O suplicante era estado civil casado, profissão industriário, residente em Caxias, beneficiário da Justiça gratuita. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos causados por acidente de trem que sofreu nas proximidades da Rua Aureliano Lessa, Rio de Janeiro, Estação de Ramos. O juiz Basileu Ribeiro Filho julgou procedente a ação. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1952, 1958; Resultado de Exame, 1953; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15673 de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigo 851, 88; Decreto-lei nº 22785 de 31/05/1933.

O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

A suplicante, com sede no estado de São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em fardos de papel manilha americana considerados a Eulogio Senta Leis & Cia. e segurados pela suplicante, embargados no vapor cantuária de propridade do suplicado. O valor de indenização foi estipulado em Cr$ 3715,70. O autor desistiu da ação devido a um acordo extra judicial, desistência. Nota de Lançamento Indústria Americana de Papel S. A., 14/05/1956; Nota Fiscal Indústria Americana de Papel S. A., 10/04/1956; Averbação de Apólice A Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais, 10/04/1956; Recibo de Liquidação de Transporte A Piratininga Cia. Nacional de Seguros Gerais, 04/10/1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 29/04/1957; Código Civil, artigos 159, 1056; Decreto nº 19473 de 10/03/1930; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 494, 519 e 529.

As suplicantes eram sociedade de seguros. Com base no Código Comercial, artigo 728, propuseram uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, avarias e danos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou o caso procedente em parte, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo do autor. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. Conhecimento de Embarque, 1958; Fatura, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Averbação de Seguro, 1958; Procuração, 1956; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigo 728, 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores eram negociantes à Praça Tiradentes, 60. Haviam recebido 6 máquinas dínamos elétricos exatadores pelo vapor alemão Hannover, embarcados em Hamburgo, Alemanha. Sendo motores elétricos, despacharam-nos pelo despachante aduaneiro Armando Affonso de Carvalho Lima, pagando os valores de 5$400 réis ao Cais do Porto, e 17$150 ouro e 8$620 papel à Alfândega. Os motores se destinavam a brocas de dentistas e perfurações. Por terem sido considerados aparelhos para cirurgia não classificados, foram condenados à multa em dobro. Acusando o abuso do uso de multas, pediram anulação do ato do inspetor da Alfândega da Capital Federal, restituição das quantias pagas, taxas, 5:034$720 réis referentes aos motores, 15:000$000 réis de perdas e danos, lucros cessantes, juros e custas, dando à ação o valor de 25:000$000. Juiz Luiz Castro Nunes. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Fotografia de motor, 1932; Guia para recebimento de receita, 1932; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Declaração, Consulado Geral do Brasil em Berlim, 1932; Jornal Diário Oficial, 11/03/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Advogado Professor Descartes Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira e Annibal Moraes Gomes da Costa, Rua General Câmara, 19, 3o. andar - RJ; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Taxa à Companhia Brasileira de Portos, Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1931; Recibo de Importação, Consulado de Berlim, 1932.

Os suplicantes, titulares da patente de invenção número 2819, relativa a um novo melhoramento m cinematografia denominado Cinelux, e promovendo sua exploração industrial, alegou que tiveram conheciemento de que, no pavilhão do Governo Norte-Americano na Exposição Comemorativa do Centenário, o respectivo delegado pretendia realizar espetáculos cinematográficos por um novo sistema ao ar-livre denominado Trans-Lux, e verificaram que este sistema nada mais era do que sua invenção, para cuja exclusiva utilização estão protegidas, requereram protestar contra o uso que o delegado do governo norte-americano vem fazendo do referido sistema, protestando receber dos suplicados todos os prejuízos, perdas e danos que os suplicantes teriam sofrido e viriam a sofrer com o referido ato. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto nº 8820 de 30/12/1882.

O autor era capitão do vapor francês Valdivia, pertencente à Société Generale des Transports Maritimes à Vapeur e, com base no Código Comercial artigo 527, pediu que os consignatários da carga que transportava depositassem a fração de 5 por cento sobre o valor das mercadorias, que vinham de Gênova, Itália, Marselha e Espanha. A taxa seria provisória enquanto se avaliava a regulação da avaria grossa. Pediu aviso à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permitisse despacho de mercadoria do navio, sem declarações de agente do vapor, da Companhia Comercial e Marítima. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Tradução, Testemunho de Exibição de Avaria e Manifesto das Mercadorias, 1923.

A autora, estabelecida à Av. Rio Branco 51, 55, alegou que em 1944 pelo vapor, inglês, que conduzia a carga de vários comerciantes, e que a suplicante era agente., foi verificado que estas mercadorias haviam sido roubadas no Armazém do Porto. A alfândega do Rio de janeiro, conforme a consolidação da lei das Alfândegas art. 370 requereu do supliante o pagamento do valor correspondente as faltas verificadas. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição: do valor de 11249 cruzeiros, ja que não foi provada a culpa do comandante do navio. Roubo. Foi julgado improcedente. A autora apelou e o TFR negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Conhecimento de Embarque 1946.

O autor estabelecido à Rua Senador Eusébio, 268, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi passageiro do vapor francês Massilia e que trouxe em sua bagagem uma mala contendo carteiras de couro e porta-moedas compradas em Buenos Aires, Argentina, pelo valor de 9969 pesos argentinos. A mercadoria do suplicante, porém, foi violada. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:348$067 réis referentes ao seu prejuízo e lucro cessante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Fatura; Requerimento avulso; Imposto de Indústria e Profissões; Certificado de Tradução de Nota de Venda; Custas do Processo; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 2; Código Civil francês, artigo 1384; Decreto nº 848 de 1890, artigo 177; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Tradutor Público Manuel Fonseca.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua das Laranjeiras, 519, cidade do Rio de Janeiro, havia alugado à ré um prédio de sua propriedade, localizado à Travessa Campos Sales, 29 - RJ, para servir como repartição dos Correios da cidade. A suplicada, porém, ao se mudar do local, causou imensos prejuízos no prédio, totalizando um valor de 6:800$000 réis, conforme a vistoria com arbitramento realizada pelo Juízo Seccional do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do referido valor. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3; Recibo; Taxa Judiciária; Termo de Protesto; Protesto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta; Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA.