O autor tinha sede à Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 651.114,00 como ressarcimento por prejuízos tidos com a falta em carga marítima. A ré, á Avenida Rodrigues Alves nº 303, teria responsabilidade civil pelo ocorrido em seu navio Rio Paraguaçu, do porto de Itacoatiara ao porto do Rio de Janeiro. Eram pranchas de cedro, madeira. Código Comercial artigos 494, 519, 529. A juíza julgou a ação procedente, devendo a 2ª ré pagar a quantia com juros, custos e honorários. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação da União. contrato de frete marítimo em 1965; industrias I.B Sabba S.A Rua Guilherme Moreira, 235 Marcus Amazonas; averbação de apólice de seguro marítimo em 1965; recibo de indenização de premio de seguro em 1965; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1965.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua José Beltrão, 148, Rio de Janeiro, era herdeira de uma linha telefônica que foi de seu marido. Após a morte do mesmo a linha foi mantida em uma loja de sua propriedade e a loja foi locada a José Soares. Acontece que o inquilino conseguiu, junto à ré, transferência da linha para seu nome. A autora pediu a restituição da linha, com pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, autora apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1965; Conta de Telefone; Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ., 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Certidão de Casamento, 1936; Certidão de Óbito, 1963.

Os autores eram negociantes domiciliados em Paty de Alferes, Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. Alegaram que a paralisação dos seus negócios, devido ao não fornecimento de luz, acarretou em inúmeros prejuízos aos suplicantes. Estes requereram a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 100 contos de réis. Trata-se do 3º Volume dos autos. Nesse volume consta a apelação cível em que eram apelantes e apelados respectivamente S. A. Força e Luz Vera Cruz e Pedro Chain & Companhia, em que o juiz negou provimento ao recurso. O réu embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Taxa de Luz; Procuração.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço de Loteria do Estado da Bahia, pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1953. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministério da Fazenda, que declarou a nulidade de registro da Loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro os suplicantes conseguiram sua concessão, que pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o Território Nacional, com restrição de perdas e danos, juros e custos. A União Federal e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração tabelião Álvaro Leite Pertesdo, em 30/01/1948; decreto 21143, de 10/03/1932; decreto 3900, de 26/07/1857, artigos 56 e 57; decreto 19398, de 11/11/1930 .

Trata-se de um precatório para pagamento do valor de 10385, 45 cruzeiros a favor dos autores nos autos de ação ordinária por terem sido vítimas do desastre de 02/03/1944 com um trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, linha auxiliar da ré, e requerido indenização baseadas nas despesas médicas e nos vencimentos que deixaram de receber. Não contém informações necessárias para descrição da sentença. Carta Precatória, 1955; Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1944, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57 nos termos do Código do Processo Civil artigo 291, requer indenização no valor de Cr$ 135.500,00, com juros de mora e custas. A autora pagou o valor a J. Nunes e Cia, comerciantes da Rua Teophilo Otoni, 41, na cidade Rio de Janeiro, como consequência de um contrato de seguro de 102 fardos de algodão, despachados de Engenheiro São Paulo para Belo Horizonte em vagão aberto da ré. Acontece que houve incêndio. A autora alega que a mercadoria deveria ser despachada em vagão fechado e, portanto, a ré teria sido responsável pela perda. Ação julgada procedente e ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento. Apólices de Seguro Marítimo 5, Companhia Garantia, 1944; Pedido de Embarque, 1943; Nota de Expedição, 1944; Auto de Incêndio, 1943; Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; Fatura, Companhia Minas Fabril, 1944.

A autora era estado civil solteira, doméstica. Teve seu filho, Geraldo Lamarão, morto quando ele foi colhido pelo avião PP-FBF, da ré. Exercia sua função de policiamento no Aeroporto Santos Dumont, e tinha ido retirar da pista um cavalo. A autora requereu indenizaçaõ de 100.000,00 cruzeiros e os custos do funeral. Baseou-se no Código Brasileiro do Ar, que adotava a teoria do risco criado. Citou também o Decreto-Lei nº 483 de 08/06/1938. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1945; Jornal Diário da Justiça, 05/09/1949; Fotografia.

A autora tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal na Avenida Buenos Aires, 702 - RJ e pediu da ré uma compensação de prejuízos no valor de Cr$ 42.147,50. A Companhia de Transportes Marítimos, junto com a União Federal, seriam responsáveis pelo extravio de carga marítima segurada pelos autores, e artigos de perfumaria, levados pelo vapor Almirante Jaceguay. A ação foi julgada procedente e o juiz Arthur Marinho e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Contrato de Seguro, 1945; Lista Discriminada de Mercadorias, 1945; Conhecimento de Embarque Indústrias Fátima Sociedade Anônima, 1945; Contrato de Frete Marítimo, 1945; Certificado de Avaria Particular, 1945; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1944.

A autora, estabelecida à Rua São Bento, 13, 1o. andar - RJ, tendo adquirido de F. Peçanha, estabelecida à Travessa Santa Rita, 42, pelo valor de 58.375,00 cruzeiros, uma partida de milho constante de 61.750 quilos, remetida da Bahia para a Capital Federal a bordo do vapor espanhol Tom, aelga que, ao retirar a mercadoria, constatou a falta de parte desta. Assim, a autora requer condenação da ré ao pagamento do valor corespondente ao custo da mercadoria desviada, os lucros cessantes e perdas e danos. O juiz deferiu o pedido. Contrato de Fretamento, 1944; Vale de Pagamento, 1946; Fatura Caes do Porto, 1946; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil; Advogado Tomé Tostes Machado, Justo R. M. de Moraes, Herbert Moses Luiz M. de Moraes Neto, Silvia de Moraes Accioli Doria, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Barão do Rio Branco, 551, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 630,60 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.