uma viatura do Exército. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A ré apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao autor. (3) fotos dolocal do acidente; nota fiscal Agencia Central Chevrolet, Mega & Companhia Limitada e Oficina Humaitá, de 1947; carteira de habilitação de 1944 e 1947; imposto de veículos automotores, de 1947; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; carteira da Federação Aeronáutica Internacional documento em Francês, em 1940; boletim de ocorrência, em 1948; licença de instrutor de pilotagem, de 1942; Código Civil, artigo 159; decreto 19476, de 21/08/1945; decreto 23030, de 1933; decreto 22957, de 1933.

A suplicante, com agência à Avenida Rio Branco nº 26, com base no Decreto nº 19473, de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em carregamento de talas de junção para trilhos, seguradas pela suplicante e embarcadas no vapor Comandante Capela de propriedade do réu, no porto do Rio de Janeiro com destino a Ilhéus. O valor da indenização foi calculado em Cr$ 5.500,00. O autor desistiu da ação. recibos da autora, de 1949; conhecimento de embarque da ré, de 1949; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1949.

A autora viúva doméstica, moveu um aação ordinária contra a estrada ferro central do brasil, por conta do acidente ferroviário em que sue marido, ao atravessar as linhas do trem da ré, foi colhido e morto imediatamente. Sendo assim, por tal acidente, requereu o pagamento, de lucros cessantes, verba arbitrada para funeral, lutos, ofícios religiosos e sepultura pelos danos causados à autora.A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Certidão de Casamento;Auto de Vistoria;Auto de Exame;Carteira Profissional.

A autora moveu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio e avarias em diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. A suplicante requereu o pagamento do valor total de Cr$ 108.678,50 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento somente à apelação da autora. A ré,então, embargou, tendo os embargos recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. 2 procurações passadas no Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1949 e 1950; 8 Averbações de Seguro Marítimo em 1945; 8 Certificados de Vistoria de 1945 a 1948; 7 Conhecimentos Marítimos de 1944 a 1947; Código Comercial, artigos 519, 529, 728 e 484; 6 Faturas da Companhia Fiação e Tecelagem de Malha Antônio Meurer Sociedade Anônima, Fabrica de Tecidos São João Evangelista de 1944 e 1945; Nota fiscal de Colonio & Companhia de 1947; 12 Recibos de Indenização de Seguro de 1944 a 1947.

A autora, sediada na rua da Alfândega, 111 - RJ, e vinha pedir indenização no valor de 136.316,20 cruzeiros, referente ao incêndio ocorrido nas estradas de ferro de propriedade da ré, que atingiram mercadorias citadas no processo. O incêndio foi provocado por fagulhas de trens e a suplicante com pedido na suplicada baseado no Regimento Central dos Transporte, artigo 165, que foi indeferido. Entrou então com pedido com o Ministro da Viação e Obras Públicas, o qual não gerou resultado. A suplicada vendeu o que restava da mercadoria e ofereceu um valor inferior ao arrecadado para a suplicante. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso. advogado, Arthur Pena Filho, Abelardo Barreto do Rosário; Diário oficial, de 1945; .

