O autor, estado civil casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta do acidente ferroviário em que seu filho menor sofreu, ao cair do trem em que viajava, provocando várias lesões, e em conseqüência delas veio a falecer.Assim, o autor requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos, decorrentes da morte do passageiro vitimado no decorrer da viagem, bem como o pagamento correspondente ao custo do funeral e ao auxílio que a vítima proporcionava durante a sua vida restante provável e proporcional do que a vítima ganharia.A ação foi julgada procedente em parte. O autor apelou bem com fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O réu interpôs Recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952 a 1955, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952 a 1955; Certidão de Nascimento, 1945 a 1951; Certidão de Óbito, 1954; Carteira de Identidade, 1952; Carteira do Curso de Aprendiz de Mecânico, 1954; Receita Médica, 1952; Jornal A Noticia, 22/05/1954, Diário da Justiça, 27/02/1959; Laudo de Arbitramento, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Advogado Feijó Coimbra Jamil Saad Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ; Decreto nº 15673 de 07/12/1922.

O autor pede indenização por perdas e danos, lucros cessantes e despesas médicas, por ter sofrido amputação após queda de trem de 02/05/1952. Era de profissão ambulante, estado civil casado e pediu citação ao representante da ré, Coronel Gaslipo Chagas Pereira. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, a ré apelou. OTFR deu provimento em parte. 3 procuração tab. 28,4,54 de 1952 e 1951; Decreto-Lei no. 2681 de 1912 Código Civil, artigo 962 e 1544; advogados Augusto Sussekind de Moraes Rego, Gerson de Moraes Rego, José Luiz Bueno de Giccomo Avenida Rio Branco, 173 - 18 andar - grupo 1801.

O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

O suplicante era capitão da barca sueca Bendina que estava ancorada ao trapiche vallongos, quand foi abalrado por um saveiro lançado ao mar do estaleiro de Sants e Irmão. Pediu a citação destes e de Mello e François Nã só pelos danos e reparos de enbarcação, mas tambem por multas e penas decorrentes do cntrato de fretamento de embarcação por tempo limitado. O Juiz condenou a ré a pagar ao autor, juros e custos. O juiz não aceitou apelação do réu. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, 1895, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior em 07/12/1894, 07/05/1895; Termo de Protesto, 1894; Recibo, Costa Pinto & Machado Junior, 1894, Tesouro do Cofre dos Depósitos Públicos, 1893; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, 6º andar, Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 30.095,60. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Recibo, 1950; Contrato de Frete; Certificado de falta, 1950; Fatura, 1949; Nota Fiscal, 1949; Averbação, 1945, 1950; Laudo de Vistoria, 1950; Certificado de Vistoria; Termo de Vistoria, 1949; Procuração, 1950; Recibo de Quitação; Código Comercial, artigo 519, 728, 494; Código Comercial artigo 1524.

O suplicante era menor de idade, profissão comerciário, órfão de pai e assistido por sua mãe, residente à Rua Nunes de Souza, 10, cidade do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente ferroviário ocorrido nas proximidades da Estação da Mangueira, no dia 15/08/1951. O trem seria de responsabilidade da ré. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal negou o recurso. Procuração, 1952, 1961; Certidão de Nascimento, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Carteira de Trabalho, 1949; Jornal A Noite, 1951; Decreto nº 2681 de 1912.

A autora, estabelecida à Av. Rio Branco 51, 55, alegou que em 1944 pelo vapor, inglês, que conduzia a carga de vários comerciantes, e que a suplicante era agente., foi verificado que estas mercadorias haviam sido roubadas no Armazém do Porto. A alfândega do Rio de janeiro, conforme a consolidação da lei das Alfândegas art. 370 requereu do supliante o pagamento do valor correspondente as faltas verificadas. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição: do valor de 11249 cruzeiros, ja que não foi provada a culpa do comandante do navio. Roubo. Foi julgado improcedente. A autora apelou e o TFR negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Conhecimento de Embarque 1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, e alegou que no dia 31/11/1954 viajava em um trem da ré, e que devido à superlotação do mesmo, veio a sofrer um acidente ferroviário. O suplicante argumentou em torno da imprudência da ré, e de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Procuração, 1956; Certificado de Isenção do Serviço Militar , 1955; Perícia Médica, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Lei nº 1163 de 1950, Decreto nº 15673 de 1948, artigo 105.

Os suplicantes, titulares da patente de invenção número 2819, relativa a um novo melhoramento m cinematografia denominado Cinelux, e promovendo sua exploração industrial, alegou que tiveram conheciemento de que, no pavilhão do Governo Norte-Americano na Exposição Comemorativa do Centenário, o respectivo delegado pretendia realizar espetáculos cinematográficos por um novo sistema ao ar-livre denominado Trans-Lux, e verificaram que este sistema nada mais era do que sua invenção, para cuja exclusiva utilização estão protegidas, requereram protestar contra o uso que o delegado do governo norte-americano vem fazendo do referido sistema, protestando receber dos suplicados todos os prejuízos, perdas e danos que os suplicantes teriam sofrido e viriam a sofrer com o referido ato. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto nº 8820 de 30/12/1882.

O autor era capitão do vapor francês Valdivia, pertencente à Société Generale des Transports Maritimes à Vapeur e, com base no Código Comercial artigo 527, pediu que os consignatários da carga que transportava depositassem a fração de 5 por cento sobre o valor das mercadorias, que vinham de Gênova, Itália, Marselha e Espanha. A taxa seria provisória enquanto se avaliava a regulação da avaria grossa. Pediu aviso à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permitisse despacho de mercadoria do navio, sem declarações de agente do vapor, da Companhia Comercial e Marítima. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Tradução, Testemunho de Exibição de Avaria e Manifesto das Mercadorias, 1923.