A suplicante sociedade de seguros com sede á avenida 13 de maio no. 23 fundamenatando-se no código de processo civil artigo 291, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, com sede á avenida rodrigues alves no. 303, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indneização no vapor de 104.676,10 cruzeiros, em virtude de perdas e danos verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada, com seguro de transporte marítimo. Recibo; Fatura; Código Comercial, artigo 319; Contrato de Frete.

As autoras, companhas de seguros., na qualidade de seguradoras. as mercadorias que consttuirm os embargos, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$212,482,20, correspondentes aos prejuizos sofridos consequentes aos extravios e roubo ocorridos com as cargas embarcadas em navios. pertencentes a ré. Estas fundamentaram seu pedido no código comercial art. 728 e no ,código civil art. 985 e 1524. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que deu provimento. Procuração; Contrato de Frete; Recibo; Fatura; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Certificado de Vistoria; Seguro Marítimo; Avaliação de Seguro Marítimo; Jornal Diário da Justiça; Advogado Marcio Cadaval Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

Trata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.

As suplicantes, sociedades de seguros, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.753, 70, referente ao extravio de parte da farinha de trigo transportada pelo navio nacional Cantuaria, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao TFR. Após acordo entre as partes foi homologada por sentença a desistência do processo . Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Procuração, ; Liquidação de Sinistro; Nota de Débito.

A suplicante, com sede na rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Av. Rodrigues Alves, 303, requerendo que esta seja condenada a pagar-lhe o valor dos seguros que a suplicante pagou em virtude de faltas e extravios de mercadorias embarcadas pela suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicante é de Cr$ 17.692,20. O juiz homologou a desistência. Rodrigues, Clóvis (juiz). 2contratos de frete - 25/09/1956; fatura das Indústrias I.B Sabbá S.A. 28/09/1956; fatura S.A. Cortune Kranbeck - 12/09/1956; conhecimento de carga 11/09/1956; 2pedidos de averbação Novo Mundo Cia de Seguros Terrestres e Marítimos 02/10/1956 - 01/10/1956; 2recibos de indenização 07/01/1957 - 07/05/1957; procuração tabelião Fausto Werneck 5º Ofício R. do Carmo, 38 31/01/1957; comércio comercial, art. 728, 529, 494; código de processo civil, art. 64.

O autor, italiano estabelecido com uma Oficina de Marcenaria e Escultura em Madeira na rua do Catete, 35 - RJ, foi registrado na Biblioteca Nacional no dia 15/05/1902 e realizou uma encomenda ao réu, sub-empreiteiro da Empresa Funerária, 13 carros funerários de 1a. e 2a. classe de escultura. O suplicante alegou, porém, que o réu construiu com seus desenhos e modelos outros carros, e que tais desenhos estavam devidamente registrados na Biblioteca Nacional, não podendo este lhe fazer concorrência. O autor recorreu a citação do réu, sendo este condenado por perdas e danos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente, pagas as custas pelo autor, ficando salvo ao réu o direito de pedir indenização por perdas e danos, de acordo com o disposto na lei 496 de 01/08/1898, artigo 27. O autor apelou da sentença, mas como não pôde apresentar o termo de apelação no prazo legal, entrou com embargos de justo impedimento. O STF acordou em não tomar conhecimento da apelação, sob o motivo de ter sido apresentada fora do prazo legal e condenou o apelante (autor) nas custas. O autor do processo entrou com embargos de nulidade ao acórdão e o STF acordou em negar provimento ao embargo, mantendo o acórdão anterior. Certificado de Direitos Autorais, 1904; Desenhos de Carro Funerário; Nota Fiscal, 1902, 1904; Procuração, 1904; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1902; Decreto nº 737 de 1850, artigo 199; Lei nº 496 de 01/08/1898, artigos 1º, 19 e 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 347.

O processo se originou em inquérito policial da Delegacia de Polícia da 5a. Circunscrição urbana, sobre incêndio na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Raul de Souza Martins arquivou o processo por insuficiência de dados. Decreto nº 4763 de 05/02/1903, artigo 27 letras C e D.

O autor, coronel, estado civil casado, requereu uma indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 500:000$000. Segundo o autor, sofria de perseguições, violências, injustiças e ilegalidades por parte do engenheiro chefe diretor Lassance Cunha, da Rede de Viação Férrea. Estes atos iniciaram-se em 1911, quando foi reformulado o regulamento que o nomeava chefe de seção das comissões de estudo da Rede de Viação Férrea da Bahia. O autor perdeu o posto e sofreu flagelação de seus centros nervosos, o que o impossibilitou de trabalhar e sustentar sua família. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. O autor entrou com apelação, porém, não tendo respondido aos editais, o processo foi arquivado. Procuração, 1915, 1918; Telegrama, 1912; Jornal Diário Oficial do Maranhão, 1913, Diário do Congresso Nacional, 1915, Folha do Amazonas, 1914; Recorte de Jornal, Diário Oficial do Maranhão, 1913 a 1916; Diploma, 1910; Certidão, 1912 a 1914; Resolução de Remoção e Nomeação de cargo, 1893, 1906 e 1912; Termo de Compromisso, 1915; Auto de Exame de Sanidade, 1915; Auto de Arbitramento, 1915; Laudo de Exame de Sanidade, 1915; Laudo, 1916; Carta, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Conta, 1912; Decreto nº 848 de 1890, artigo 100; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 41; Decreto nº 9076 de 1911; Decreto nº 6787 de 19/12/1907, artigo 77.

O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494; Código Civil, artigo 35 § 1°; Lei nº 3725 de 15/01/1919.

Tratava-se de um inquérito referente à acidente de trabalho ocorrido com o operário José Antonio Marinho, empregado nas obras da ilha das Cobras. A vítima, ajudante de maquinista, ao passar pelo 1o. degrau de B. E. da bacia em desmonte, foi alçado por um bloco de pedra que se desprendera, ficando sem um dos pés e caindo pela pedreira abaixo. Ele perdeu a perna direita. Foi deferido o requerido. Lei nº 3724 de 1919.