A autora é mulher de nacionalidade síria, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Emília Ribeiro, 100, Bento Ribeiro. Ela conviveu maritalmente durante longos anos com Miguel Gomes Falcão, nacionalidade brasileira, viúvo, funcionário aposentado do Lloyde Brasileiro e associado do réu e, em 28/06/1941, ele a instituiu como sua beneficiária por testamento. O suplicado, no entanto, nega-se a conceder a pensão sob a alegação de que não fora a mesma inscrita como beneficiária e sim um neto do falecido, que há muito tempo teria atingido a maioridade. A autora pede o pagamento das últimas 60 pensões mensais e as pensões vincendas, acrescidos de custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O TFR deu provimento para que o juiz julgasse o mérito na apelação do autor. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento à apelação do IAPM, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Certidão de Óbito 2, 1941, 1937; Escritura de Testamento Público, 1943; Jornal Diário Oficial, 18/06/1943; Certidão de Casamento, 1944; Autorização de Pagamento do INPS, 1969.

Angela Maria, menor assistida por seu pai Armando Pereira, vivia sob expensas de sua avó, Maria Alves Moreira. A Avó , segurada do Instituto, faleceu . Autora é inscrita como sua beneficiária e requereu o benefício, mas ele foi negado. Autora tem direito à pensão até completar maioridade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas, Valor causal de CR$ 100 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou e o apelo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Óbito, 1955; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Código Civil, artigo 384.

O autor, estado civil solteiro, residente na Estrada da Caroba, 973, fundamentado no Decreto nº 49046 de 10/10/1960, artigo 48, requereu a revisão da pensão recebida por sua mãe Alcelina de Oliveira, mulher viúva, pelo Ministério da Fazenda, devido o falecimento de seu marido Cribio da Silva. Este requereu ainda o pagamento dos atrasados não recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ de 1969; Certidão de Nascimento de 1969; Certidão de Óbito: de 1969; 6 proventos o do Banco do Brasil Sociedade Anônima; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora era mulher, estado civil casada, doméstica, residente à Rua Conde de Bonfim, 109, Rio de Janeiro. Esta pediu a pensão militar de seu avô paterno falecido Alfredo Sá de Miranda, Major reformado do Exército, após o falecimento de sua avó materna Apolínea Leite Pinto de Miranda. Citou a Lei nº 3765 de 04/05/1960 e o Regulamento de Pensões Militares.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Rcursos negou provimento à apelação. Procuração, 1973; Certidão de Casamento, 1966; Certidão de Nascimento, 1958, 1960 e 1967; Certidão de Óbito, 1955 a 1965; Jornal Diário Oficial, 1974; Boletim do Exército, 1968; Lei nº 3765 de 1960; Decreto nº 29910; Decreto nº 49096 de 1960.

A suplicanre era mulher, estado civil viúva, de nacionalidade brasileira, residente na Rua Ministro Mendonça Lima, 641. Com fundamento na Lei n °2681 de 1912, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido e de sua filha, vítimas de um acidente ferroviário. Desastre de Anchieta. O juiz de sentença Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos preliminarmente conheceu do recurso, e no mérito negou provimento aos recursos. procuração ,tabelião 14, 1952; certidão de óbito da filha e do marido da autora, em 07/03/1952, 20/08/1953; carteira de trabalho da filha da autora, data não informada; recorte de jornal , tribuna da imprensa, 07/03/1952; procuração , tabelião 136 , 1952; auto da vistoria 1954; lei n° 2681 de Dezembro de 1912, decreto n° 15673 de 07/09/1922 .

Os suplicantes, Oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2281 de 11/08/1954, requereram o direito de continuarem contribuindo para o montepio militar com a mensalidade equivalente a que fazia outro contribuinte da patente de General da Divisão. Ficaria assegurada a seus herdeiros a pensão correspondente. O juiz julgou procedente a ação, exceto quanto ao pedido dos honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação proposta. Advogado, José Bertholdo de Carvalho; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959.

As autoras, mulheres, requereram mandado de segurança contra ato do réu. Elas pediram a reversão da pensão de sua mãe, pois eram netas do falecido, Capitão de Fragata. O pedido foi indeferido, sob alegação de não estava prevista a reversão para as netas. Ocorreu que a situação das autoras estava prevista no Decreto nº 32389 de 1953. Elas requereram direito líquido e certo. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, s/d; Diário Oficial, 19/10/1960; lei 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, art 141; lei 4793 de 07/01/1924; decreto lei 8958 de 28/01/1946.

As autoras eram estado civil viúvas e propuseram ação ordinária contra União Federal e The Standard Oil Co. of Brasil, sociedade anônima. Um veículo de propriedade da última quebrou a cancela e atravessou o nível no momento em que o trem UM-12 atravessou-o. Os passageiros, em grande número, morreram carbonizados, pois os Bombeiros chegaram mais de 2h depois. As autoras viam as 2 rés como responsáveis pela indenização. Não havia sinalização sonora no local e o veículo da Oil estava com defeito. As autoras perderam seus maridos, quem lhes garantia sustento e requereram pensão mensal de 2/3 dos ganhos das vítimas, inclusive atrasados, gastos funerários acrescidos de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens. 6procuração - 1951 e 1952 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; fotostática certidão de óbito - 09/06/1951; 7fotostática: certidão de nascimento - 09/02/1932, 25/12/1935, 13/11/1949, 17/01/1948, 30/10/1950, 22/03/1949, 25/11/1946; 4 fotostática: certidão de casamento - 27/05/1950, 25/11/1946, 18/06/1951, 27/05/1950; "Diário da Noite" - 07/06/1951; "Noite" - 08/06/1951; 3impressos: periódicos não informados; "Notícia" - 13/06/1951; 2"O Globo" - 14/06/1951 a 25/06/1951; impresso: Instruções para uso e manutenção dos veículos a motor - da ESSO; 4 fotografia do local; "Diário de Notícias" - 22/08/1951; certidão de óbito - 19/06/1951; 2certidão de nascimento - 02/07/1951 e 01/04/1952; fotostática folhas de carteira profissional n. 8562; auto de vistoria - 26/08/1953; carteira de saúde - 1940.

Deodata Luiza Amorim, mulher idosa, propôs uma ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para assegurar a pensão de sua filha, com o qual provinha sua subsistência. A filha da autora era contribuinte do Instituto. Que morrera em acidente, terceiros se incumbiram do óbito e nesta conta que a falecida era filha de pessoas ignoradas. A autora possui a identidade que comprova a filiação. Esta requereu seu direito de receber a pensão da filha. O juiz julgou a autora carecedora de ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1963; Certidão de Óbito, 1962; Cartão de Identidade .

O autor, brasileiro, solteiro, ex-fuzileiro naval, residente à rua Lauro Muller, 15 Nova Iguaçu, filho de Nelson Sizenando do Carmo e de Vicência Cascope do Carmo, ele funcionário público federal, e ela de prendas domésticas, residentes à rua Conselheiro Teodoro, 290, sempre demonstrou, de acordo com as leis de pensões militares e código dos militares, uma contribuição mensal, o quantitativo regulamentar. Ele foi excluído do CFN, e mantinha sua irmã menor, quando seu pai a recebeu como curador em conseqüência do estado paupérrimo em que viviam seus pais. A menor estaria passando sérias necessidades quando teve direito a continuar sendo mantida pelo autor, pois este é considerado morto e sua pensão deverá ser dirigida aos seus dependentes. A pensão deverá então ser paga à sua dependente exclusiva, a menor Edna Conceição Silva. O processo foi arquivado. termo de tutela, de 1959; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972.