A autora, mulher, estado civil viúva, do lar, residente na Rua Barreiros, 1, é viúva de Valdemiro Ribeiro da Silva, ex-servidor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, no qual adquiriu uma moléstia resultante do trabalho de lidar com ácidos de bateria, sendo licenciado e recebendo os vencimentos do valor de Cr$127,00. Este ato o rebaixou do nível 15 para o 9. Assim, a autora requer as diferenças dos vencimentos entre os níveis, as promoções dadas aos integrantes do mesmo nível e aquelas adicionais de insalubridade e risco de vida e saúde, de acordo com o Decreto nº 48285 de 10/06/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Juiz final João Augusto Didier. Certidão de Casamento, 1958; Certidão de Óbito n. 1177, 1969; Atestado de Pobreza, 1970; Pagamento de Benefícios 2, 1970; Radiografia, 1963; Folha Resumo do Processo de Pensão 2, 1970, Instituto Nacional de Previdência Social; Laudo de Junta Médica, 1968; Contra Cheque 3, 1968; Certidão de Nascimento 2, 1947, 1949; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970.

A autora, mulher solteira, estudante, residente na rua Igaratá no. 27, fundamentada no código civil, artigo 10 e no decreto-lei 3977 de 01/09/1941, requer declarar a morte presumida de seu pai Lorival José dos Santos, que desapareceu em viagem no vapor campeiro, onde trabalhava, em 1958, a fim de perceber a pensão deixada por ele regulada pelo Instituto Nacional de Previdência Social. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1968; provisão, em 1960; decreto-lei 3977 de 01/09/1941.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva, prendas domésticas, residente no Estado da Guanabara, supondo-se viúva de Eliziario Prado do Nascimento requereu à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas o recebimento da pensão militar deixada pelo citado. Ela se supõe viúva do citado, pelo fato de haver se casado com ele quando este se encontrava em estado terminal no Hospital Central do Exército, mas como o matrimônio não foi registrado pela Capela do hospital, o pedido de pensão foi negado à suplicante. A suplicante alegando que viveu como companheira do falecido por mais de 15 anos, requereu uma novamente a pensão, baseada na Lei nº 4069, artigo 5, e teve seu pedido deferido. Mas depois de 2 anos, o General Diretor de Finanças cancelou a pensão da suplicante. A autora alegou que a lei garantia a pensão à companheiras, casadas não-oficialmente por mais de 5 anos e dependentes financeiramente do cônjuge, esta pediu a volta do pagamento de pensão com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970; Título de Pensão Militar, 1965; Apostila de Pensão, 1965; Certidão de Casamento, 1969; Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969, Diário Oficial, 1970.

As suplicantes, mulheres viúvas de prendas domésticas, requerem ação para assegurarem o valor da pensão paga pelo falecimento de seus maridos que trabalhavam como Agentes fiscais do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente e a juíza recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. As autoras tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1965 e 27/03/1967, Diário da Justiça, 09/11/1972; Decreto nº 57877 de 28/02/1966; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Lei nº 3593 de 27/07/1959; Lei nº 3373 de 12/03/1958;Lei nº 2068 de 09/11/1953.

O autor, entidade autárquica, alegou que a ré, mulher, havia se habilitado ao recebimento de pensão, como dependente do ex- segurado Emeraldo Adolpho Veloso, contudo, foi constatado que a suplicada havia contraído matrimônio em 1967, não podendo mais receber esta pensão devido ao seu novo casamento. A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de NCr$ 439,50, correspondente ao período de 1967 a 1969 em que retirou a pensão já tendo contraído seu novo casamento. Processo inconcluso. Anexo: Recibo, 1968.

