A suplicante, seguradores, sediada na Rua da Quitanda, 3, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 39.801,30 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529, Lei nº 1341 de 1951.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação para pagamento de indenização referente aos prejuízos causados pelo fechamento arbitrário do seu estabelecimento comercial chamado de Boite do Alcebíades localizado em São Conrado, que funcionava como um bar. Tal medida foi tomada pelos policiais da Delegacia de Vigilância que estavam realizando uma inspeção no bairro do Leblon a procura de ladrões e assassinos. A ação foi julgada improcedente. Impresso de Jornal Ultima Hora de 14/01/1957; código civil artigo 1544,962.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na cidade do Rio de Janeiro. A ação fundamenta-se no artigo 159 e no artigo 1521 - parágrafo III do Código Civil. No dia 01/04/1957, o automóvel do suplicante foi abalroado na parte traseira por um automóvel oficial pertencente ao Departamento Federal de Segurança Pública, conduzido por Flávio Dantas Sampaio, investigador, lotado na Delegacia de Roubos e Falsificações, sofrendo sérias avarias. O suplicante pediu então uma indenização no valor de CR$65.500,00 além do pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação ficou inconclusa, aguardando iniciativa dos interessados, ordenado pelo juiz José Gomes Bezerra Câmara. Processo anexo: Vistoria 1957; Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1957; Imposto de Licença para veículos automotores 1957; CC, artigo 159, 1521; Raymundo Cerrajo, OAB 351 (advogado).

As suplicantes eram companhias seguradoras estrangeiras, com sede em Liverpool, Inglaterra, e São Francisco, Estados Unidos da América do Norte. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o ressarcimento de seguros pagos a seus segurados no valor total de 618394,70 cruzeiros, em virtude de incêndio da suplicada em 25/3/1957. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Certificado de Seguro; Recibo; Fatura; Código Comercial, artigo 721.

A suplicante, empresa de seguros privados, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, com base no Código Comercial, artigos 494,519,101 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias embarcadas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 16.852.70. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs Recurso extraordinário, que foi indeferido. 2averbação de seguro marítimo1958/1959; 2conhecimento de embarque1958; laudo de vistoria1958; termo de vistoria1958; 3recibo de indenização1959; fotostatica conhecimento de embarque1959; certificado de origem 1959; fatura-1959 da Milwhite procuração, tabelião 9, C.Com, artigo 494, artigo 519, artigo 101, artigo 729, artigo666; lei 3244/57 .

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$30.000,00 em virtude dos prejuízos causados pelo roubo de diversas mercadorias transportadas pelo suplicado. O juiz julgou prescrita a ação e procedente, em parte. O réu, inconformado apelou. A autora, não conformada com tal sentença, igualmente apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. O réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Desta forma o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1959; Averbação de Apólice, 1958, 1959; Fatura, 1958, 1959; Laudo de Vistoria, 1958, 1959; Termo de Vistoria, 1958, 1959; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Guia de Exportação, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguros, 1958.

A suplicante, sediada na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de uma indenização no valor de Cr$18214,40 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em 07/05/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito em 24/11/1967 . procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ em 1959; (3) recibos da autoria em 1958; (38) notas ficais da Condoroil Tintas S. A. em 1958; (3) contratos de frete em 1958; (3) averbações da autora, em 1958; liquidação de sinistro em 1958; termo de vistoria em 1957; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728; Códigos Civil, artigos 159, 985 e 1524; decreto 19743 de 10/12/1930.

A autora, sociedade anônima com sede à Rua Sete de Setembro n°94, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 18.400,00 cruzeiros, referente ao prejuízos casados dos seus segurados pela perda de um tambor conteúdo Látex cremado, durante transporte conforme o Código Comercial, artigo 728, o Código Civil, artigos 985 e 1524 e o Decreto 9473 de 1930. Ação julgada prescrita. O autor apelou mas o TFR negou provimento. A autora, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; Conhecimento de Embarque 1958; Nota Fiscal M. J. Moares e Cia, 1958; Averbação e Seguro 1958, 1954; Decreto 19473/30.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, cobriram os riscos do transporte de mercadorias em navios de propriedade da ré. Acontece que devido a dano e extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 17.489,60, a suplicante foi compelida a indenizar as seguradas, ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseda no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, pediu que a suplicada lhe pagasse o prejuízo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR. O réu também interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Recibo de Indenização 4, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Fatura 3, Companhia switt, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Nota de Contabilidade da Sociedade Caravelas, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico T. Maia, 1959; Termo de Agravo, 1961; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 12; Código do Processo Civil, artigos 159, 160, 201, 820; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 42; Decreto nº 15518 de 1922.

A autora era uma sociedade de seguros, lotada na Praça Pio X, 118. Ela pagou um seguro referente a avarias causadas nas mercadorias transportadas pela ré, que causaram um prejuízo no valor de CR$39.100,00. Então a suplicante reclamou na Justiça o ressarcimento do prejuízo, mais os juros de mora e os custos dos processos. Em 1961 a autora foi julgada carecedora da ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Recibo emitido pela autora 1960; Certificado de vistoria 1959; Certificado negativo emitido pelo Instituto de Pesquisas Agronômicas 1959; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Nota de mercadoria transferida emitida pela Gaúcha Cerealista Ltda, 1959; Seguro de Transporter emitido pela autora, 1959; Contrato de frete emitido pela ré, 1959; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960.