Isaac Scialom Y Benezilio era estrangeiro naturalizado brasileiro, comerciante, residente do Copacabana Palece Hotel, na Avenida Atlântica, 374, titular da firma Shalon Brothers da Turquia e agente da Societé d'Avances Comerciales do Egito. Contratou com o Lloyd Brasileiro, empresa de transportes marítimos, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, o fretamento do navio Juazeiro, e realizou o reafretamento do navio pela firma A. Jabour & Cia. O navio transportava café da Turquia e teve que interromper sua viagem em Port Said devido às ocorrências com o navio Taubaté. O autor tentou alegar que o café estava sendo transportado a países neutros da 2ª Guerra Mundial e que foram cobertos pelo afretador todos os ricos de guerra mediante um prêmio no valor de $62.000, moeda estrangeira. Mesmo assim, foi obrigado a voltar. Portant, o autor requereu o pagamento pelo prejuízo que sofreu e uma indenização por perdas e danos, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Ainda inconformado, o autor interpôs Embargos Infringentes do julgado. Tais embargos foram aceitos pelo Supremo Tribunal Federal. Não se conformando com a última decisão, o réu manifestou Recurso Extraordinário, que não foi admitido. O TFR admitiu outro réu no processo, que havia sido excluído anteriormente por meio do despacho saneador, cancelado, e determinou que prosseguisse o processo. O juiz, em nova sentença, julgou improcedente a ação quanto a ambos réus. Desta forma, não se conformando, o autor interpôs recurso de apelação para o STF, que foi recusado. Então o autor interpôs agravo de instrumento, que também foi negado . Processo anexo: Protesto 1945; Procuração Aladino Neves Rosário, 113-B (2) 16/02/1945, 12/03/1946; Conhecimento de Carga do Loide Brasileiro (2) 19/02/1945, sem data; Termo de Agravo 22/01/1948; Cópias fotostáticas não-identificados (4) 02/12/1954; Termo de Agravo 26/11/1956; Procuração Aladino Neves, Rosário, 113-B 27/04/1954; D. J. 27/08/1962; Otavio Kelly, José Eduardo do Prado Kelly e Antonio de Pádua Chagas Freitas (advogados); Código Processo Civil, artigos 720 a 724, 851, 852, 846, 294, 863, 841; Código Civil, artigos 115, 15, 159, 1056, 1059; Decreto-Lei 3100 de 07/03/1941, artigo 1°; Código Comercial, artigos 610, 609, 586, 587, 588, 567; Constituição, artigos 104-II "a", 194, 101-II "a"; Lei 1408 de Agosto de 1951; Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 3° - parágrafo 2°.

As autoras, na qualidade de seguradoras, constituíram o seguro de várias mercadorias embarcadas por diversos vapores, pertencentes a suplicada. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$155.481,30, referente as mercadorias extraviadas. O juiz Eduardo Jara julgou os autores carecedores da ação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão o juiz julgou a ação procedente. No entanto as partes acordaram uma liquidação amigável a que resultou a desistência da ação . Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, 1946; Recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1948; Averbação Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1947; Fatura da Irmãos Ary, 1947; Cargo Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 494, 575, 579; Código Civil, artigos 985, 1432, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1; Decreto-legislativo nº 5470 de 06/06/1928; Código Civil, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 494, 575, 579; Código Civil artigos 958, 1432, 1524; Decreto nº 19473 de 12/0930, artigo 1; Decreto nº Legislativo nº 5470 de 06/06/1928; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1947; Procuração, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza - Rua Buenos Aires, 90 - RJ 08/07/1947; Nota Fiscal empresa Irmãos Ary 07/05/1947.

O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Reposição Financeira, 1904; Jornal Diário Oficial, 05/06/1904; traslado de Procuração, 1905.

O autor, profissão engenheiro mecânico, estabelecido com o comércio de máquinas agrícolas, requereu a condenação do réu a não mais importar para o Brasil, nem usurpar o nome ou fazer uso da marca da fábrica, dos descascadores The Enelberd Huller Company e a pagar o valor de 50:000$00 réis por danos causados. Kidgemaed, fabricantes e comerciantes de maquinismo para serviço da agricultura, começou a cercar os aperfeiçoamentos feitos pelo autor e os seus novos tipos de máquinas. O suplicante foi diretor da companhia entre os anos de 1892 e 1898, quando veio ao Brasil. Ele conseguiu comprar a marca da fábrica, mas a companhia continou mantendo a sua concorrência. O processo foi julgado nulo e os autores condenados nas custas. O autor apelou da sentença, e o STF acordou em negar provimento à apelação, confimando, assim, a sentença. O autor entrou com pedido de embargo, e o STF rejeitou os embargos, mantendo o acordão. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 02/12/1888; Certidão de Tradução, Tabelião Eduardo Frederico Alexander,1908; Busca e Apreensão;Depósito Geral do Distrito Federal; Ofício do Consulado Americano, 1908; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 91, 92, 94, 97, 130, 131; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 47; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigos 44 e 12; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 1236 de 24/09/1904; Código Penal, artigos 315 e 323.