A autora, mulher, locou um imóvel a João Archângelo e concordou que o telefone ali ficasse instalado. Agora, necessitando do telefone, requereu a transferência para sua atual residência, mas o locatário não permite que a Companhia ré retire o aparelho. A autora requer seu aparelho e condena os réus nas custas. Dá-se o valor causal de 50.000,00 cruzeiros. O aparelho encontra-se no imóvel à Rua Henrique Oswald, 3. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 18/10/1962; contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1953; Diário Oficial, 1962; Código Civil, art 499; Código de Processo Civil, ar 371; advogado Adalberto Guimarães Jatahy, Avenida Rio Branco, 277 - RJ; decreto 1027 de 16/05/1962.

A suplicante, brasileira, estado civil casada, doméstica, mulher, residente à Rua José Salomão Mesquita, alegou que seu filho, Juarez Marmelo, faleceu após pegar um trem as suplicada na estação de Mesquita, com destino à estação Pedro II e ser arremessado para fora da composição. Alegando que o acidente foi causado devido à negligência da suplicada no que tange a segurança, e que a vítima trabalhava na Companhia Americana de Construções e recebia o salário mínimo regional, no valor de Cr$ 84.000,00, a suplicante pediu uma indenização que cubrisse perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. certidão de óbito de 1966; certidão de ocorrência policial de 1966; certidão de casamento de 1966; procuração tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu - RJ de 1966; procuração tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 de 1967.

A autora, sociedade de seguros,Rua Floriano Peixoto,18, cobriu os riscos de diversas mercadorias de seus segurados,que foramtransportados em navios pertencentes ao réu.No desembarque da carga foi verificado a avaria de falta de mercadoria.A suplicante,sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 93.357,90 cruzeiros, devido os prejuízos causados responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 519 e 102.Em 1968, o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente.Em 1969 o Tribunal Federal de Recurso,por unanimidade dos votos deu provimentos parcial ao recurso da autora e negou ao da ré.Realizado o pagamento em 1971 o processo foi arquivado. 3 recibos de indenização emitido pela autora ,1963;2 notas fiscais emitida pela Bebidas Merino S.A,data Não-identificado; procuração1965 tabelião; Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 3 termos de vistoria,1963; 4 averbação de seguro marítimo emitido pela autora,1963; 3 contrato de frete emitido pelo réu,1962; procuração1964 tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

As autoras, companhias de seguro, alegaram que eram seguradoras de mercadorias, 160 chapas finas a frio e a quente e folhas flandes, em favor da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas no vapor Paulo pertencente a ré. No desembarque foi verificado a avaria de parte da carga. As suplicantes sub-rogadas no direito de seus segurados requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.777,30 cruzeiros novos, conforme o Código Comercial artigos 519, 529, 102 e 728, devido aos prejuízos causados. Seguro Marítimo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. recibo de 1967; (2)procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967; (4)procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1967; (4)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; (2)procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; (2)procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ- em 1967; (3)procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1967; termo de vistoria em 1966; (4)contrato de frete em 1966; código de processo civil, artigo 166.

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, alegou que foi obrigada a pagar à Cia. Atlantic de Petróleo o valor de 240.175,90 cruzeiros como indenização por derrame de gasolina e óleo diesel pelo tombamento de vagões de trens da ré. Fundamentada no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, no Código Comercial, artigo 728 e na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1, requereu a restituição da quantia, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . (2) Procuração, tabelião 108, de 1965; declaração, de 1962; (3) notas de débito, de 1963; termo de falta, de 1962; recibos de indenização, de 1963; (2) notas fiscais, de 1962; (4) apólices, de 1963; procuração, tabelião 24, de 1965; Processo de Notificação anexo, de 1964; Código Civil, artigos 159, 985 e 1524; Código Comercial, artigos 728; lei 2681, de 07/12/12, artigo 1o.; decreto 15813, de 08/03/03.

A autora era uma Companhia de Seguros com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, 94, e fundamentou a ação no artigo 291 do Código de Processo Civil. Foram embarcados no navio Barão do Amazonas 306 volumes contendo pranchas de vidro de interesse da I. P. Sabbá S. A. No desembarque foi verificado o extravio de 148 pranchas, resultando em um prejuízo de Cr$924.425,00, que foi coberto pela suplicante. Esta pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo de processo. A ação foi julgada. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. contrato de frete,1964;fatura de Ind. I.B Sabbá,1965;cópias da apólice de averbação,1964;várias cláusulas em anexo referentes á securiade:data Não-identificado;averbação da autora,1964;recibo de sinistro de indenização da autora,1964; procuração1976,1976 tabelião; 11º Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985,1524.

As autoras eram duas cooperativas com sede no Estado de Minas Gerais. Entraram com uma ação cominatória cumulada de perdas e danos, contra o réu, uma autarquia federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 302, n. XII, para requerer que o réu fizesse o pagamento da multa pecuniária de determinado valor por dia, a partir da citação inicial, com indenização por perdas e danos por não ter o réu cumprido a sua obrigação, apesar de ter embolsado por antecipação a totalidade do preço relativo à venda de sacos vazios usados pela ré, que não entregou o total contratado dos sacos, entregando uma pequena quantidade. Foi homologada a desistência. Impresso: "Comunicado nº65/42" do réu, 1965; Procuração Tabelião 544 1966; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1966; DO 1966.

A autrora, com sede à Rua Doutor Miguel Couto, 56, na capital do estado de São Paulo, era proprietária da Usina Miranda, em suas terras no município de Pirajuí e município de Presidente Alves, São Paulo, aparelhada para a fabricação de açúcar e álcool. Decretos como o Decreto nº 22789 de 01/06/1933 limitaram a produção de usinas e engenhos, de acordo com o primeiro suplicado. Sua capacidade de esmagar quinhentas toneladas de cana por dia, produzindo 67500 sacos foi prejudicada por secas e pragas, ficando com a produção limitada a 41450 sacos por safra. Com a redistriubição pelo estado de São Paulo, a autora ficou prejudicada, com limite bem abaixo de sua capacidade de produzir. Pediu-se nova fixação de limite de produção. Deu-se à causa o valor de 500:000$000 réis. A ré alegou incompetência do juízo, o que foi rejeitado. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos. Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigos 28 e 58; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59; Decreto-lei nº 576 de 29/07/1938; Código do Processo Civil, artigos 131, 1135, 1142, 244, 223, 320, 294, 317 e 315; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Termo de Agravo, 1938; Conta, 1938; Registro de Títulos e Documentos, 1938; Mapa da Limitação da Produção do Açúcar, SP; Instituto do Açúcar e do Álcool Rua General Câmara, 19 - RJ.

Manoel era diarista contratado do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro com salário diário de 12 $ 000, para as funções de operário e ajudante de caldeireiro de ferro. Foi vítima de acidente de trabalho, que levou à amputação do pé e morte. Sua mulher Djamira Baptista Maia, residia em Cambucy, Estado do Rio de Janeiro, e pediu indenização. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Assentamentos de Operários Falecidos, 1938.

O suplicante, com 29 anos de idade, profissão operário, caldeireiro de ferro, foi vítima de acidente de trabalho na empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo Federal. Este foi submetido a tratamento médico, mas foi diagnosticado incapacidade parcial permanente definida no laudo médico. Por conta disso, o acidentado requereu seu direito a uma indenização no valor de 2:802$000 réis, segundo a tabela oficial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.