543
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Dossiê/Processo
·
1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
As autoras requererem o restabelecimento da pensão referente ao montepio deixado pelo falecido Domingos Francisco dos Santos, em nome das mesmas. Solicitam, ainda, a anulação de ato administrativo baixado pelo Ministério da Fazenda, que bloqueou o recebimento da referida pensão.
Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
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