O autor, de nacionalidade brasileira, residente na Capital Federal, nomeado serventuário vitalício e privativo do Distrito Federal por José Marianno Carneiro da Cunha e Caio Carneiro da Cunha, promoveu protesto judicial. A presente ação se move contra a divisão do dito ofício através da Lei nº 4775 de 16/02/1903, regulamentado pelo Decreto de 16 de fevereiro contra a nomeação de Duarte de Abreu para o exercício do 2º ofício, através do Ato de 25/02/1917. O autor pediu, então, a nulidade dos atos administrativos referentes, assim como as perdas e danos resultantes desses atos e também o pagamento dos custos, junto com o co-réu, calculando-se as taxas judiciárias no valor de 50:000$000 réis. Reforma judiciária. Julgou improcedente a ação proposta condenando o autor nos custos. O apelante desistiu da apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 01/03/1917, 21/12/1915, O Imparcial, 22/12/1916, 06/10/1915, Gazeta da Tarde, 13/10/1916, O Rio de Janeiro, 09/10/1916, A Noite, 21/12/1915, 26/12/1916, 18/12/1915, 23/12/1915; O século, 08/10/1915, 24/12/1916, 28/06/1915, Jornal do Commércio, 10/04/1916, 09/10/1915, 29/12/1915, 20/10/1915, 19/10/1915, O Paiz, 13/10/1916, 10/10/1916, 14/10/1915, 15/09/1915, 21/12/1915, 03/11/1915, 12/04/1915, Correio da Manhã, 25/09/1915, 22/09/1915, 29/12/1915, 24/12/1915, Lanterna, 23/12/1915, A tarde, 30/10/1915; Protesto, 1917; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 793 de 1903; Decreto nº 477 de 1903; Citações Candido Figueiredo,Constâncio Salandro; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, João Neves de Sousa, Sylvio Pellico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire.

O suplicante, residente em Bangu, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por danos causados ao seu filho, menor de idade que foi atingido por uma bala perdida vinda da linha de tiro de Realengo. A ação foi julgada procedente e parte. O autor apelou bem como a ré. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Código Civil, artigo 15, 482, 1544, 1553; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, 1912; Auto de Exame, 1918.

Os réus foram compelidos a pagar o valor de 6:000$000 equivalente a propriedade do autor, que tratave-se do aluguel de sua lancha, esta em perfeito estado de conservação. Em virtude de um evento ocorrido na Baía de Botafogo, um acidente na lancha enquanto realizava o carregamento de água, a embarcação ficou comprometida. A ação foi julgada improcedente. Licença da Capitania dos Portos, 1904; Procuração Tabelião Andronico R. de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Certidão de Arrolamento, 1899; Termo de compromisso, 1905; Auto de arbitramento, 1905; .

O autor requereu a ratificação de protestos das avarias sofridas na carga e no vapor nacional Pernambuco de propriedade da Empresa Lloyd Brasileiro de M. Buarque & Companhia que encalhou no Porto do Rio de Janeiro. E que durante o ocorrido perdeu parte de sua carga. O protesto foi ratificado. As mercadorias foram leiloadas e a quantia foi paga à União. Lista de mercadorias do navio a vapor Pernambuco.

O autor era residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi classificado escrivão do 14o. Distrito Policial mediante concurso, e nomeado em 09/12/1909, sendo exonerado do cargo pelo Chefe de Polícia do mesmo distrito, sendo este ato ilegal, pois o suplicante teria direito à serventia vitalícia. Ele pediu então os direitos e vantagens referentes à essa condição, ou se o réu se recusasse, uma indenização pelas perdas e interesses, bem como o pagamento dos vencimentos legais do cargo e que havia deixado de perceber desde o dia 04/12/1910 até o cumprimento do julgamento, assim como o juros de móra e custas do processo. O juiz julgou improcendete a ação, tendo o Supremo Tribunal Federal rejeitado os embargos unanimamente. Carta de Nomeação, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911.

O suplicante era profissão ator e escritor de peças teatrais, tendo trabalhado no Cinema Theatro Rio Branco, de cujo elenco fazia parte, alegou que no dia 29/06/1912 foi violentamente retirado de sua casa por um policial, e levado para a chefatura de polícia, onde foi interrogado sobre suposto assassinato de três pessoas, do qual foi acusado, sendo o caso noticiado na imprensa. Constatada a inocência do suplicante, foi o mesmo liberado, porém alegou que estava sofrendo graves prejuízos, visto que não conseguia arrumar emprego devido às notícias do referido caso nos jornais. Em virtude disto, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor referente aos danos morais e lucros cessantes aos prejuízos causados por injusta acusação. Faltavam folhas no processo, que não tinha elementos a serem descritos pelo Direito. procuração tabelião Fonseca Hermes de 1912; recorte do "O Jornal" de 29/6/1912; recorte do "A Noite" de 29/6/1912; recorte do "A Notícia" de 29/6/1912; recorte do "A Tribuna" de 29/6/1912; recorte do "O País" de 30/6/1912; recorte do "A Gazeta de Notícia" de 30/6/1912; recorte "Jornal do Brasil" de 30/6/1912; recorte do "Correio da Manhã" de 6/7/1912; recorte do "O Século" de 17/7/1912; recorte do "O Estado de São Paulo" de 30/6/1912; recorte do "O Correio do Povo" de 13/6/1912.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

A autora tinha agência geral no Rio de Janeiro na Rua do Ouvidor, 66 a 68, e pediu o valor de 15:127$500 réis como ressarcimento de prejuízos tidos com prêmio de seguro de carga marítima sob responsabilidade da ré. a caixa com Casemira e artigos de alfaiataria, de Santos para João Pessoa, sofreu extravio a bordo do vapor Aratimbó, além de tecidos nacionais para o Recife no vapor Araraquara. Em 1936, Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a ação procedente. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento à apelação . Procuração Manuscrita 2, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1935; Recibo de Seguro Marítimo 2, 1934; Nota Fiscal, Pereira Queiroz & Companhia, 1934; Fatura Comercial Tecelagem de Seda Libaneza, 1935; Procuração 2, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa Paraíba, 1935; Contrato de Frete Marítimo; Apólice de Seguro Marítimo, 1936; Código Comercial, artigos 728, 589 e 449; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 18542, de 24/12/1928, artigo 134; Decreto nº 4827, de 07/02/1924, artigo 4.

A autora era Sociedade Anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 46, arrendatária de armazéns no Cais do Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da União. Para ressalva de direitos e responsabilidade, pediu vistoria ad perpetuam rei menoriam com arbitramento no armazém da alfândega n° 10, que sofreu incêndio, no qual foram perdidas sacas de juta. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1930; Advogado Eugênio de Valadão Catta Preta e Gabriel Osório de Almeida Junior, Rua do Ouvidor, 68 - RJ e Avenida Rio Branco, 46 - RJ .

A autora, com sede em São paulo e agência na Avenida Rio Branco, 142 - RJ, alegou que indenizou seus segurados dos prejuízos que a ré lhes causou. A autora, de acordo com o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, requereu indenização de 1:779$850 réis. Dante Ramenzoni Companhia, Fontes Irmãos Companhia e Marinho Rocha Companhia haviam embarcado nos vapores Itaimbé, Itaquatia e Itassua, nos portos de Belém, São Francisco, Maceió e Rio de Janeiro. Ação procedente. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1927, 1929, Tabelião Julio da Cruz Oliveira, Maceió, 1928; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Quitação, 1929; Recibo Fábrica de Chapéus Finos de Feltro e Palha, 1930; Certificado de Avaria, 1930.