A autora, estado civil viúva, doméstica, moveu uma ação ordinária de indenização contra a Rede Ferroviária S/A, por conta do acidente ferroviário em que o marido da autora sofreu queda do trem prefixo UM-73, nas proximidades da Estação de Nova Iguaçu, tendo conseqüentemente morte imediata. Assim, requereu o pagamento de indenização correspondente aos salários recebidos pela vítima, com as majorações determinadas por lei, desde a data do evento até a sobrevida provável, além das despesas com luto, funeral e sepultura. A ação foi julgada procedente.O juiz recorreu de oficio e a ré apelou, tendo o Tribunal Federal de Recurso dado provimento a ambos. (3)procuração; tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ em1966; tabelião; Fausto Werneck ; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião? em 1966; certidão de casamento da autora de 1955;certidão de óbito do marido da autora de 1965; código civil artigo 1518,1521, III, 1522 e 1525; lei 2681 de 07/12/1912 artigo 17 e 22; Sebastiano Ferreira de Andrade; avenida Ernani Cardoso, 77/301; Agostinho da Silva e Fernandes jr; avenida Ernani Cardoso, 77/301.

As suplicante, estabelecidas na Antuérpia, Bélgica, após terem pago a indenização no valor de 275,35 doláres aos donos de uma carga transportada pelo navio São Vicente, de Buenos Aires para Santos, SP, ficando assim, subrogadas dos direitos das segundas. As suplicantes requereram o pagamento do valor citado, pela suplicada, mas como ainda não obtiveram a documentação necessária à cobrança, elas requereram que fosse interrompido o prazo prescricional. O impetrante abandou o feito.

Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador dano. Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fato. A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a ação. A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. . Certidão de Óbito, 1967; Constituição Federal de 1967, artigo 119; Decreto nº 32 de 18/11/1966; Certidão de Casamento, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971; Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971; Impresso; Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967; Mapa do Local do Acidente.

As autoras eram companhias de seguros. A Cooperativa de Usineiro de Pernambuco embarcou no navio São Bento, de propriedade da suplicada, 4.500 sacos de açúcar cristal. Ao chegar ao destino, havia um vazamento de 284 sacos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 3.551,59, coberto pelos autores. Eles pedem então o ressarcimento desse prejuízo, acrescido dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita. sinistro no. 47/70, em 1971; laudo de vistoria no. 40069, em 1970; termo de vistoria, em 1970; NF no. 3481, em 1970; conhecimento de embarque, em 1970, apólice no. 21309, em 1970; (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; Código Comercial, artigos 728, 666, 101, 103, 129 e 5129; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930 .

A suplicada era uma firma localizada no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 70, Rio de Janeiro. A autora pediu O pagamento de uma indenização no valor de CR$ 5000,00, por morte do cavalo do 4º Esquadrão do Regimento de Cavalaria. Os soldados faziam policiamento no Instituto de Manguinhos e por falta de isolamento de fios elétricos, de responsabilidade da ré, o animal faleceu. O juiz Alcino Falcão julgou a ação procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 20/04/1946; Procuração, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1943.

A suplicante pediu à Lloyd Brasileiro uma ação de indenização, pelo extravio de mercadoria mais os custos do processo. companhia de transportes. Ação inconclusa. Conhecimento de Embarque, 1946; Nota de Transferência, 1946; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.

A autora, com sede em Salvador, BA, com agência na Rua do Ouvidor, 66 - RJ, baseada no Código Comercial, arts 101, 103, 519, 529, 728, no Código Civil, arts 159 e 1524 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização. A autora pagou o valor de 14481,10 cruzeiros à J. Leite e Companhia, referente ao seguro feito em mercadorias embarcadas de Santos, SP para Belém, PA, no vapor Minas-Loide, que foram vítimas de furto. Alega que indícios de avaria e violação devem ser de responsabilidade de quem realizou o transporte. Ação procedente. Protesto, 1947; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo Banco Moreira Gomes S/A, 1946; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Fatura Fábrica de Tecidos Carioba S/A, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64 e 720; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A autora tinha sede à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, e a Estrada de Ferro Central do Brasil possuía sede à Praça Cristiano Otoni. A suplicante fez seguro sobre partida de fardos de algodão, despachados pela Estrada de Ferro por parte das Casas Pernambucanas a Arthur Lundgren, de São Paulo. Parte da mercadoria se perdeu em incêndio de carga de trem, o que foi devidamente ressarcido ao segurado. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 107.326,70, mais juros, custas e honorários. O autor foi julgado carecedor da ação, e entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1945, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Recibo de Quitação de Sinistro, 1943; Averbação, 1943; Jornal Diário de Justiça, 30/05/1946, 22/06/1946, 19/03/1947, 03/03/1948; Código Civil, artigos 75 e 1525; Decreto nº 5390 de 1930; Decreto-lei nº 426 de 12/05/1938; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 4708 de 1923.

A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que foram despachadas na estação de Engenheiro São Paulo à estação Marítima, viu-se obrigada a ressarcir seu segurado, Empresa Nacional de Transportes Ltda, pelos prejuízos causados devido ao incêndio e conseqüente perda de parte do algodão transportado. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 76.978,20, referente à mercadoria perdida. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosario, 76 - RJ, 1941; Código Comercial, artigo 101, 103 e 728; Código Civil, artigo 159 e 1524; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1.

A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu o valor de Cr$10376,90 referente ao seguro pago por furto de mercadorias despachadas em navios do réu. A firma Salgado Irmãos & Companhia Limitada embarcou mercadorias no navio Rio Juruá para São Luiz, estado do Maranhão, no Rio Gurupi também para São Luiz, no Campo Salles que ia de Santos para Fortalezxa, estado do Ceará, no Pará para São Luiz, no navio Rioloide para São Luiz. Já a empresa Perfumes Coty Sociedade Anônima Brasileira enviaram mercadorias nos navios Comandante Ripper para São Luiz e Cabedelo para Manaus. A Perfumaria Myrta Sociedade Anônima embarcou mercadorias nos navios Henriqeu Dias para Areia Branca no Rio Grande do Norte e no Comandante Capella para Ilhéus, Bahia. A outra firma Nora & Companhia embarcou sabonetes no navio Iuguassú para São Luiz. E a firma Sociedaed Anônima Perfumaria J. E. Atkinson enviou pelo Rioloide para o Ceará três caixas de perfumarias, todas que pagou as devidas indenizações. Acontece que o responsável pelo transporte tinha a obrigação de entregar as mercadorias, de acoredo com o Decreto nº 19473 de 10/12/193. Assim a autora fez seu pedido. A autora apresentou desistência da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Manoel José da Silva, 1948, Tabelião Adelman Brasil Correa, São Luiz, MA, 1948, 1947, Tabelião C. Boaventura Rineiro, 1948 ; Recibo, 1937; Controle de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Recibo, 1947, Contrato de Frete, 1947; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1948, 04/06/1948; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1948; Termo de Agravo, 1950; Decreto-lei nº19473 de 10/12/1930, artigo 1; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto nº 24508 de 1934, artigo 1, 5,8 e 9; Decreto-lei nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 587.