O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

A suplicante, com sede na rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Av. Rodrigues Alves, 303, requerendo que esta seja condenada a pagar-lhe o valor dos seguros que a suplicante pagou em virtude de faltas e extravios de mercadorias embarcadas pela suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicante é de Cr$ 17.692,20. O juiz homologou a desistência. Rodrigues, Clóvis (juiz). 2contratos de frete - 25/09/1956; fatura das Indústrias I.B Sabbá S.A. 28/09/1956; fatura S.A. Cortune Kranbeck - 12/09/1956; conhecimento de carga 11/09/1956; 2pedidos de averbação Novo Mundo Cia de Seguros Terrestres e Marítimos 02/10/1956 - 01/10/1956; 2recibos de indenização 07/01/1957 - 07/05/1957; procuração tabelião Fausto Werneck 5º Ofício R. do Carmo, 38 31/01/1957; comércio comercial, art. 728, 529, 494; código de processo civil, art. 64.

O Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários propôs uma ação ordinária de ressarcimento de dano contra Viação Paredense Limitada. O autor cobriu riscos físicos do automóvel de João de Deus Carvalho Ferreira. Um ônibus pertencente a ré trafegava na contra mão e bateu no veículo de João de Deus. O autor pagou as avarias, no valor de NCr$ 578, 51. Sendo o acidente resultado de culpa do motorista do ônibus o autor requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz absolveu o réu da instância. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ,1969, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1970, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1972; Certificado Serviço de Assitência e Seguro Social dos Economiários, 1966; Proposta de Seguro de Automóvel, 1966; Boletim de Ocorrência, 1966; Seguro de Automóvel, 1966; Nota Fiscal Oficina Armando Limitada, 1966; Lei nº 3149 de 1957; Decreto nº 43913 de 1958 .

As suplicantes, sociedades de seguros, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.753, 70, referente ao extravio de parte da farinha de trigo transportada pelo navio nacional Cantuaria, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao TFR. Após acordo entre as partes foi homologada por sentença a desistência do processo . Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Procuração, ; Liquidação de Sinistro; Nota de Débito.

A suplicante sociedade de seguros com sede á avenida 13 de maio no. 23 fundamenatando-se no código de processo civil artigo 291, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, com sede á avenida rodrigues alves no. 303, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indneização no vapor de 104.676,10 cruzeiros, em virtude de perdas e danos verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada, com seguro de transporte marítimo. Recibo; Fatura; Código Comercial, artigo 319; Contrato de Frete.

As autoras, companhas de seguros., na qualidade de seguradoras. as mercadorias que consttuirm os embargos, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$212,482,20, correspondentes aos prejuizos sofridos consequentes aos extravios e roubo ocorridos com as cargas embarcadas em navios. pertencentes a ré. Estas fundamentaram seu pedido no código comercial art. 728 e no ,código civil art. 985 e 1524. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que deu provimento. Procuração; Contrato de Frete; Recibo; Fatura; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Certificado de Vistoria; Seguro Marítimo; Avaliação de Seguro Marítimo; Jornal Diário da Justiça; Advogado Marcio Cadaval Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

Trata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.

O autor, coronel, estado civil casado, requereu uma indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 500:000$000. Segundo o autor, sofria de perseguições, violências, injustiças e ilegalidades por parte do engenheiro chefe diretor Lassance Cunha, da Rede de Viação Férrea. Estes atos iniciaram-se em 1911, quando foi reformulado o regulamento que o nomeava chefe de seção das comissões de estudo da Rede de Viação Férrea da Bahia. O autor perdeu o posto e sofreu flagelação de seus centros nervosos, o que o impossibilitou de trabalhar e sustentar sua família. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. O autor entrou com apelação, porém, não tendo respondido aos editais, o processo foi arquivado. Procuração, 1915, 1918; Telegrama, 1912; Jornal Diário Oficial do Maranhão, 1913, Diário do Congresso Nacional, 1915, Folha do Amazonas, 1914; Recorte de Jornal, Diário Oficial do Maranhão, 1913 a 1916; Diploma, 1910; Certidão, 1912 a 1914; Resolução de Remoção e Nomeação de cargo, 1893, 1906 e 1912; Termo de Compromisso, 1915; Auto de Exame de Sanidade, 1915; Auto de Arbitramento, 1915; Laudo de Exame de Sanidade, 1915; Laudo, 1916; Carta, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Conta, 1912; Decreto nº 848 de 1890, artigo 100; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 41; Decreto nº 9076 de 1911; Decreto nº 6787 de 19/12/1907, artigo 77.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com Adelson Goulart, cabo foguista. A vítima estava a bordo do batelão Guanabara quando teve um dos dedos da mão esquerda colhido e fraturado por uma peça do excêntrico da máquina. Ele foi atendido no local e depois enviado na Ponta da Caju para ser atendido pela Assistência Municipal. Processo inconcluso. Inquérito, 28o. Distrito Policial, Delegacia de 1a. Entrância, 1922; Procuração, Tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Exame de Acidente de Trabalho, 1923; Auto de Exame Médico Legal em acidentes no trabalho, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 13498 de 1919.

O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494; Código Civil, artigo 35 § 1°; Lei nº 3725 de 15/01/1919.