A autora, com sede à Rua Miguel Calmon, 32, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias que foram descarregadas com danos e avarias, tendo sido seguradas pela suplicante. A autora, devido ao prejuízo causado, e de acordo com o Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu pagamento de uma indenização no valor de 353.484,70 cruzeiros, por seguro marítimo. A ação foi extinta devido ao pagamento da quantia. Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1961; Nota Fiscal 10, 1961; Contrato de Frete 10; Rrecibo de Quitação 16, 1961; Averbação de Seguro 14, 1961; Fatura, 1961; Código Comercial, artigos 728,101,103,519,529; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e derrame de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 139.048,70 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência do processo por parte da autora. procuração tabelião 53, 1962; 7 recibos da autora, 1961; laudo de vistoria, 1961; 6 termos de vistoria, 1961; 2 faturas Laboratórios Anakol Ltda; 8 conhecimentos de embarque da ré, 1960, 1961 ; 7 averbações da autora, 1960, 1961; certificado de vistoria, 1961; 4 faturas S.A. Perfumarias J. e E. Atkinson, 1960; 3 notas fiscais S/A Frigorífico Anglo, 1961; 2 procurações tabelião 17, 1961; advogado Oscar José Müller Av. Erasmo Braga, 277; código do pocesso civi, artigos 494, 985, 1524, 1065; código comercial, artigo 728.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento de indenização em virtude dos prejuízos causados pela colisão sofrida pela caminhonete oficial do Departamento dos Correios e Telégrafos, pelo automóvel de propriedade dos suplicados, ocorrida no cruzamento das Rua Pereira Nunes e Rua Dona Maria, bairro de Aldeia Campestre, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. O valor dos prejuízos foi estipulado em Cr$ 86.280,00. Oito meses de detenção, suspendendo a sua execução por dois anos, uma vez que continuasse o acusado a viver de trabalho honesto, abstendo-se de más companhias e de jogos de azar. código penal, artigo 129, § 6 e 7; ficha de acidente Ministério da Viação e Obras Públicas, em 10/03/1961; fotografias do local do acidente; Diário oficial, de 02/04/1963 .

O autor era de nacionalidade austríaca, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Copacabana, 664, alegou que era locatário do imóvel à Avenida Copacabana, 661 e foi notificado para desocupar o local, conforme a Lei nº 1300 artigo 15. Este mudou-se para o apartamento na Avenida Copacabana, 664. Como o apartamento na Avenida Copacabana, 661, ficou vazio, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115,200,00. Despejo, Desocupação, Imigrante, Estrangeiro. O juiz julgou procedente a ação. Procuração 3, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1956, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Consumo de Energia Elétrica e Gás, 12/1959; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 20175 de 11/12/1945.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada, dos portos de Santos, Rio de Janeiro e Porto Alegre para Belém, Fortaleza e São Luiz. Acontece que parte da carga não desembarcou, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 89.916,10, que foi coberto pela suplicante. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas e pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada prescrita. (6) recibo de pagamento de indenização, em 1962; (5) averbação de seguros, de 1961; (6) conhecimento de frete, de 1961; (5) nota fiscal de diversos empregos, de 1961; (6) termo de Vistoria, em 1962; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante, companhia de seguros com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16° andar, com base no Código Civil, artigos 494,985 e 1524, Código Comercial, artigos 159, 728, 449 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$177.060,00. Em 1963 o juiz substituto Sérgio Mariano deferiu a ação, a qual foi dada por extinta em 1964 após o acordo entre as partes. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo 4, 1962; Fatura 2 pela Casa Machado S/A, 1961; Nota Fiscal pela Casa Machado S/A, 1961; Averbação de Seguro 4, 1961; Termo de Vistoria 3, 1961; Nota Fiscal 2 pelo Laboratório Anakol LTDA, 1961.

A autora, com sede à Rua Floriano Peixoto 18, 1o. andar Blumenau Santa Catarina. Baseada no Código de Processo Civil arts 291 e seguintes, requereu ressarcimento do prejuízo que sofreu. A autora cobriu os riscos sobre três caixas de sombrinhas que foram embarcadas em Santos, no navio Rio Parnaíba para Belém. No porto de destino, foi notado um roubo de 108 sombrinhas, acarretando no prejuízo no valor de 26.500 cruzeiros, que foi coberto pela autora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo da autora, 1961; nota fiscal de Samira Indústria e Comércio S/A, 1961; termo de vistoria, 1961; averbação de seguro marítimo, 1961; 14 folhas de avaria, 1961; ,Código Comercial, arts 102, 519, 529; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1961; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Os autores eram firmas do Rio Grande do Sul e pediram o pagamento de uma indenização a ser calculada, por terem embarcado mercadorias em navios da transportadora marítima ré, patrimônio nacional, e por parte da carga não ter sido entregue. Pelo princípio do receptum, do Código Comercial, artigo 102, era atribuido a responsabilidade à ré. Eram gêneros de abastecimento, alimentícios, de arroz e feijão preto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou a apelação prescrita. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; notas comerciais, 1962; contrato de frete marítimo, 1962; termo de vistoria, Administração do Porto de Vitória, 1962; Código do Processo Civil, arts 281 e 906; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguro com sede na Avenida 13 de Maio, 23. Contratara um seguro sobre mercadorias, a favor de São Slaviera & Cia Ltda, que foram embarcadas em Marselha, França, no navio Lloyd-Honduras, de propriedade da ré, com destino a Porto Alegre. A mercadoria sofreu avaria, obrigando a autora ao pagamento do valor de Cr$ 198.000,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 529, 519, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Sérgio Mariano julgou o autor carecedor da ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo de indenização, 1963; duplicata de fatura, 1962; termo de vistoria, 1962; averbação de seguros, 1962 (aa); conhecimento de embarque; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; procuração tabelião Carlos Vezzano, 1962; Faria, Maurício da C. (advogado) Av. 13 de maio, 23; código comercial, artigo 728, 102, 519, 529; código de processo civil, artigo 291.

A suplicante, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora assumiu os riscos do transporte de um estator embarcado no porto de New York, no vapor Loyde Honduras até o porto do Rio de Janeiro e, posteriormente, transferido para o navio Inconfidente com destino à cidade de Fortaleza. A mercadoria sofreu avarias durante a viagem e a suplicante, na condição de seguradora indenizou sua segurada, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Assim, a autora requereu uma indenização por parte do réu, responsável pelos prejuízos, nos valores de Cr$1.683.001,50; Cr$30.000,00, Cr$40.000,00 e Cr$3.934. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos de ofício e do réu e deu provimento ao recurso do autor. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos. vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, autor, 1961; 3procuração tabelião Afrânio da Silva Pinto, Cartório Ponte Ceará, 1951; 4custas processuais, 1962/4; anexo conhecimento de carga de réu, não informado; anexo 2fatura em inglês, 1961; anexo apólice n. 22.349, autor, 1961; anexo 3recibo autor, Cr$6.423.579,00, 1963; anexo fatura General Electric S.A, Cr$1.683.001,50, 1963; recibo autor Cr$30.000,00, 1962, Cr$40.000,00, 1962; anexo 2custas restantes na vistoria autor, 1962; anexo 3custos ao Oficial de Justiça réu, 1962; 2anexo, Rodoviária Beira Mar S.A. Cr$181.767,00, Cr$9.000.000,00, 1962; procuração tabelião Francisco de Magalhães Castro R. Buenos Aires, 47 - RJ 1963; processo anexo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, protesto 1962; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; art. 728 do Código Comercial.