A COmpanhia de Seguros North British Ins. Cy, vem requerer a execução da unacarta de sentença, a favor do suplicante, contra o LloydNacional S.A, a fim de que este pague-lhe uma indenização por conta do extravio de uma caixa de tecido da marca MCC, embarcada no vapor. Araçatuba, com dstino ao porto da Bahia que encontrava-se sob responsabilidade do réu. Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaramos embargos unanimemente. custas processuais 1937; Código Comercial, artigo 539.

O autor, nacionalidade inglesa, alegou que foi preso no dia 13/1/1884, em Pelotas Rio Grande do Sul, por ordem do chefe de polícia, como indiciado no crime de tentativa de introdução de moeda falsa no Brasil. Ele protestou contra o procedimento arbitrário das autoridades brasileiras, estimando o dano sofrido no valor de 5 mil libras esterlinas. O autor requereu condenação da ré ao pagamento, devido ao constrangimento ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas não há resultado. Certidão de Matrícula, Capitania do Porto do Rio Grande do Sul, 1884; Lei nº 2033, de 20/09/1871.

A autora, tendo sido o paquete Rio Paraná pertencente à sua seção de navegação Lloyd Brasileiro, em viagem do Porto de Santos ao da Capital Federal abalroado na altura de Ilha Grande pelo vapor Paraíba, causando-lhe avarias, requer ratificação do protesto feito a bordo. Pedido deferido. Procuração, 1892; Protesto, 1892.

O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.

A autora, por seu presidente, requer citação do réu, agente do vapor Enchantes, para pagarem o valor de 2:862$000 réis, referente a mercadorias consignadas aos réus que não constavam no trapiche Maia, onde foram descarregadas. O juiz julgou provada a ação e o réu apelou ao STF. O juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Nota de Prejuízo, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 224 a 230; Regulamento nº 737 de 1850; Código Comercial, artigos 618, 211; Vistoria, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Protesto, 1892.

Os autores, negociantes, requerem citaçao do réu, agente do vapor Encahnteis, para que este pagasse o valor de 4:767$200 réis, referente a mercadorias que deveriam estar no trapiche Maia. Ação julgada provada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Nota de Armazenamento, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Nota de Prejuízo, 1892; Decreto nº 848 de 1890, artigos 224 a 227; Código Comercial, artigos 211, 618.

O autor, capitão do vapor italiano São Gottardo, alegou ser representante dos armadores Duffon & Bruzzo, sendo este navio fretado pelo réu para o transporte de 2750 toneladas de carvão. A embarcação chegou em 29/11/1894, porém não pode entrar na Alfândega do Rio de Janeiro devido a Revolta da Esquadra Brasileira. A mercadoria fora desembarcada em 16/1/1895. O autor requereu pagamento da sobrestadia de 20 dias que excederam os dias estipulados no contrato, no valor de 20 libras por dia. Ação julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Ele apelou ao STF, mas não há resultado da apelação. Procuração, 1894, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Reconhecimento de Assinatura, 1894; Tradução, Diário de Bordo, Tradutor Achilles Biochine, 1894; Certidão de Intimação, Oficial de Juízo Domingos Pereira da Silva, 1894;Advogado João de Oliveira Bastos.

A autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894; Protesto, 1893.

O suplicante devia receber pelo navio a vapor inglês Mozart, de propriedade da empresa suplicada, vindas de Nova Iorque, duas caixas com a marca J. A. Gomes de objetos preciosos de sua propriedade. Tendo chegado o referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro e não sendo entregue na Alfândega sua mercadoria, requereu ação para pagamento do valor dos objetos extraviados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894, tabelião Francisco Pereira Ramos, 1894; Tradução, Carlos Alberto Kunhardt, 1894.

A autora alegou que possuía, por compra, 3 barcos de nomes Calitá, São Domingos e Sacco I para o transporte de linha. Os barcos, porém, foram apreendidos por forças do Exército devido à Revolta da Armada, ocorrida em 09/1894. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de todos os prejuízos causados, assim como perdas e danos. Juiz Octávio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Arredamento de Terreno, 1891; Escritura de Venda de barco, 1891; Procuração, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória, 1895; Impresso, Graça Aranha,A Irresponsabilidade do Estado, Rio de Janeiro, Justiça Federal, 1895.