O autor era profissão comerciante, residente na Rua Santa Christo, 124. Foi intimado para conhecer um protesto feito pelo Banco da Província do Rio Grande do Sul, desautorizando a Comissão de Compras e a União Federal, de modo a não efetuarem ao autor o pagamento por força da cessão de crédito. Quis responsabilizar o banco por todos os prejuízos decorrentes de tal ato. A firma cedente pediu concordata e o banco reduziu esta condição a fraude. O autor alegou que tinha elementos financeiros para fazer a transação incriminada. O juiz tomou por sentença o termo do protesto. Escritura de Cessão de Crédito e Direitos, 1934; Procuração Cartório de Notas, 1934; Termo de Protesto, 1934.

A suplicante, mulher, estado civil viúva do finado Jarbas lopes da Costa, por si e como representante legal dos menores Zette e Ozeici, alegando que seu finado marido, faleceu enquanto trabalhava no escritório da Empresa dos Armazéns Frigoríficos devido a bala partida da força policial que perseguia e tentava prender o facínora José Lenadro da Silva, vulgo "o pernambuco". Em, virtude disto, requereu que fosse a ré condenada a pagar a suplicante uma indenização, mais juros e custas, conforme o Código Civil art 1536 § 2 menor. A ação foi julgada procedente. Recibo; Termo de Apelação; Código Civil, artigo 1536; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Código Comercial, artigo 149; Constittuição Federal, artigos, 34, 82; Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento; Certidão de Batismo.

A suplicante, mulher, tendo arrendado por prazo indeterminado ao Mosteiro de São Bento pela quantia de 400$000 mensais o mangue da Fazenda de São Bento do Iguassú, Baixada Fluminense, para exploração de lenha, alegou que o dito mosteiro vendeu o referido terreno para a 1a. suplicanda, e esta prometeu pagar a suplicante todos os prejuízos sofridos decorrentes dos gastos que esta fez para explorar o local mas que, até a época, não teria efetuado tal pagamento. Em virtude disto, a suplicante protestou por perdas e danos contra as suplicadas e requereu que estas fossem intimadas. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923.

As Companhias de Seguro Sul America Terrestres, Marítimos e Acidentes, Assicurazzione Generale, North Britsh e Internacional moveram-se em relação a sinistro ocorrido com o navio Pirineus, com encalhe nas costas de Alagoas, chegado ao Porto de Jaraguá. Reclamou-se dos procedimentos adotados quando da perícia, da mudança de diligência requerida à Justiça Federal da Capital Federal e não à de onde foi apresentado o protesto, e da suspeita de erros de navegação do comandante, que teria mudado de rota. Teriam sido indevidos o alijamento da carga e a caracterização como avaria grossa. Julgado por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 26/04/1931, Diário Carioca, 05/05/1931; Advogado José Figueira de Almeida, Rua do Rosário, 59 - RJ, Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 2o.; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 357.

A empresa, de nacionalidade italiana Companhia Assicurazioni Generale di Triestre e Veneza, tendo como representante no Brasil a Sociedade Anonima Tecidos e Bordados Lapa remeteu uma partida de 59 fardos de algodão pelo navio a vapor nacional Portugal, de propriedade da Companhia Lloyd Nacional. As mercadorias foram avariadas na viagem entre Recife e Santos, mais precisamente ne altura de Vitória um forte temporal atingiu o navio, que teve seu porão invadido por água salgada. No local, estavem os fardos de algodão. Em vista do prejuízo sofrido, a autora pede uma indenização de 10:224$000 réis à Companhia Lloyd Brasileiro. O juiz julgou a autora carecedora de ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1929, Tabelião Michel Alca Rua do 15 de Novembro, 24, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, 1931; Análise, 1929; Código Comercial, artigo 618, 519, 529, 211; Advogado José Saboia Viriato de Medeiros, Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Rua do Ouvidor, 76 - RJ; Decreto nº 737 de 1850, artigo 40.

