As autoras, sociedades estabelecidas à Praça Pio X n°118, alegaram que era seguradoras de mercadoras transportadas em diversos navios da ré. Na chegada destas embarcações, foi verificado faltas e avarias nas fazendas transportadas. Baseadas no Cód. Comercial, art 728 requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 633.458,40 cruzeiros. Em 1965, o juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente em parte. Excluiu da condenação os sinistros e os honorários advocatícios. Em 1969, o TFR negou provimento ao agravo e ao apelo do Lloyd, mas deu provimento em parte ao recurso ex officio dos autores. Procuração 6, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, 1963; Processo anexo Protesto n. 30296, 1963; Fatura 2, emitida pela Paneisen, 1962; Apólice de Seguro 2, emitida pela The Home Insurance Company, 1962; Seguro de Transporte 2, emitido pela Great American Insurance, 1962; Notas de Débito 17, emitido pela ré, 1963; Recibos de Indenização 10 emitido pela Great American Insurance, 1963; Laudos de Vistoria 5, 1962; Vistoria 4, da Manaos Harbour Limited, 1962; Contrato de Frete 5, emitido pela ré, 1962; Demonstrativo de Prejuízos 5, 1962; Guia de Exportação 3, 1962; Certificado 3, de Contrato de Câmbio, 1962; Fatura 2, da Metalúrgica Abramo Sberle Sociedade Anônima, 1962; Certificado de Vistoria 6, 1962; Fatura da Sicosmet, 1962; Código Comercial, artigo 728 .

A autora alegou que na Avenida Presidente Vargas o automóvel do réu colidiu com uma viatura do Exército, devido a improcedência do mesmo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização para a reparação do dano, no valor de Cr$ 12.000,00. A ação foi extinta . Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291.

A mulher suplicante era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paracambi, Rio de Janeiro, e pediu indenização pela morte de seu filho Ruy Francisco de Freitas, em queda de trem. Caracterizou o caso como inadimplemento de contrato de transporte, pelo Decreto 2681 de 1912. Citou ainda o Código de Processo Civil Artigos 64, 911, 912. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou a ação procedente, mas o TFR negou provimento, afirmando a culpa do menor de idade. José Ubaldo Horacio Delphim, advogado, Avenida Rio Branco, 156/2111; Certidão de ocorrência de 1964, Delegacia de Polícia de Paracambi; Certidão de nascimento de 1948; Certidão de óbito de 1957 e 1964; procuração passada em 1964 no tabelião Ennes Schiavo, Japeri, Estado do Rio de Janeiro; certidão de casamento, 1953; Carteira de Trabalho de Menor de Idade, 1948.

A autora tinha sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134. Ela foi seguradora de castanhas da firma Benchimol & Irmãos no seu transporte, pelo vapor Itahité de armação da ré, do Porto de Belém a Porto Alegre. Ao desembarcar, foi verificada avaria em 33 caixas de castanhas, causando um prejuízo de Cr$ 324.400,00, que foi ressarcido pela autora, que pediu indenização nesse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (3) procurações tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; recibo de quitação, de 1964; (4) faturas da Bechimol & Irmãos, de 1962; (4) contrato de frete conhecimento de embarque, de 1962; (6) certificado de vistoria, de 1962; (3) auto de apreensão e inutilização emitido pelo serviço de polícia sanitária, de 1962; processo anexo protesto no. 56504, de 1963; (6) averbação marítima, de 1962; código comercial, artigo 728.

O autor move uma ação ordinária contra Antonio Marques, nacionalidade portuguesa, casado, do comercio, por conta do abalroamento sofrido pelo carro do autor por um auto de carga, sem freios e sem limpador de pára-brisas de propriedade do réu, patrão do motorista, na rua Riachuelo no. 350. Por conta disso, o réu prontificou-se em consertar os estragos do veiculo do autor, por meio amigável, entretanto não o fez. Com isso, o autor requer, por meio judicial, o pagamento de indenização das despesas todas com tal. acidente de trânsito. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Código Civil, artigos 159, 1521 ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1968.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu marido, que foi atropelado por um veículo do Exército, na altura do túnel João Ricardo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 15.

Aristophanes era estado civil casado, residente à Rua São João, 20, São João de Meriti, Rio de Janeiro, marinheiro da Estação de Alfredo Maia, e faleceu em decorrência de acidente de trabalho ao engatar composição de trem. Auto de Exame Cadavérico, Instituto Médico Legal, Polícia Civil do Distrito Federal, 1939.

Trata-se de uma carta precatória a fim de notificar que se processavam autos de ação ordinária a requerimento da Sociedade Anônima Usina Miranda contra o Instituto de Açúcar e Álcool e a União Federal. A petição inicial se referia à redução da produção do açúcar da autora pelo Instituto em 61500 sacos, número muito inferior à capacidade de seu maquinismo, a fim de regular a produção e consumo. O juiz julgou a ação improcedente e conseqüentemente a autora foi condenada nos custos. Procuração, 1938, 1939; Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, 1937; Fotocópia do Cartão de Protocolo, 1938; Fotocópia de Relatório, 1934; Boletim de produção, 1933; Carta Precatória, 1939, Relação de Usinas de Pernambuco, 1939; Relatório da Viagem de Inspeção; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59, 3; Decreto nº 22789 de 01/06/1933; Código do Processo de Distrito Federal, artigo 156.

O 1o. Curador de Acidentes do Trabalho, pediu indenização de 864 $ 000, juros e custas para Benedito. Este era trabalhador menor de idade, 16 anos, aprendiz em construções da Comissão de Melhoramentos da Vila Militar, Ministério da Gerra, onde tinha salário diário de 3 $ 500. Teve lesão permanente em dedos. A ré era citada na qualidade de seguradora. Decreto n° 24637 de 1934.

As suplicantes seguradoras requereram ação para assgurarem pagamento de indenização no ,valor de 35691,60 ncruzeiros referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente. Código Comercial, artigo 728, 102,519,529; Fatura; Termo de Vistoria; Averbação; Recibo.