A autora, estabelecida em Porto Alegre, alegou que celebrou um contrato de transporte de mercadoria com o réu. No desembarque da carga foi verificada a falta de 625 quilos de açúcar, embarcados no vapor Loide São Domingos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 45.571,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a ambos os recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd Brasileiro. Em 1968 o valor da dívida foi pago à suplicante . Código Comercial, artigo 101e 103; Código Civil, artigo 159 e 179;decreto 19181, de 1942; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1958; (2) fatura, emitida pela Cooperadora Dos Usineiros de Pernambuco, em 1959; Companhia Açucareira; (2) termo de vistoria, em 1959; (2) contrato de frete, 1959; procuração tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641-A, em 1966.

A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

A autora, sediada no Recife, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 108.000,00 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do réu, patrimônio nacional, estabelecido na Rua do Rosário, 1,Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. recibo de quitação, 1961; fatura de The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1961; fatura da Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, 1961; conhecimento de embarque, 1960; Código Comercial, art 728; termo de vistoria, 1961; procuração passada no tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima - Recife, PE, 1959; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1959.

O autor alegou que em 1941 fez uma proposta a Estrada de Ferro Central do Brasil para o fornecimento de linha à Linha Rio - Santa Cruz e Mangaratiba. Para tal proposta, o autor pediu um empréstimo no Banco Zagaré e A. Mayrink Veiga apoderou-se da importância do empréstimo, causando prejuízos ao suplicante, devido à queixa-crime formalizada. O autor requereu a cobrança de uma indenização por perdas e danos, conseqüente de erro judiciário em uma sentença judicial em que foi condenado à reclusão e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Recorte de Jornal Correio da Manhã de 29/12/1963.

A suplicante, sociedade de seguros com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial artigos 102, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do roubo de caixa de tecido segurada pela suplicada, embarcada no navio Aratimbó no Porto do Rio de Janeiro com destino a Belém. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.378,80. Os autos se fizeram conclusos devido a desistência da autora em relação à referida ação. Averbação, 1962; Fatura, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Seguro Marítimo, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Código Processual Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728, 102, 529, 519; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

O suplicante,entidade autárquica sediada na cidade do Rio de Janeiro, em virtude de necessidade de serviço, procedeu a várias concorrências administrativas, comprando da suplicada materiais nos valores de Cr$135.360,00, Cr$49.500,00 e Cr$128.700,00. Mas como a suplicada, mesmo sendo advertida, não entregou os materiais devidos, a suplicante abriu outra concorrência administrativa, comprando tais materiais de outros fornecedores, e pagando um valor de Cr4109.540,00, à mais do que pagou pelos produtos da suplicada. Alegando que por causa de diferença paga á mais, a suplicada se tornou devedora da suplicante, a suplicante pediu que a suplicada pagasse o valor de Cr$109.540,00. O autor desistiu da ação. (7)aviso de concorrência de 1960; código processo civil, artigo 292; (2)ordem de recebimento de 1961.

O suplicante era menor de idade, representado por sua mãe Adenair Corrêa, mulher estada civil desquitada, profissão bancária. Pediu indenização na forma de pensão que deixou de receber pela morte de seu pai Hans Gunthe Mutzberg, no valor de 40 por cento de salário mínimo. Hans faleceu em acidente aeronáutico de 22/12/1959 ocorrido por colisão de aeronave da Vasp com avião da Força Aérea Brasileira. Recebia Cr$ 8.000,00 mensais, dando 2.000,00 a seu filho. Em 1967 Evandro Gueiros Leite ordenou que se aguardasse providência da parte interessada. Após pedido por prova de filiação, o processo ficou paralisado. Código Civil, artigo 159; Constituição Federal, artigo 194, de 1946; procuração tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, em 1963; certidão de óbito, em 1962; relatório de acidente, diretoria de aeronáutica civil, em 1960; recorte de jornal do Brasil, em 1959; carteira profissional,em 1957.

A autora pediu o pagamento do valor de 79.430,40 cruzeiros como ressarcimento dos danos obtidos com o pagamento do prêmio de seguro, de responsabilidade da transportadora marítima, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve falta de carga marítima de 18 caixas de latas de azeite de soja, embarcadas no navio Rio Parnaíba procedente de Porto Alegre com destino ao Porto de Belém do Pará. O favorecido do seguro era Industrial e Comercial Brasileira S/A. A autora se situava à Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Certificado de Seguro, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro, 1962; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, sediada à avenida Presidente Vargas, 147, pediu o valor de Cr$ 319.200,00, como ressarcimento de danos tidos com avaria de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora se dava pelo código comercial, artigos 728, 103 e 104, Código Civil, artigo 1524; decreto 50876, de 29/06/1961. Eram 200 sacas de farinha de trigo de Moinhos Germani Sociedade Anônima, de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz e o TFR deram causa aos suplicantes. A Companhia Excelsior de Seguros, à avenida Rio Branco, 131, era seguradora do réu, sobre sua responsabilidade legal. Tanto o juiz quanto o TFR deram causa à autora. advogado Judá de Andrade Filho avenida Nilo Peçanha, 12; (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1963 e tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; (2) contrato de frete marítimo, de 1962; (2) certificado de seguro, de 1962; termo de vistoria, de 1962; recibo de quitação de sinistro, de 1963 .

O suplicante realizou a importação de tubos de cobre para a manutenção e refrigeração dos navios da Frota Nacional de Petroleiros - Fronape, ao chegar na Alfândega o autor deparou-se com o réu, na figura do Inspetor da Alfândega, que alegava a ilegalidade de tal importação, pautando-se na Lei nº 3244, artigo 60, de 14/08/1957, para fazer tal alegação; Dessa forma, o réu impetrou uma multa de cem por cento sobre o valor do produto; O suplicante alega estar em conformidade com a referida lei, e pauta-se no artigo 48, para classificar seu produto como de categoria geral e não especial, como pede o réu; Assim, deseja o autor impetrar ação ordinária contra o réu para que este libere o produto e arque com os custos dos honorários do advogado do autor; O processo foi inconcluso por inércia das partes. fatura comercial Cr$ 388.442,20 1960, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963, fotografia (2) cópia certificado de cobertura cambial 1960 cópia Jornal Diário Oficial 30/11/1961, 24/05/1963, 07/12/1961, (3) custas processuais 1963, 1964; artigo 60, inciso I, da lei 3244 de 14/08/1957.