A autora, é brasileira,viúva, funcionária pública federal, residente na Rua Alice, no. 159, apto. 102, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela era casada com Dr. Say do Prado Couto Delegado de Polícia e que faleceu em serviço, vítima de um Colapso Nervoso. Em consequência disso, a suplicada passou a receber uma pensão no valor de Cr$ 287, 97. Ela então requereu à suplicada o reajuste do seu recebimento para 56 por cento do valor do salário do falecido, mas não logrou êxito. Veio pedir então judicialmente o reajuste, mais o pagamento dos valores vencidos e vinuado, mais os custos dp processo. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1970; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1960; Jornal Diário Carioca, 1960, Última Hora, 1960; Gazeta de Notícias, 1960; Guia de Receita, 1960; Relação de Desconto, 1960; Lei nº 3373 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3593 de 1959; Lei nº 5057 de 1966; Decreto-lei nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 1954; Decreto-lei nº 81 de 1966; Decreto-lei nº 1073 de 1970; Lei nº 4863 de 1965.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na Rua Senador Vergueiro, 118. Requereu ação para assegurar a correção da pensão deixada pra seu falecido marido, general João Batista Pereira. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para o fim de mandar apurar na execução o quantum da pensão devida à autora em 24/06/1953. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 29/12/1953. decreto 108 de 20/12/1889, decreto 193 de 30/01/1890; decreto 29 de 08/01/1892; lei 4555 de 10/08/1922; lei 4632 de 10/12/1923; lei 4793 de 07/01/1924; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 789 de 24/03/1951; decreto 959 de 07/04/1951; código de processo civil, artigo 177 e 224; procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; carta patente assinada pelo Presidente da República, de 1924; impresso anexo: boletim do exercito no. 321, de 1920; (3) diário oficial, de 30/08/1951 e 06/12/1951; impresso anexo: câmara dos Deputados, projeto no. 870, de 1951; no. 489, de 1950; impresso anexo boletim do ministério da marinha no. 13, de 1951.

A suplicante era mulher, profissão doméstica, estado civil viúva, e respondia por seus 5 filhos menores impúberes , todos brasileiros e residentes em Taubaté, São Paulo, Seu falecido marido Antônio Alves de Araújo era comerciário e em 1938 se fez Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Precisões dos Industriários. A 1946 teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde, por negligência da suplicada. Reclamou da precisão de CR$660,00, pois o falecimento se deu por negligência e imperícia da Assistêmcia Média, mão detectando a tuberculose. Pediram indenização do valor de CR$3825,00 multiplicada pela devida expectativa de vida de falecimento, mais juros custas e honorários. A ação foi julgada procedente. parte ré apelopu ao tribunal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgou a Ação improcedente. Parte autora entrou com embargos contra oacordam, embargos foram rejeitados pelo tribunal. Procuração Tabelião Hugo Ramo 15o. Oficio de Notas Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1946, Tabelião José Joaquim de Sá F. Alvim; Certidão de Casamento Oficial Raymundo Fortes Castello Branco, 1946; Certidão de Nascimento Raul Pinto de Mendonça 1936, 1937; Atestado Médico Nelson S. Avila, 1948; O Moderno Dispensário Antituberculoso, 1947, A Ibiapina - RJ Editora Capitolio Limitada, 1947; Jornal; Correio da Manhã, 14/03/1949; Certidão de Óbito Oficial João Baptista de Alencastro Massot, 1950; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 47, 223; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 158, Código Comercial, artigo 1523.

O suplicante era Ubirajara Balbino Alvarenga, de nacionalidade brasileira, menor de idade, assistido por sua mãe Catharina Cunha de Souza, brasileira, estado civil viúva, doméstica e mulher. Requereu que fosse indenizado o autor com a quantia gasta com tratamento ortopédico, a manutenção constante das pernas mecânicas, pensões vencidas desde a data do acidente e uma pensão vitalícia calculada com base na sua idade. Tal ação era decorrente do acidente ocorrido em 08/08/1946 na Estação de Del Castilho, quando devido à superlotação do trem, o suplicante foi obrigado a viajar no degrau da plataforma. Com o carro muito cheio perdeu o equilíbrio, caindo na linha férrea e causando grande acidente. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu em parte. Certidão de Nascimento, 1948; Carteira de Saúde e Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Jornal Diário da Noite, 05/08/1946; Fatura Instituto Ortopédico Barbosa Viana Ltda, 1947; Fotografia.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.