Mulher, estado civil viúva do marechal reformado Ernesto Augusto da Cunha Mattos recebia o meio soldo de general no valor de 300$000 réis e o meio soldo de marechal no valor de 350$000 réis. Contudo, a suplicante reivindicou a percepção das pensões de meio soldo e montepio de acordo com a tabela da Lei nº 247 de 15/12/1894, cujo valor totalizava 900$000 réis e 675$000 réis. Foram citadas o Decreto nº 3084, artigo 232, 3a. parte, o Decreto nº 113A de 31/12/1889, a Lei nº 247de 15/12/1894 e a Lei nº 1473 de 09/01/1906. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido de custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1922; Recibo de Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1923 e 1925; Pedido de Certificação para instruir a ação contra a União Federal destinada ao Ministro da Fazenda e ao Ministério da Guerra, 1922; Termo de Ratificação, 1925.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representando seus filhos menores de idade Jorge Antonio dos Santos e Gerson dos Santos. Era viúva do profissão guarda civil Mathias Antônio dos Santos, que foi morto quando desempenhava suas funções na favela de Vigário Geral, em conseqüência de tiros disparados por criminosos. A suplicante requereu à Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, a pensão especial a que teria direito, mas essa pretensão foi negada. Alegando que a viúva do outro guarda civil morto pelos criminosos conseguiu a pensão especial, a suplicante pediu o pagamento da citada pensão desde a data do falecimento do seu marido, lhe pagando as pensões atrasadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1961 e 1962; certidão de óbito, em 1960; certidão de casamento, em 1960; (4) certidão de nascimento, em 1948, 1950, 1952 e 1955; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 36899, de 11/12/1965.

O suplicante, brasileiro, menor, residente na Vila Proletária, 309, assistido por sua mãe, sofreu dano que lhe acarretou incapacidade permanente para o trabalho. Como a ré foi considerada culpada pelo acidente, devido a sua negligência em relação a segurança, o suplicante passou a receber uma pensão mensal equivalente ao salário mínimo da época, o valor de CR$2.400,00. Alegando que se a pensão não for reajusta não atingira seu fim, que é sustentar o suplicante, o suplicante pede o reajuste de sua pensão para o valor atual do salário mínimo, ou seja, o valor de CR$6.000,00 com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959; CC, artigos 159 e 1539.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente no Conjunto Residencial de Del Castilho, no Estado da Guanabara, era esposa do ex músico militar do Exército Alexandre Sucupira Lima, que ganhava, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 5073, vencimentos equiparados aos de 2º sargento. O marido da suplicante foi expulso, pelo Tribunal de Segurança Nacional, das fileiras do Exército por ter participado da Revolução Comunista de 1935. Portanto o marido da suplicante, nos termos do artigo 50 do Decreto nº 695, deveria ser considerado falecido pelas Forças Armadas e com a suplicante recebendo pensão militar, o que não estava acontecendo. A suplicante pediu o pagamento da pensão militar, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 7565. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 comprovantes de proventos de 1953; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1958; decreto 5073 de 11/11/26; decreto 695 de 28/8/1890; decreto 3695 de 6/2/30; lei 5167-A de 12/1/27.

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Certidão de nascimento 30/03/1964; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1964; Certidão de Óbito, 04/01/1960; Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964; Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado).

As autoras, mulheres uma de estado civil solteira, a outra viúva, ambas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas e residentes à Rua Barbosa Cordeiro n°15. Da morte de José Campos de Góes Telles, ex marido da primeira suplicada, resultou uma pensão , a qual seria totalmente destinada à segunda suplicante e filha do falecido, por ser solteira e não exercer função pública. Assim a totalidade da pensão deixada deveria ser paga metade à primeira suplicante e a outra metade à segunda suplicante, conforme o Decreto n° 5128 de 31/12/1926 e a Lei n° 3373 de 12/03/1958. Contudo, o réu insistia em pagar à segunda suplicante apenas a metade da pensão que lhe seria devida. Assim, as autoras proporam uma ação ordinária a fim de compelir o réu a pagar-lhes a pensão de forma integral, no valor percentual de cinquenta por cento para cada uma. Houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação, a parte derrotada apelou da decisão do TFR, que negou provimento, a parte derrotada interpôs recurso extraordinário ao STF, que não recorreu do recurso. Decreto n° 5128 de 1926; Lei n° 3373 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 5128 de 1926; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Certidão de óbito, 1961; Registro civil, 1954; Certidão de casamento, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/08/1967.