O autor mulher, alega que tendo falecido seu marido Joaquim Martins de Azevedo, no dia 29/08/1915, o qual exercia o cargo de servente da Diretoria do Armamento da Marinha, requereu habilitar-se a percepção do montepio, justificando que se conserva no estado de viúva, não possuía filhos, não havia recebido dos cofres públicos nenhum recebimento e não possuía ofício do emprego público. O autor requereu que produzisse efeito por sentença a justificação, e que lhe sejam entregues os autos independente de trabalho. Não consta sentença judicial. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas. Decreto nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154; Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894; Carta Patente; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Auto de Inventário; Termo de Apelação.

A ação ordinária civil solicitada pela autora residente no estado da Bahia que requereu o pagamento do valor de 2:000$000 réis, a qual lhe era de direito como beneficiária por seu irmão falecido que era guarda civil. Foi citado o Decreto nº 6993 de 19/06/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Documento do Chefe de Polícia do Distrito Federal Carolino de Leoni Ramos. Nomeação de Clarindo Barbosa de Quadros para Guarda Civil da Reserva, 1910 e Guarda Civil de 2a Classe, 1910; Documentos da Caixa Beneficente da Guarda Civil; Documento do Tesouro do Estado da Bahia, 1911; Requerimento do autor à Comissão Administrativa da Caixa da Guarda Civil, 1911.

As autoras, filhas do falecido Aristides Ferreira Bandeira desembargador do Tribunal de Apelação do Território do Acre, requereram enquanto pensionistas do montepio, o pagamento das pensões correspondentes à metade do ordenado recebido pelo pai na época de seu falecimento calculada no valor de 5:000$000 réis e não na razão de 3:600$000 réis, como estava sendo feito. O impetrante cita o Decreto nº 9421A de 1890 e Decreto nº 6901 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1918; Certificado, 1918.

Trata-se de pedido de garantia de direitos referentes ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto de sua reforma, protestando contra a iminente redução que se pretendia realizar em seu soldo pelo ato do Ministro do Interior publicado no Diário Oficial de 16/05/1915 e pela Caixa de Beneficência, que fizeram com que o autor, tenente-coronel reformado do Corpo de Bombeiros, se sentisse lesado em seus direitos e entrasse na justiça com o processo em questão. Foram citados o Decreto nº 6432 de 27/03/1907, o Decreto nº 9048 de 18/10/1911 e o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O ato do Ministro foi considerado um golpe violento nos direitos subjetivos do suplicante, uma vez que seus direitos estão legitimados nos dispositivos legais da CFRB/1891 Decreto nº 6432 de 27/03/1907. Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 1915.

A autora, mulher, estado civil viúva de Justiniano José da Rocha Netto, agente de 1a. classe aposentado da Estrada de Ferro Rio d´Ouro, encampada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo justificar para habilitar-se a pensão do montepio alegou que sempre viveu em harmonia com seu marido, que se conserva no estado de viuvez honesta, que o justificado foi casado em primeiras núpcias com Magdalena da Rocha, não deixando filhos. Julgado nulo o processado. Decreto nº 22473, artigo 22 e 24.

O autor, mulher, juntamente com suas filhas, apresentaram a carta de sentença ordenando o pagamento da pensão de montepio pelo direito que lhe compete, uma vez que era viúva do engenheiro José Francisco Martins Guimarães Filho. O juiz ordenou a expedição de uma precatória. Demonstrativo de Contabilidade da Custas Judicias, 1919.

A suplicante, viúva do falecido juiz de direito da 4a. Vara Cível João Rodrigues da Costa, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos das pensões de montepio, referentes à tutoria de seus filhos menores, no valor de 3:400$000. São citados o Decreto nº 124, artigo 51, Código Civil da República, artigos 878, 880, 881, 1063 e 1535, Acórdão 2605 de 1918 e o Decreto nº 9263 de 1911. Carta de Sentença, 1909; Custas Processuais, 1919.

A suplicante, mulher, viúva de Constantino Rondelli, profissão engenheiro, chefe de obras do porto de Pernambuco, requereu para si e seus filhos o cumprimento da carta de sentença que lhe assegurou o pagamento dos vencimentos atrasados que tinha direito a receber. O juiz deu deferimento aos cálculos da execução. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, 1920; Precatório, Juízo Federal da 2a. Vara, 1924; Decreto nº 942A de 31/12/1890, artigo 31.

As autoras, mulheres, eram filha e mulher estdao civil viúva do falecido Miguel de Teive e Argollo. Este falecera no dia 14/05/1916 exercendo o cargo de engenheiro chefe diretor do Prolongamento da Estrada de Ferro Bahia, recebendo um ordenado na importância de 9:600$000 réis anuais. Foi concedido às autoras uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém, estas alegaram que, de acordo com o Decreto n° 941A de 31/10/1890, teriam que receber o valor de 4:800$000 réis. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais no valor de 99$100 réis, 1940.