A suplicante era Companhia de Seguros com representação à Rua do Carmo, 13, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 129.831,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, mas o TFR os rejeitou. procuração tab. 30 de 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; 16 Faturas de diversas empresas de 1956; 25 Conhecimento de Embarque de 1955; 25 Averbação de 1955; 6 Termo de Vistoria de 1955 a 1956; 6 Notas Fiscais de 1955; 2 atestado de vistoria de 1955; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1955.

O autor, estado civil casado alegou que o veículo de sua propriedade foi abalroado por um auto carga do Departamento de Correios e Telégrafos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil artigo 1521 e 1523. O juiz concedeu, por forma de carta precatória, parte do pedido. certidão de procuração, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; custas processuais, 1956;boletim de ocorrência do acidente do veículo, 1955; Código Civil, artigoo 1521 a 1523.

Os suplicantes eram profissão lavradores, residentes à Rua General Cláudio, 362, em Marechal Hermes, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Civil, artigos 962 e 1544, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sociedade anônima estrangeira, em virtude da morte de seu filho Ivair Clementino de Oliveira, militar, em decorrência de ter sido eletrocutado por um cabo de transmissão de força elétrica abandonado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 58, 17, 07/06/1957, 14/08/1956, 12/02/1962; recorte de jornal; certidão para fins militares, 04/08/1953; Diário da Justiça, 04/09/1952, 05/08/1958, 17/04/1961; Diário Oficial, 30/04/1962; CC, artigo 159; advogados José dos Reis Feijó Coimbra, Jamil Saad Av. Presidente Vargas, 417-D.

A autora, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido João Ferreira da Silva, residentes na Rua Acarapé, 15, em Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, viajava em um ônibus da Viação Aguiar para Nilópolis, quando este já abalroado por uma locomotiva dá ré na passagem em Carazinho, causando um incêndio e consequentemente queimaduras na autora. Ela afirmou que não havia nenhuma sinalização, contrariando o Decreto nº 15673 de 1922. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelo tratamento médico, pelo dano estético e pela depreciação sofrida de seu trabalho no lar, de acordo com o Código Civil, artigos 1538 e 1539 e o Código de Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôes embargos de nulidade, porém tal recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. A autora entrou com um agravo e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. A União, então, entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu tal recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Jornal A Notícia, 30/05/1949; Certidão de Casamento, 1955; Nota de Serviço, Cirurgião Dentista Manoel Francisco, 1955; Jornal Diário da Justiça, 23/05/1956; Laudo de Exame Médico, 1960; Código Civil, artigo 15, 159, 1521; Decreto-lei nº 15673 de 1922; Código de Processo Civil, artigo 911, 912, 91, 820, 834; Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3; Advogado José dos Reis Feijó .

A autora era estado civil viúva, de prendas domésticas. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora faleceu enquanto viajava em um trem da ré, na qualidade de passageiro, por conta de queda de trem, sendo colhido pelas rodas do trem elétrico, resultando em sua morte imediata. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de indenização como os lucros vencidos, na base de im terço do ordenado a partir do dia do acidente, lucros vencidos na mesma base, luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O réu embargou e teve rejeitados os embargos. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1956 e 1966;2 Certidão de óbito - emitida em 24/10/1956, 02/021966;Registro de ocorrência - 20/03/1956;Jornal "Luta Democrática " 02/12/1955;Revista "O cruzeiro" - (data N.I.);Certidão de nascimento - emitida 27/07/1942;Carteira de trabalho do menor nº 35172; certidão de casamento, de 29/06/1957; lei 2681, de 1912.

O suplicante, profissão maritimo e sua esposa, dona de casa, residentes na Rua Ferreira de Brito 27 Rio de Janeiro, requereram uma Ação parapagamento de indenização pelo falecimento do seu filho menor, vítima de um acidente ferroviário na Estação Engano no Estado do Espírito Santo. O juiz Geraldo de Arruda Guerriro julgou procedente, em parte, a ação em 17/05/1961. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, deu provimento em parte ao recurso ex- ofício em 22/11/1962. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, rejeitou os embargos em 30/11/1964. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 08/11/1966. decreto 2681, de 1912; (5) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1955 a 1969; (2) certidão de óbito, em 1953 a 1960; taxa funerária da prefeitura Municipal de Vitória- ES, em 1950; recibo da marmoaria Brasil, em1954; nota fiscal da marmoaria Brasil, em 1954; certidão de nascimento, em 1933.

A suplicante, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, 10o. andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 170000,00. O juiz Wellington Pimentel homologou a desistência . procuração José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126, 1957; recibo Companhia Nacional Costeira, 1957; Nota de custos Companhia de Seguros Riachuelo, 1957; nota fiscal Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1956; Contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1956; autuação; averbação de seguros e transportes Companhia de Seguros Riachuelo, 1957; fatura Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1956; termo de vistoria; processo de vistoria com arbitramento, 1957; notas fiscais Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello, 1956; Código Civil, artigo 1524; código comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529.

A suplicante, com sede a Rua da Quitanda, 3, propôs contra a Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 22, uma ação ordinária. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 49.777,40, mais juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios do suplicado e seguradas pelo suplicante, acarretando em prejuízos para esta última. Transporte marítimo, seguro. Processo inconcluso. procuração; averbação; atestado de Vistoria; recibos; copia fotostótica; termos de vistoria; notas fiscais; decreto 19475, artigo 1, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

As autoras seguraram ao Moinho Fluminense Sociedade Anônima 1500 sacos de farinha, porém, no porto de destino faltavam 499 sacos, um prejuízo de Cr$ 36.165,80. As seguradoras pagaram a indenização e desejavam ressarcimento, visto que de acordo com o Código Comercial a transportadora era responsável pela mercadoria durante o trajeto. Requereram a quantia paga acrescida de juros e custas processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu a exercício de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O réu recorreu o Supremo Tribunal Federal do recurso. Recibo de indenização de seguros emitidos pelos autores, em 1954; certificado de vistoria, em 1954; (2) faturas, em 1954; averbação de seguro marítimo, emitido em 1954; contrato de frente emitido pelo réu, em 1954; (3) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1954; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, sendo uma mulher. Alegaram que no dia 16/08/1954, seu filho Antonio Luiz Soares sofreu um acidente em um trem pertencente à ré, o qual ocasionou a sua morte. Os suplicantes, fundamentados no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Os autores não se conformaram com o valor da indenização e apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao apelo. Procuração Esaú Braga Larangeiro, Rua do Rosário, 148 23/08/1954; Certificado de Reservista de Antonio Luiz Soares; Carteira Profissional de Antonio Luiz Soares; Comprovante de Deposito 15/10/1964; Certidão de Nascimento 15/08/1940, 23/08/1954; Procuração Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B; Certidão de Óbito José Vasconcelos Pinto 18/03/1958; Decreto 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; José dos Reis Feijó Coimbra, Jamil Saadi - Av. Presidente Vargas, 417 (advogado).