Os suplicantes, Antonio Vieira Monteiro de Oliveira e sua mulher, proprietários dos prédios à rua Bambina, 21-A e 21-B - RJ, tendo requerido a ligação de pena d'água necessária à serventia dos ditos prédios, alegaram que a Inspetoria Geral das Obras Públicas lhe impôs a colocação de hidrômetros, sob o pretexto de funcionarem nos referidos prédios uma loja de barbeiro, uma quitanda e uma casa de venda de bilhetes de loterias, e como os suplicantes se recusaram a atender tal exigência, foram os mesmos multados e o fornecimento de água cortado. Os suplicantes, alegando que a suplicada é obrigada a suprir de água potável os prédios, requereram que fosse a suplicada condenada a refazer a ligação das penas d'água e pagar as prejuízos decorrentes do corte de abastecimento de água. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906; Taxa Sanitária, 1906; Procuração, 1906; Lei nº 2659 de 22/09/1875; Decreto nº 3056 de 24/10/1898; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 117; Lei nº 560 de 31/12/1906.

A autora propôs ação sumária onde requereu que a ré lhe restituísse o valor de 5:611$950 réis, paga pela autora como indenização aos segurados, em virtude de furto de parte da mercadoria que a Fábrica de Veludo e Seda Suissa-Brasileira embarcou no vapor Itaberá, da ré, com destino ao estado da Paraíba. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13.

A autora, conforme o Código Comercial, artigo 728, propõe ação sumária contra a ré, onde requer que esta seja condenada a pagar-lhe o valor de 519$800 réis, quantia que a autora pagou aos segurados, em virtude do furto de 21 chapéus, embarcados em uma caixa, marca J. F. S. C., em Santos, por Dante Ramenzoni Cia Limitada, e consignada a J. Ferreira da Silva Cia, da cidade do Recife, que foram transportadas pelo Paquete Araguary, da ré. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 494.

O autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.

O suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.

O autor, como 2o. piloto do navio Cabedello, sob comando do capitão Lauro Teixeira de Freitas, alegou que se achava no Porto de Marselha, em junho de 1921, quando o referido capitão foi despedido e substituído pelo capitão J. de Moura, e por razão da rescisão do contrato da soldada do autor, deram-lhe bilhete de desembarque e no próprio porto anotaram na caderneta-matrícula a causa de desembarque e atestaram a boa conduta e habilitação do autor. O mesmo afirma que ao voltar ao Porto do Rio de Janeiro, e apresentando a tal caderneta, a Capitania do Porto do RJ, esta, sob alegação de um ofício do Consulado Brasileiro em Marselha, substituiu a referida anotação, por perpetração de algum crime ou desordem grave que perturbe a ordem da embarcação. Requereu, pois, nulidade da dita anotação, sendo a ré condenada nas custas e prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Decreto nº 11565 de 4/3/1915, artigo 461.

O autor era proprietário da Fazenda Bemposta, em Paraíba do Sul, Rio de Janeiro. Tinha feito seguir um pequeno lote de gado vaccum para a Estação de Nogueira, da Estrada de Ferro Leopoldina. Na altura da Travessia de Bom Sucesso teve 4 vacas e 2 vitelos mortos pelo trem da Praia Formosa para Entre-Rios. Considerando a velocidade do trem e a falta de cuidados da empresa, pediu indenização no valor de 1:300$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.

O autor era profissão comerciante em São Paulo, com empresa de reclame, de nome Reclame Universal Collectivo, e fazia anúncio de casas comerciais que o procuravam. Fornecia às casas cupons, que eram dados aos freguezes, para concorrerem a prêmio no valor de 500$000 réis. Por serem gratuitos, os cupons estariam isentos do imposto de 10 por cento, embora a Recebedoria do Distrito Federal viesse apreendendo os cupons. Frente à violência, pediu mandado proibitório e ressarcimento dos prejuízos no valor de 100:000$000 réis. O Juiz deferiu a expedição do mandado. Logo após, o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupom, 1922; Contrato de Assinatura; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 51; Decreto nº 15589 de 29/6/1923; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 21.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

Os autores, estabelecidos com botequim no prédio da Avenida Salvador de Sá 162, requereram o pagamento das perdas e danos e lucros cessantes originados da penhora, remoção para o Depósito Público e venda em leilão dos bens de seu estabelecimento. A Fazenda Nacional intimou Antonio Garcia Leandro para pagar o imposto de indústrias e profissões sobre o mesmo botequim. Acontece que o estabelecimento está quite com a Fazenda e, mesmo assim, foi expedido o mandado de penhora e os bens foram penhorados pelo leiloeiro Miguel Barboza. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919, 1920; Auto de Penhora, 1916.