As autoras asseguraram diversas mercadorias, embarcadas em navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, que foram extraviadas. No total pagaram como seguro o valor de CR$89.578,00. Fundamentados no Código Comercial, artigos 728 e 494 e no Código Civil, artigo 1524, requereram a restituição da quantia, alegando ser a transportadora responsável pela carga. Foi deferido o requerido. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O réu interpôs Recurso Extraordinário ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal em nova decisão não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Melo Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1946, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1946, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1942, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1944; Fatura S/A Fabrica de Tecido Werner, 1947; Código Civil artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 449 II, 587, 442, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 144; Contrato da Lloyd Brasileiro, 1947; Nota Fiscal Irmãos Paceita e Cia, Avenida Bernardino Campos, 103, SP, 1946.

A suplicante era estabelecida à Rua México, 3, Centro, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu uma indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em carregamento de tecidos e de charque segurados pela suplicante, embarcados respectivamente nos vapores Poconé e Atalaia, de propriedade do suplicado. O valor da indenização era de 19.192,70 cruzeiros. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1949; Decreto nº 1215 de 1939, Código de Processo Civil, artigo 64, Código Comercial, artigo 582, 575 e 728.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 56.564.60, devido aos prejuízos causados pelo extravio de diversas mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplicada. Roubo, seguro, transporte marítimo. As partes entraram em acordo, e desistiram da causa. Âmbito e conteúdo: Código do processo civil, artigo 155; código do processo civil, artigo 728, artigo 449, inciso II, artigo 529, artigo 519; decrto-lei n° 19473 de 10/02/1930, artigo 1°; lei n° 2681 de 1921, artigo 9; código civil, artigo 165; procuração, tabelião Arthur Montagma19/08/1947; recibo, segurado V. Morel & Companhia31/03/1949, contrato de frete; Lloyd Brasileiro24/03/1948, 21/01/1934, 03/10/1945, 12/11/1945, 06/09/1944, 12/09/1944, 06/09/1945, 28/05/1945, 06/07/1945, 15/05/1945, 24/10/1945, 17/12/1945, 22/11/1946, 05/02/1947 ; recibo, aviso de embarque, transportes marítimos03/04/1948; recibo de averbação, Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes23/01/1945, 25/01/1944, 10/10/1945, 19/11/1945, 31/10/1949, 15/09/1945, 14/06/1945; recibo, Companhia Docas de Santos10/10/1945; recibo, apólice, Sul América Terrestres Marítimo e Acidentes30/03/1946, 03/06/1946, 14/02/1945, 04/03/1946,04/03/1946, 04/03/1946, 20/021947, 11/08/1947, 16/07/1947, 24/04/1947, 31/10/1946, 25/08/1946, 15/12/1947, 09/01/1947, 25/08/1947, 17/07/1947, 09/01/1947, 02/02/1944, 07/02/1947, 18/03/1947, 27/06/1947, 15/07/1946; recibo de indenização, seguradora carneiro, Irmão & Companhia27/05/1946, recibo, América Terrestres, Marítimos e Acidentes09/07/1945, 17/05/1948, 29/10/1945, 26/10/1945, 26/10/1945, 21/12/1945, 21/11/1946, 03/09/1946, 07/02/1947, 25/07/1946; procuração, tabelião Manoel Ferreira Laranja, R. Cidade de Toledo, 23- Santos19/06/1947 , recibo de indenização seguradora M. Lepper & Companhia Ltda24/05/1947; Fatura Lloyd Brasileiro24/07/1945, 02/04/1946, 05/02/1946, 14/02/1945, 24/07/1946, 15/08/1946, 07/01/1947, 21/06/1946, 20/04/1943, 15/03/1945, 02/07/1946, 20/08/1945, 28/08/1945, 28/08/1946, 24/07/1945, 28/12/1946, 20/11/1946; recibo, Companhia Docas da Bahia22/01/1947, 03/10/1946, 25/10/1946, 18/06/1946, 21/12/1945;recibo, América Terrestre, Marítimos e Acidentes03/04/1946, 14/02/1946, 30/12/1946, 29/04/1949, 18/03/1946, 14/09/1946, 09/07/1946, 20/08/1946, 04/09/1946, 10/06/1946, 25/07/1946; Industria e Comercio de Madeira S.A/ A. Santos Oliveira & Companhia, Companhia F.E.T Cedro & Cachoeira/ Luiz Michielon S.A, Agrícola, Industria e Comercio Perfumaria Mysta S.A Ltda, Comissária Ancona Lopez S.A, Schlling, Hillier & Companhia Ltda/ M.V Hansem & Companhia Ltda, José Didier & Companhia Ltda; procuração, tabelião Antonio dos Santos e também escrivão02/04/1948; procuração, tabelião Eunapio da Silva Torres, João Pessoa28/04/1947; recibo, América Terrestres, Marítimos e Acidentes05/12/1945, 18/10/1946, 14/02/1946, 29/10/1946, 29/10/1945, 07/01/1946, 29/01/1946, 07/01/1945, 29/09/1945, 02/04/1946, 21/05/1946, 20/03/1946, 06/11/1945, 23/06/1945, 22/04/1946, 12/04/1946; recibo, apólice Sula Americana Terrestres e Marítimos e acidentes15/07/1946, 12/10/1946, 30/07/1946, 07/08/1946, 15/06/1946, 18/03/1947, 03/06/1946, 20/02/1947, 18/11/1946, 27/08/1946, 30/08/1946, 02/12/1946; fatura, Lloyd Brasileiro05/02/1946, 24/10/1945, 22/12/1945, 21/01/1946, 22/12/1945, 11/10/1945, 30/03/1946, 16/03/1946, 08/10/1945, 18/04/1946, 09/04/1946; recibo de indenização28/07/1946; procuração, tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires 9029/06/?.

