O autor, profissão lavador, residente à Rua Dr. Garmin nº 186, sofreu acidente de trem no dia 31/05/1949, na plataforma da Estação de Magalhães Bastos. Prestava serviço militar obrigatório no Regimento Sampaiona Vila Militar. Teve amputação da perna, e pediu indenização por deformidade, lucros cessantes, pensão por tempo de vida provável, despesas de tratamento e ortopédicas. Deu como base de salário o valor de CR$35,00 diários, o que ganhava na empresa Cerâmica do Outeiro, Ltda. As partes entraram em acordo e houve a quitação. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1950; Certidão de Nascimento 1933; Carteira Profissional 1948; Nota Fiscal da Cerâmica do Outeiro Limitada 1950; Declaração do Hospital Central do Exército 1949; Decreto 2681 de 1912, artigo 194; Decreto 15673/22; CPC, artigos 911, 912; CF, artigo 194.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Maria Amélia. Requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente ferroviário na Linha Rio D'Ouro. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Carteira Profissional, 1937; Código Civil, artigo 159, 1518; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22, 25, 26, 149; Código do Processo Civil, artigo 911, 912, 159; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra Rua do Carmo, 6 - RJ.

As suplicantes eram sociedade de seguros. Com base no Código Comercial, artigo 728, propuseram uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, avarias e danos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou o caso procedente em parte, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo do autor. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. Conhecimento de Embarque, 1958; Fatura, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Averbação de Seguro, 1958; Procuração, 1956; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigo 728, 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores entraram na justiça contra a companhia ré, pedindo indenização por acidente que feriu dois homens e matou outro. Um dos vagões de trem da Leopoldina Railway descarrilou, causando o acidente e conseqüências acima descritas. Os que ficaram vivos estavam impossibilitados de voltar ao trabalho. Jorge Oazem era comerciante e pedia indenização no valor de 100:000$000 réis. Os outros réus querem indenização de valor de 200:000$000 réis. A companhia diz que os danos foram causados pela imprudência das vítimas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 179 e Código Civil, artigos 1151 e 1152. O Supremo Tribunal Federal acordou tornar efetivo o ressarcimento do dano. Conta de Custas, 1908; Recorte de Jornal Cachoeirano, 27/11/1907; Exame de Sanidade, 1908; Precatória, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Argeu Pinto dos Santos, Cachoeiro de Itapemirim, ES, 1908, tabelião Miguel Duarte, 1908, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1908, tabelião Sá Vasconcellos, 1911.

O suplicante era capitão da barca sueca Bendina que estava ancorada ao trapiche vallongos, quand foi abalrado por um saveiro lançado ao mar do estaleiro de Sants e Irmão. Pediu a citação destes e de Mello e François Nã só pelos danos e reparos de enbarcação, mas tambem por multas e penas decorrentes do cntrato de fretamento de embarcação por tempo limitado. O Juiz condenou a ré a pagar ao autor, juros e custos. O juiz não aceitou apelação do réu. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, 1895, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior em 07/12/1894, 07/05/1895; Termo de Protesto, 1894; Recibo, Costa Pinto & Machado Junior, 1894, Tesouro do Cofre dos Depósitos Públicos, 1893; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ.

O autor, capitão do vapor italiano Ascnsione, procedente de Genova, Itália, fundamentado no Código Comercial art. 619, requer que se mande por termo o protesto a fim de haver a quota de 5 por cento dos contribuintes. Com destino ao Rio de Janeiro, Buenos Aires e Rosário, o referido vapor sofreu com um incêndio, no qual as mercadorias sofreram avaria. Foi deferido o requerido inicial e celebrado a termo de protesto. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Termo de Protesto, 1925; Advogado A. C. da Rocha Fragoso, Rua dos Ourives, 67 - RJ.

O autor estabelecido à Rua Senador Eusébio, 268, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi passageiro do vapor francês Massilia e que trouxe em sua bagagem uma mala contendo carteiras de couro e porta-moedas compradas em Buenos Aires, Argentina, pelo valor de 9969 pesos argentinos. A mercadoria do suplicante, porém, foi violada. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:348$067 réis referentes ao seu prejuízo e lucro cessante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Fatura; Requerimento avulso; Imposto de Indústria e Profissões; Certificado de Tradução de Nota de Venda; Custas do Processo; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 2; Código Civil francês, artigo 1384; Decreto nº 848 de 1890, artigo 177; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Tradutor Público Manuel Fonseca.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua das Laranjeiras, 519, cidade do Rio de Janeiro, havia alugado à ré um prédio de sua propriedade, localizado à Travessa Campos Sales, 29 - RJ, para servir como repartição dos Correios da cidade. A suplicada, porém, ao se mudar do local, causou imensos prejuízos no prédio, totalizando um valor de 6:800$000 réis, conforme a vistoria com arbitramento realizada pelo Juízo Seccional do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do referido valor. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3; Recibo; Taxa Judiciária; Termo de Protesto; Protesto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta; Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA.

A autora tinha sede à Travessa do Ouvidor, 34, era empresa de publicações, proprietária e editora das revistas O Malho, O Tico Tico, Para Todos, Leitura para Todos, Ilustração Brasileira , Almanack do Malho e do Almanack do Tico Toco. No dia 24/10/1930, quando foi deposto o Presidente da República Washington Luís, a suplicante soube da existência de bandos armados que estavam atacando os escritórios e oficinas dos jornais que sustentavam o governo legal. Tal manifestação foi avisada para a polícia, a fim de que esta pudesse contê-la. O escritório da autora foi depredado, nada restando, totalizando em prejuízo no valor de 1721:200$000 réis. A suplicante fundamentou o seu pedido no conceito de Responsabilidade civil do Estado, no Código Civil, artigo 15, e nos dizeres de Pedro Lima e Mendes Pimentel. A responsabilidade civil do Estado estabelecia que cabia ao Estado ressarcir os danos resultantes da omissão de seus funcionários. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 1721:200 réis. Processo inconcluso. Jornal Diario da Noite, 25/10/1930, O globo 25/10/1930; Diário de São Paulo, 25/10/1930, Diário Nacional, 26/10/1930, Diário Oficial, julho 1930; Revista Semana, 01/11/1930; Fotografia; Procuração 2 Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Imposto de Industrias e Profissões S. A.; Balanço de Sociedade Anônima O Malho; Imposto de Licenças.; Carta Precatória Juizo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Advogado Juho Santos Filho Rua da Alfândega, 5 - RJ; Vistoria com Arbitrameto, 1930; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553; Lei nº 221 de 1894 art. 13; Constituição Federal, artigo 60, 72, 171; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigo 6; Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 250; Regulameto nº 120 de 1842; Lei de 03/12/1841; Código do Processo Civil de 1832; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 15.

A autora era mulher, estado civil viúva, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, residente na Estrada Santa Isabel, 48, Estação de Bento Ribeiro. Requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Seu filho Alberto Rabello faleceu em virtude de uma desastre na Estação de São Cristóvão, propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alegou que a responsabilidade do desastre, em virtude de o trem de retorno da Estação de Alfredo Maia à Marítima, era dos empregados da estrada de ferro, já que o trem trafegava com a porta aberta. Também seria responsável a própria estrada, que vendia passagens além da lotação, obrigando os passageiros a andarem em pé, como o caso de seu filho. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário - RJ, 1934; Certidão de Óbito; Recorte de Jornal; Certidão de Casamento; Lei nº 2681 de 1912; Código Comercial, artigo 1521 e 1522; Decreto nº 3084, artigo 715.