A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

A autora, com sede na Rua Benjamim Constant, 57, Rio Grande do Sul, requereu contra o réu, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, o pagamento de uma indenização no valor de 25.000,00 cruzeiros devido ao extravio de mercadorias transportadas pelo réu. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1952, 1953, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1952; Conta de Prejuízo, 1952; Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Recibo, 1952, 1953; Comprovante de Embarque de Mercadoria, 1952, 1953; Carta de Falta e Avarias, 1952; Nota de Embarque para Seguro, 1952; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei nº 19473; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores eram estado civil marido e mulher. Eram pais de Walmir Pereira Nascimento, falecido após queda de trem de 24/04/1959. Era profissão biscateiro e com seu salário mensal do valor de CR$30.000,00 era de arrimo de família. Pediram indenização, pensões, despesas de funeral, jazigo perpétuo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e às apelações. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959;Certidão de Nascimento, 1943; Certidão de Óbito, 1959; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1937; Código do Processo Civil, artigo 182; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945.

A autora, com sede em Porto Alegre e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, contratou com a União Fabril Exportadora S/A um seguro de mercadorias embarcadas em vapores do Lloyd Brasileiro, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 207.751,90 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 7 recibos de quitação, 1960; 7 comunicados da UFA, 1960; 7 faturas da UFA, 1960; 7 laudos de vistoria, 1960; 7 contratos de frete, 1960; 7 termos de vistoria, 1960; 7 averbação de seguro marítimo, 1960; protesto, 1961; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, art 291.

O autor era firma comercial à Rua Santa Luzia, 732. Alegou que contratou a ré para o transporte marítimo de sacas de arroz, embarcadas em Porto Alegre com destino ao Porto do Rio de Janeiro, pelo vapor Lloyd Cuba. No desembarque que foi verificada a falta de 150 sacas de arroz. O suplicante, fundamentado no Código Civil, artigo 159, e no Código Comercial, artigo 103, 104, 93, requereu a citação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 142,50,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e o juiz de sentença Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O réu apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. procuração, tabelião 1, em 1958; contrato de frete em 1957 , conhecimento de embarque, 1957 , diário oficial, em 24/05/1950; DECRETO LEI N° 3198, DE 14/04/1941 , DECRETO LEI N°7659, DE 21/06/1945 , C.Com, artigo n° 105, 104 .

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni n°15, era seguradora de diversas mercadorias, transportadas em navios da ré, de várias empresas. No desembarque foi verificado a falta e o extravio de parte da carga. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$76.198,00, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o TFR. O TFR deu provimento, em parte, ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou provimento ao recurso. Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1950, 1953, 1959; Vinte e Dois Contratos de Frete 1949; Treze Certificados de Falta 1950; Quinze Averbações 1950, 1951; Vinte e Oito Faturas emitidas por várias empresas, 1950; Oito Recibos; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951; Cinco Termos de Vistoria emitido por várias empresas; Cinco Notas Fiscais; Quatro Certificados de Vistoria.

A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos. Contrato de Frete, 1953; Certificado de Extravio, 1954; Fatura, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Averbação, 1953; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1954; Termo de Vistoria; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964; Aviso de Débito; Nota Fiscal, 1954; Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 291, 155, 160; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Quatro, lote 18, no Rio de Janeiro, beneficiária da justiça gratuita, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22, requereu uma indenização pelo falecimento de seu filho Walter da Rocha Camões. A vítima viajava em um trem da ré, que andava com a porta aberta colocando em risco a vida dos passageiros. Alegou que seu filho trabalhava como auxiliar de laboratório recebendo um saldo no valor de Cr$ 1200,00 mensais. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação das duas partes para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso da autora e, também em parte, ao recurso da ré. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Nascimento, 1954; Carteira Profissional, 1933; Auto de Vistoria, 1955; Jornal Diário de Justiça, 02/01/1956, 04/05/1956; Código do Processo Civil, artigo 50; Código Comercial, artigos 1092 e 223; Decreto 2681 de 1912.

A autora assegurou dois transportes feitos pela ré, sendo que resultaram no extravio da carga no valor de 125.497,70 cruzeiros. A autora indenizou sua segurada. A suplicante requereu o ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se à causa o valor de 126.000,00 cruzeiros. O autor abandonou a ação. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia Limitada, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Averbação, 1960; Recibo da Organização Novo Mundo, 1961; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, s/d.

Os suplicantes eram estado civil casados, profissão biscateiro e doméstica, com 68 e 53 anos de idade, residentes a Rua do Livramento, 118, beneficiários da Justiça Gratuita. Propuseram uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu sobrinho Raul Torres em decorrência de ter sido colhido por um trem de propriedade da suplicada quando atravessava a cancela nas imediações da Estação de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1957; Certidão de óbito 1956; caderneta de inscrição de pessoal 12/04/1951; recorte de jornal; Correio da Manhã; Recibo de Despesas Funerárias 1956; Registro de casamento Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1943; Dois registros de óbito 1957; Código Civil artigos 159,1518,1521; Decreto nº 5798 de 11/06/1940 .