O suplicante Waldemiro Guimarães Pinheiro vem por meio dessa ação ordinária requerer o pagamento do valor. de 100:000$000 réis, pelo acidente ocorrido nos trêns da empresa da linha férrea Central do Brasil que fizeram com que ele perdesse o seu irmão e tambem a sua perna direita. O suplicante a época do acidente trabalhav na firma Martins e Araujo à rua São Pedro no. 216 com um ordenado de valor 350$000 réis por mês, contudo teve sua capacidade de trabalho foi reduzida e seu salário também. Tal limitação de capacidade de trabalho, igualmente o deixou em inomição e gerou lucros cesantes visto que o rapaz era jovem e inteligente e não recebeu so isso durante a vida. Com isso o total de indenização perfaz o valor de 100:000$000 réis. O STF negou provimento as paelações. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, 1923; Auto de Exame de Delito, 1919; Termo de Apelação, 1926; Advogado Ademar Faria, Rua Buenos Aires, 45 - RJ; Advogado Rubens Braga, Rua do Ouvidor, 155 - RJ; Advogado Eduardo Espinda, José Leal de Macarelhos, Eduardo Espindola Flho, Rua da Alfandega, 48 - RJ.

O autor era profissão comerciante, residente na Rua Santa Christo, 124. Foi intimado para conhecer um protesto feito pelo Banco da Província do Rio Grande do Sul, desautorizando a Comissão de Compras e a União Federal, de modo a não efetuarem ao autor o pagamento por força da cessão de crédito. Quis responsabilizar o banco por todos os prejuízos decorrentes de tal ato. A firma cedente pediu concordata e o banco reduziu esta condição a fraude. O autor alegou que tinha elementos financeiros para fazer a transação incriminada. O juiz tomou por sentença o termo do protesto. Escritura de Cessão de Crédito e Direitos, 1934; Procuração Cartório de Notas, 1934; Termo de Protesto, 1934.

A autora, proprietária do vapor nacional João Alfredo, requer a ratificação do protesto em que se relata o incêndio do vapor citado, procedente de Manaus, sob comando do captão Eurico Correa de Mello, que transportava passageiros, malas do correio e carga diversa. O juiz julgou como sentença a retificação do protesto. Procuração, Tabelião do 1º Ofício Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Olegário Saraiva de Carvalho Neira, Gabriel Osório de Almeida Junior, Rua do Rosário, 160 - RJ .

Os suplicantes, titulares da patente de invenção número 2819, relativa a um novo melhoramento m cinematografia denominado Cinelux, e promovendo sua exploração industrial, alegou que tiveram conheciemento de que, no pavilhão do Governo Norte-Americano na Exposição Comemorativa do Centenário, o respectivo delegado pretendia realizar espetáculos cinematográficos por um novo sistema ao ar-livre denominado Trans-Lux, e verificaram que este sistema nada mais era do que sua invenção, para cuja exclusiva utilização estão protegidas, requereram protestar contra o uso que o delegado do governo norte-americano vem fazendo do referido sistema, protestando receber dos suplicados todos os prejuízos, perdas e danos que os suplicantes teriam sofrido e viriam a sofrer com o referido ato. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto nº 8820 de 30/12/1882.

O autor era capitão do vapor francês Valdivia, pertencente à Société Generale des Transports Maritimes à Vapeur e, com base no Código Comercial artigo 527, pediu que os consignatários da carga que transportava depositassem a fração de 5 por cento sobre o valor das mercadorias, que vinham de Gênova, Itália, Marselha e Espanha. A taxa seria provisória enquanto se avaliava a regulação da avaria grossa. Pediu aviso à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permitisse despacho de mercadoria do navio, sem declarações de agente do vapor, da Companhia Comercial e Marítima. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Tradução, Testemunho de Exibição de Avaria e Manifesto das Mercadorias, 1923.

O autor, capitão do vapor italiano Ascnsione, procedente de Genova, Itália, fundamentado no Código Comercial art. 619, requer que se mande por termo o protesto a fim de haver a quota de 5 por cento dos contribuintes. Com destino ao Rio de Janeiro, Buenos Aires e Rosário, o referido vapor sofreu com um incêndio, no qual as mercadorias sofreram avaria. Foi deferido o requerido inicial e celebrado a termo de protesto. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Termo de Protesto, 1925; Advogado A. C. da Rocha Fragoso, Rua dos Ourives, 67 - RJ.

O autor estabelecido à Rua Senador Eusébio, 268, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi passageiro do vapor francês Massilia e que trouxe em sua bagagem uma mala contendo carteiras de couro e porta-moedas compradas em Buenos Aires, Argentina, pelo valor de 9969 pesos argentinos. A mercadoria do suplicante, porém, foi violada. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:348$067 réis referentes ao seu prejuízo e lucro cessante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Fatura; Requerimento avulso; Imposto de Indústria e Profissões; Certificado de Tradução de Nota de Venda; Custas do Processo; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 2; Código Civil francês, artigo 1384; Decreto nº 848 de 1890, artigo 177; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Tradutor Público Manuel Fonseca.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua das Laranjeiras, 519, cidade do Rio de Janeiro, havia alugado à ré um prédio de sua propriedade, localizado à Travessa Campos Sales, 29 - RJ, para servir como repartição dos Correios da cidade. A suplicada, porém, ao se mudar do local, causou imensos prejuízos no prédio, totalizando um valor de 6:800$000 réis, conforme a vistoria com arbitramento realizada pelo Juízo Seccional do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do referido valor. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3; Recibo; Taxa Judiciária; Termo de Protesto; Protesto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta; Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA.

A autora propôs uma ação contra a companhia ré a fim de reaver o valor de 22:869$320 réis, como indenização pelo extravio de 384 linguados de chumbo bruto. A mercadoria estava à bordo do navio a vapor inglês Sarthe, e partia de Londres, Inglaterra, com destino ao porto do Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Recibo, 1920; Taxa Aduaneira, 1920; Procuração, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Contrato de Compra, 1920; Recibo de Desembarque, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Agentes de Casas Comerciais, 1920; Código Comercial, artigos 495 e 519.

O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.