A autora, sociedade anônima armadora do vapor nacional Affonso Penna, requer que seja tomado por termo o protesto referente a interdição pela Saúde do Porto por causa de moléstia infecciosa encontrada a bordo. O navio era procedente de Montevidéo, Uruguai. A autora alega que o porão esta carregado de mercadorias diversas que poderão sofrer avarias durante o processo de desinfecção a enxofre e na quarentena. Foi deferido o requerido inicial. Contrato de Frete, Lloyd Brasileira; Termo de Protesto, 1924.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos na cidade de São Paulo à Rua Florêncio de Abreu 57, São Paulo, e com filial no Rio de Janeiro Avenida Rio Branco 106-108, possuidores do vapor Campinas e do vapor Portugal, em que os autores embarcaram fardos de cartão litográfico e 309 rolos de papel para embrulho Nacional. As mercadorias não chegaram ao porto do Rio de Janeiro. Pediram entrega de carga ou restituição de valores de frete e mercadorias, no total de 8:532$700 réis. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou, tomando o juiz por termo a desistência. Procuração 2, 1917, 1927; Reconhecimento de Carga 2, 1927; Lista de Mercadoria 4, 1927; Reconhecimento de Mercadoria 4, 1927; Recibo de Depósito, 1927; Registro de Apólice de Seguro, 1927; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 251; Código Comercial, artigo 588, 586, 219, 694, 587, 589, 528, 585 e 138; Código Civil, artigo 958, 960, 973, 975, 976.

Os suplicantes, Capitão de Mar e Guerra e rofissão engenheiro, respectivamente, concessionários de datas de mineração às margems direita e esquerda do leito e afluentes do Rio Cabaçal, por Ato da Presidência do Estado no Mato Grosso de 18 de novembro de 1900 e de 21 de julho de 1898, alegaram que esta presidência violou os termos estabelecidos na concessão ao fazer a concessão das mesmas datas à supliccadas, empresa organizada em Buenos Aires. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição dos direitos à referida exploração, bem como uma indenização de perdas e danos resultantes da violação de seus direitos. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Jornal Diário Oficial, 02/05/1906, 16/10/1906, Jornal do Comércio; Fatura, Imprensa Nacional, 1906; Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1906; Termo de Contrato, 1900; Certificado de Tradução, 1905; Protesto, 1906.

Trata-se do traslado de autos. A suplicante havia feito seguro sobre mercadorias embarcadas no vapor nacional Euclides, de sua propriedade, nas companhias de seguro suplicadas. Houve sinistro, o que contribuiu para avaria grossa. Pediu citação, pedindo o valor das mercadorias, juros e custas. A Alliance tinha sede em Londres, Inglaterra, e era representada por John Moore & Companhia, e a La Foncière tinha sede em Paris e era representada por Grial M. David de Sanson. Foi deferido o requerido e o réu, insatisfeito, apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Reconhecimento de Assinatura, 1899.

O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

Os autores eram lavradores, domiciliados no município de Entre-Rios, Estado de Minas Gerais e a ré era estabelecida na Capital Federal, com sede na Rua General Camara, 37, 1o. andar. Por escritura pública na comarca de Entre-Rios, Alcides Batista Ferreira e sua mulher e José Gerpacher e sua mulher tranaferiram à suplicada os contratos de compra e venda do minério de manganês existentes nas jazidas denominadas Canavial e Mata do Sabugo, e dos terrenos em que estão as jazidas, na fazenda de propriedade dos suplicantes, no Distrito de Sassuhy, comarca de Entre-Rios, segundo notas do tabelião Ferreira de Carvalho, de Belo Horizonte. Os compadres que se utilizariam dos terrenos somente para a extração de manganês, e responderiam por qualquer danos causados aos supplicantes. O s suplicates vinham havia um ano, entretanto, fazendo a devastação de matas, extração de madeira construção de diversas, a abertura de caminhos desnecessários, abertura de valas para água, soltando animais nas lavouras dos autores. Pediram então a condenação ao pagamento dos danos e prejuizos, e custos, e para isso pediu-se a citação da suplicada na figura de seus diretores Antonio Dias Garcia e Antonio Leite da Silva Garcia, dando `a causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1º Ofício de Notas, Rio de Janeiro, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1917; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado de Minas Gerais, 1920; Autos de Precatória entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal e o Juízo Federal de Minas Gerais, 1920; Advogado Virgilio de Oliveira Castilho, Rua da Quitanda, 69 - RJ.

O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494; Código Civil, artigo 35 § 1°; Lei nº 3725 de 15/01/1919.

O paquete Glenrcky, da frota mercante da autora, em 1919 foi abalroado pelo vapor Servulo Dourado, do Lloyd Brasileiro, com graves danos, reconhecidos pelo agente do Lloyd Brasileiro, e avaliados em 2:000$000. Como o valor não era pago, cobrou-se da sucessora, a Sociedade Anonyma Lloyd Brazileiro, 2:000$000 réis, juros e custas. O juiz tomou por sentença o termo de desistência proposto pelo autor. Procuração, 1923; Taxa Judiciária, 1924.

O autor era residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e teve sua filha Azelina, menor, atropelada por um carro motor da ré, deixando-a sem uma parte do pé esquerdo, atropelamento. Pediu 6:000$000 réis da ré, por indenização, prejuízo moral e pecuniário. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1919 e 1922; Jornal, O Fluminense, 1922.

A autora tinha domicílio na estação de Mineiros, Estrada de ferro Leopoldina , Estado do Rio de Janeiro e respondia respondia por si e por 3 filhos impúbres. A autora ficou viúva, de Miguel João Fadud ou Massud João Fadud, no regima de comunhão de bens quando casados. O falecido viajava como passageiro em trem em direção à cidade de Campos o qual descarrilhou na clave, à altura da estaçãio de D. Anna na divisão entre linham para campos e para a fazenda do visconde. Um trabalhador da turma da companhia Estada de Ferro Leopoldina limpava a linha férrea, mexendo na clave de desvio, pondo a alavanca na posição verticval, o que resultopu no descarrilhamento. A morte de comerciante causou despezas de 1:000$000 réis, luto, lucros cessantes, danos, calculados em 220:000$000 réis, valor pedido na ação. STF não tomou conhecimento do pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1927; Certidão de Nascimento pelo Cartório de Paz e Registro, 1916, 1918, 1920; Fotografia do Comboio Sinistrado, 1922; Alvará de Licença, Prefeitura Municipal de Campos, 1920; Recibo, Colletoria Federal de Campos, 1920, Rendas do Estado do Rio de Janeiro; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Advogado Raul Machado Bettencourt, Henrique Andrade, Rua do Ouvidor, 5 - RJ; Advogado Ernani Torres, Rua Buenos Aires, 50.