O autor requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos causados por acidente. Ele viajava em trem da ré, quando caiu do comboio e não encontrou apoio na plataforma, sendo projetado à linha e teve a perna direita amputada. Tornou-se incapaz para o serviço braçal. Este requereu a indenização pelos sálarios que deixou e deixaria de receber, tratamento hospitalar e aparelhos ortopédicos, danos morais e deformação, mais juros e custas. Deu-se o valor de causa de 5.000,00 cruzeiros. O acidente foi perto da Estação de Inhoaiba. A ação foi julgada prescrita. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1948; Diário da Justiça, 1947, 1948; decreto 2681 de 07/12/1912, arts 17, 20, 21; Código Civil, art 553.

A autora é uma firma internacional com sede em Londres. Com filial no rio de janeiro, a Londres e sons LTDA, propõe uma ação fundamentada principalmente nos artigos 519, 529 e 728 do código comercial 1524 do código civil, e 1º. Decreto no. 19473 de 1930, e nos termos do artigo 291 do código de processo civil. A suplicante pagou o seguro por extravios e avaria de mercadorias causada pela ré, e pede na justiça o ressarcimento da quantia paga mais o valor do processo. A ação foi julgada procedente. Recibo;Fatura; Certificado de Vistoria; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Procuração, 1950.

A autora era companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 25/37, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré. Como a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas por estes prejuízos, entrou a autora com ação para que a ré pagasse indenização pelas mesmas, por estarem sob sua responsabilidade durante o transporte, conforme disposto no Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 155. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas em seguida desistiu do apelo. Código Comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; decreto lei 19473 de 10/12/1930; (10) procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ; 1945 à 1949; correio da manhã de 28/05/1949; (57) conhecimento de embarque, 1946; (52) averbação de seguro Marítimo, 1946; (54) recibo de indenização, 1946;.

O autor, estado civil solteiro, com atividade de comerciante e industrial, residente na Rua Joaquim Rego, 25, fundamentado no Código Civil, artigos 159, 1553 e 1521, requereu uma indenização no valor total de Cr$ 98.000,00. Alegou que quando passava pela Avenida João Ribeiro, com destino a Cascadura, com seu auto-caminhão, foi colhido pelo trem elétrico da ré, que não avisou que chegava. O caminhão foi imprensado na Estação Thomaz Coelho, causando sua perda total. O processo estava inconcluso. (4) foto do acidente; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; impresso A exposição carioca; impresso de 07/09/1950; processo anexo: vistoria ad perpetuam rei memoriam no. 4865, de 1948; A Notícia, de 14/11/1950; decreto 15673, de 07/09/1922, artigos 22, 25, 33 e 82.

A autora era sociedade de seguros, na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que realizou um contrato de seguro com diversas empresas, sendo estas transportadoras de algumas mercadorias. A suplicante argumentou que a responsabilidade do transporte recaía sobre a ré. Requereu o pagamento dos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento parcial a ambos os recursos. O réu embargou o processo. O TFR fez prevalecer o acordo embargado. procuração; tabelião 48 de 1959; 3 liquidações de sinistro da Campanhia Boa Vista De Seguro .1959, 1959, 1959; 3 averbações de seguro marítimo da companhia boa vista de seguro. 1959, 1959, 1959; fatura da Siqueira, Gurgele Cia Limitada. 1959; termo de vistoria da Manaus harbour umited. 1959; nota fiscal e fatura da laticínios Mococa. 1959; termos de historia da serviços de nav. Da Amazônia e de ADM, do porto do Pará (SNAPP)1959; Averbação Da Companhia Boa Vista De Seguros. 1959; 2 contratos de frete da Lloyd Brasileira. Ano NI, 1959; guia de exportação para as Localidade Brasileira Da Magalhães S/A, 1959; nota de débito da sociedade Algodoeira Do Nordeste Brasileiro (SANBRA). 1959; nota fiscal da sociedade Algodoeira Do Nordeste Brasileiro (SANBRA). 1959; termos de hitoria da Administração do Porto de Recife. 1959.; CPC at. 291, 820, 834, 32; c. con. art. 102, 666, 711, 589; dec. 7659, de 21/06/1945.

Trata-se de uma liquidação de sentença proposta pelos autores, a fim de obterem uma indenização referente a liquidação sentença obtida. Recibo, 1941 a 1944; Jornal Diário Oficial, 03/09/1946.

O autor, naturalizado brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Rio Branco e sua mulher, propuseram uma ação sumária de nulidade de marca contra os suplicados citados por terem sido dispensados por sentença de pagarem indenização por perdas e danos causados aos autores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento as apelações. Decreto n° 16264 de 1923; Código de Processo civil, artigo 820 e 47; Decreto n° 1939 de 1908.