As suplicantes, companhias de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 37, em virtude de faltas verificadas em caixas contendo 4 tubos telescópicos para refrigeração, segurados pelas suplicantes, e embarcadas no navio Ana Renata, de propriedade da suplicada, no porto de Copenhagem para a cidade do Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 4.285,78. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Indenização; Averbação de Seguro, 1972; Certificado de Perda ou Avaria 2, 1972; Conhecimento de Embarque, 1972; Fatura 3; Procuração 29 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728.

A suplicante era sediada na Praça Olavo Bilac, 28, 17º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, empresa estrangeira de nacionalidade argentina representada no Brasil por Agência Marítima Magnus Ltda., sediada na Avenida Rio Branco, 4, 15º andar, em virtude de faltas verificadas em carregamento de aveia amarela segurado pela suplicante, embarcado no navio Punta del Leste, de propriedade da suplicada, no Porto de Quequeu, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$590,40. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Fatura de 1972, José Geraldo Villar Exportador e Importador; recibo de indenização de seguro passado pelo autor, 1972; 2 procuração passadas em 1973, tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ em 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ.

A autora contratou a ré para transporte de arroz. No destino verificou-se falta de 38 sacos. Como assumiu responsabilidade contratual, a ré tornou-se inadimplente. O Código Comercial, artigos 102 e 519, obrigava a ré a entregar as mercadorias como recebeu. A autora requereu, visto que a ré não cumpriu sua obrigação, o pagamento de uma indenização do valor real da mercadoria além das custas processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.254,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (3) procurações tabelião Silva, Cachoeira do Sul RS; tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves 110 Porto Alegre RS; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1966 e 1967; conhecimento de carga da Irmãos Mansur Limitada, em 1966; código do processo civil, artigos 291, 281, 906 e 64; lei 4632.

Trata-se de uma apelação cível, onde o autor, nos autos da ação ordinária que move contra o réu, diz que se reserva para falar sobre os documentos na ocasião da audiência de julgamento, que requer seja marcada na forma processual, e constando também um documento do réu nos autos desta mesma ação em que contende com o réu, solicita que se mande anexar a inclusa documentação, comprobatória da aprovação de suas contas, durante a sua gestão como Presidente do referido autor. 2º volume de ação ordinária. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Réu e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Lei nº 4632 de 1905; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1967; Jornal Jornal do Brasil, 31/08/1967.

A suplicante, estado civil viúva, profissão professora, e seus filhos menores de idade, residentes à Rua Coronel Cabrita, 33, Apartamento 401, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de Antonio José da Costa Henriques, respectivamente marido e pai dos suplicantes, falecido após ser atingido pela asa de um avião da Força Aérea Brasileira quando se achava na Praia de Sernambetiba. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Lei nº 4215 de 27/4/1963, artigo 97; Constituição Federal de 1967, artigo 105; Código do Processo Civil, artigos 911, 912; Código Civil, artigos 159, 1518, 1553; Decreto nº 11665 de 17/02/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 197. Em 1968 o juiz federal Jorge Lafayette Pinto Guimarães deu a ação por procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos da União sobre os honorários advocatícios. Procuração 2 Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião José Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1964; Certidão de Casamento, 1967; Certidão de Óbito, 1967; Certidão de Nascimento, 1959, 1960, 1961; Recorte de Jornal O Globo, 01/02/1967; Carteira Profissional, 1965; Recibo pela Texaco Brasil S/A, 1967; Registro Policial, Homicídio Culposo, 1967.

As autoras cobriram os riscos do transporte de trigo realizado pela ré, porém 29022 Kg foram avariados por água, num prejuízo no valor de NCr$ 5078, 85. Um outro seguro do mesmo tipo de mercadoria teve prejuízo de NCr$ 877,10 e por último um outro transporte causou perda de NCr$ 110,42. O artigo 728 do Código Comercial declarava ser o transportador responsável pelos prejuízos. Requereram ressarcimento no valor de NCr$ 6066,73, acrescido dos custos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 sinistros, 1967; certificado de vistoria; 6 conhecimentos de embarque, 1966; 2 laudos de vistoria, 1967; 2 averbações de seguro marítimo, 16/12/1966; procuração tabelião 105, 1967; código comercial, artigo 519; decreto lei 141/67; decreto lei 67/66.

As suplicantes, sociedades de seguros estabelidas à Praça Pio X, n°118, 8° e 9° andares, com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada sediada à Av. Rio Branco, 25, 7° andar, em virtude de extravio de 24 sacos de Pirosfosfato de sódio segurados pelas suplicantes, embarcados no navio Mermaconail de propriedade da suplicada, vindo do Porto de Nova York para São Paulo via Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCr$812,53. O juiz Renato de Amaral Machado homologou a desistência do autor . Nove Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião 366, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; Recibo de Indenização de Seguro 1968; Nota de Debito Great American Ins. CO, 1968; Fatura Stauffer Chemical Company, 1967; Conhecimento de Marítimo 1966; Processo em anexo: Protesto 1968; Dois Seguro de Transporte 1967; CC, artigos 159, 985, 1524; CCom, artigo 728; Selma B. Vieira (advogado); Dirceu dos Santos Paiva (advogado); Achilles de Biase - Rua Desembargados Eliseu Guilherme n°283 (advogado).

O autor, autarquia federal, criada pela Lei nº 4102 de 20/11/1962, contratou a firma ré para a construção da ponte sobre o Rio Ferraz e o viaduto sobre o rio Ligeiro na Estrada de Ferro Maringá-Guaira. As obras não resistiram ao tempo e foram demolidas. O autor pediu o ressarcimento pelo prejuízo por erro, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, juiz Jorge Lafayette P. Guimarães e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do autor. Relatório n. 4028, 1965;; Planta 2 da construção do viaduto; Fotografia pericial 13; Carta Precatória, 1970; Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Jornal DIário Oficial, 10/12/1974; Lei nº 4102 de 20/07/1962; Constituição Federal, artigo 125 § 10; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

Trata-se do 4° volume de uma ação ordinária, na qual foi requerido a anulação de atos que liberaram e devolveram marcas pertencentes a empresas de nacionalidade alemã, que haviam sido incorporadas ao patrimônio nacional durante a 2ª Guerra Mundial. Não consta a sentença. Certidão de tradução, 1970; Procurção Tabelião Valeriano de Oliveira Antunes, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1981; Código do Processo Civil, artigos 91, 97, 274, 298 e 110.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação de indenização contra a ré, sediada á Rua do Rosário, 01, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cantoneiras de aço, segurado pela autora. O valor da indenização fora estipulado em 4.652,03 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a apelação. Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei n°116 de 1967; Decreto n° 66387 de 1969; Código do Processo Civil, artigo 91 e 255; Conhecimento de embarque, 1971; Recibo de indenização, 1971; Averbação de seguro, 1970; Fatura, Ishikawajima Harina Heavy Industries C. O., 1971 .