O autor requereu o pagamento do valor de 200:000$000 como indenização por perdas e danos. Uma partida de borracha foi embarcada na lancha Bolívia, de propriedade da ré, consignada a Simphanio & Companhia, de Manaus, Estado do Amazonas. A borracha foi novamente embarcada no porto da Cachoeira Esperança com destino a Villa Murtinha na lancha Triunfo, também propriedade da ré. Aconteceu que o autor, em Porto Velho, tentou retirar a mercadoria de armazéns, mas ela já havia sido retirada por Oswaldo Vaca Diéz, sob pretexto de que o autor não havia pago o frete. Esta borracha foi entregue à casa comercial de Zeller Willinger & Companhia, em Villa Bella, Bolívia. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação. Certificado de Tradução de Ação Cível, 1921; Conhecimento de Carga, 1921, Manifesto de Carga, 1921; Guia de Exportação, 1921, Ação Ordinária, 1924; Procuração, 1919, 1921 e 1923; Termo de Agravo, 1924.

A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Maria Luiza, que sofreu abalroamento pelo vapor inglês Sambre, de propriedade da ré. O acidente marítimo ocorreu na barra do porto do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, por imperícia e negligência do vapor da ré, tendo o capitão de longo curso dos autores, João Edmundo de Figueiredo, respeitado as regras da Convenção de Washington. Pediram o valor de 380:000$000 réis, juros e custas, por despesas de abalroação e lucros cessantes. O juiz julgou por sentença o acordo, desitência e quitação. Procuração 3, 1929; Vistoria; Fotografia, 1929; Croquis do Abalroamento, 1929; Taxa Judiciária, 1924; Apólice de Seguro, 1929; Apólice de Seguro Marítimo, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Decreto n° 17096 de 28/10/1925, artigo 329; Código Comercial, artigo 749; Decreto n° 3084, artigo 170; Decreto n°848 de 1890, artigo 13; Lei n° 221 de 1894, artigo 2; Código Civil, artigo 35; Decreto n°15446 de 19/04/1922.

Os autores, estabelecidos com Trapiche Alfandegado na Praia de São Bento, 88 a 92, na Ponta do Galeão, Ilha do Governador, são arrendatários dos prédios, situados no local referido, constituídos por grandes armazéns apropriados para a conservação das mercadorias. O Trapiche Mercúrio está ameaçando de violência pelo inspetor de Alfândega por terem, os autores, levado ao conhecimento do Ministério da Fazenda atas possíveis de sanção praticados pelo mesmo inspetor. Mediante depoimentos de testemunhas, requerem um mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Foi indeferido o pedido inicial. Houve agravo, porém foi considerado deserto por não ter sido interposto no prazo legal. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1931; Escritura de Arrendamento Predial, tabelião Castro, Rua do Rosário1 103 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 01/12/1925, Diário da Noite, s/d; Termo de Agravo, 1931; Certidão de Deserção, 1931; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Concessão de Arrendamento, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra r, artigos 723 e 724; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigos 50 e 75; Astolpho Rezende, As ações Ponenorias; Clovis Burilagna, Código Civil Comentado, volume 3o., artigo 50; Regulamento interno do STF, artigo 146.

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais. Registro para Comércio de fumo, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Vales para brindes, 1931; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24; Lei nº 2321 de 1910; Decreto nº 12475 de 1917.

O autor, capitão do vapor inglês Biela de propriedade da Lampart e Holh Limited, fundamentado no Código Comercial art 505, requereu que fosse tomado o termo por protesto. O vapor sob seu comando, destinado à Lisboa, Portugal, encalhou em um banco de areia na entrada do canal do porto de Lisboa por um erro do piloto. Em seu socorro vieram rebocadores diversos, entre eles America Argentina Jupter Norte e Milhafre. O navio foi desencalhado pela barca de salvação dinamarquesa Freja. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto.