A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente á Rua das Laranjeiras, 271, Rio de Janeiro, alegou que era filha do General de Divisão Rodrigo de Araújo de Aragão Bulcão, recebendo do Ministério da Fazenda a respectiva pensão. A suplicante pediu, contudo, ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional que seu processo fosse revisto, para que fosse assegurado o benefício a pensão e montepio de Marechal, conforme a Lei nº 2314 de 03/09/1954, artigo 4. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Houve um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Diário oficial, de 11/06/1959; procuração; lei 2281, de 1954.

A suplicante era mulher, profissão doméstica, estado civil viúva, e respondia por seus 5 filhos menores impúberes , todos brasileiros e residentes em Taubaté, São Paulo, Seu falecido marido Antônio Alves de Araújo era comerciário e em 1938 se fez Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Precisões dos Industriários. A 1946 teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde, por negligência da suplicada. Reclamou da precisão de CR$660,00, pois o falecimento se deu por negligência e imperícia da Assistêmcia Média, mão detectando a tuberculose. Pediram indenização do valor de CR$3825,00 multiplicada pela devida expectativa de vida de falecimento, mais juros custas e honorários. A ação foi julgada procedente. parte ré apelopu ao tribunal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgou a Ação improcedente. Parte autora entrou com embargos contra oacordam, embargos foram rejeitados pelo tribunal. Procuração Tabelião Hugo Ramo 15o. Oficio de Notas Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1946, Tabelião José Joaquim de Sá F. Alvim; Certidão de Casamento Oficial Raymundo Fortes Castello Branco, 1946; Certidão de Nascimento Raul Pinto de Mendonça 1936, 1937; Atestado Médico Nelson S. Avila, 1948; O Moderno Dispensário Antituberculoso, 1947, A Ibiapina - RJ Editora Capitolio Limitada, 1947; Jornal; Correio da Manhã, 14/03/1949; Certidão de Óbito Oficial João Baptista de Alencastro Massot, 1950; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 47, 223; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 158, Código Comercial, artigo 1523.

As autoras alegam que no dia 05/12/1513 havia falecido o senhor José Calmon Nogueira Valle da Gama, marido e pai das suplicadas respectivamente e ex-consul geral de primeira classe de Montevidéo. E que no dia 23/01/1914 foram expedidos os títulos de pensão de montepio em favor das mesmas e de uma outra filha do falecido no valor de 1:800$000 réis para viúva e 200$000 réis para cada filha. As suplicantes alegam que a quantia fixada não representam nem metade do ordenado que o funcionário falecido recebia. Assim, estas requerem a elevação da pensão da primeira suplicante para 2333$328 réis e para segunda 1:1666$664 réis anuais e ainda pagar-lhes as diferenças que deixaram de receber desde 05/02/1913. É citado o Decreto nº 942 A de 1890, artigo 31. O juiz julga por sentença a desistência do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918.

As suplicantes, mulheres, filhas do major do Exército João Baptista Velasco, alegavam que após o falecimento deste enquanto ainda eram menores e tendo o dito major deixado viúva que contraiu segundas núpcias com pessoa civil, perdendo assim o direito às referidas pensões, não lhe foram dadas tutor. Após a maioridade, as suplicantes requereram o pagamento das pensões, mas que no entanto, tiveram seus pedidos indeferidos sob pretexto de prescrição. Em virtude disto, elas requereram a condenação da suplicada ao pagamento das pensões a que tinham direito na qualidade de filhas, sendo metade da pensão desde a morte de seu pai e a pensão integral desde o casamento de sua madrasta. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Alcindo Corrêa Franco, rua Anchieta, 64, Pelotas, RS, 1938; decreto 632 de 1899, decreto 20910 de 1932.

A suplicante era estado civil viúva, doméstica, residente em Achichar, na Vila Itacuruçá, município de Mangaratiba, Rio de Janeiro. Alegou que prestou serviços domésticos a Benedito Vergolino, ex servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, tornando-se a partir disto consorte do mesmo, que consentiu em escrevê-la como sua beneficiária na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários da Central do Brasil. Tendo o referido Benedito falecido, e estando os salários do suplicante atrasados, requereu a mesma que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe o valor de Cr$12.000,00 da pensão deixada pelo falecido. Processo inconcluso. Certidão de Óbito 2 Raul Antonio Pereira Correia, 1942, José Mariano Gomes, 1946; Atestado de Pobreza, 1946; Código do Processo Civil, artigo 1216, 6.

A autora, juntamente com Lavínia Azevedo Corrêa, Stella de Azevedo Corrêa e Alexandrina de Azevedo Corrêa, estado civil viúva e filhas de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, juiz, alega que estão recebendo do Tesouro Federal as pensões de montepio no valor de 3:000$000 réis anuais. Entretanto, estas dizem ter o direito de receber a metade do ordenado do falecido. Assim, requerem que lhes sejam pagas as diferenças das pensões que deixaram de receber, e que os pagamentos futuros sejam feitos de acordo com a lei. São citados o Decreto nº 942 A de 1890, artigos 31 e 43, o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 228, 229 e 230, o Decreto nº 857 de 1851, artigo 5 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 46. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a autora, em virtude da não procedência da alegação imposta pela União Federal de ter prescrito as dívidas. Traslado de Procuração 8, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1913, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, 1913, 1914, tabelião José Afonso de Paula e Costa, s/d e 1914; Declaração do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1914; Certidão de Óbito, 1915; Título de Pensão, Montepio dos Empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Conta de Custos 2, 1917; Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante era Ubirajara Balbino Alvarenga, de nacionalidade brasileira, menor de idade, assistido por sua mãe Catharina Cunha de Souza, brasileira, estado civil viúva, doméstica e mulher. Requereu que fosse indenizado o autor com a quantia gasta com tratamento ortopédico, a manutenção constante das pernas mecânicas, pensões vencidas desde a data do acidente e uma pensão vitalícia calculada com base na sua idade. Tal ação era decorrente do acidente ocorrido em 08/08/1946 na Estação de Del Castilho, quando devido à superlotação do trem, o suplicante foi obrigado a viajar no degrau da plataforma. Com o carro muito cheio perdeu o equilíbrio, caindo na linha férrea e causando grande acidente. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu em parte. Certidão de Nascimento, 1948; Carteira de Saúde e Carteira de Identidade; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Jornal Diário da Noite, 05/08/1946; Fatura Instituto Ortopédico Barbosa Viana Ltda, 1947; Fotografia.

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930; Título de Pensão, 1928; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31; Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83; Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2; Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4; Código Civil, artigo 3.

As suplicantes, casadas, assistidas por seus maridos, solteiras, assistidas por seus tutores, eram filhas e netas do finado Carlos Augusto de Oliveira Figueiredo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ação que moveram era acerca do pedido de percepção do pagamento de pensão de montepio, assim como o pagamento das diferenças das pensões que deixavam de receber desde que habilitaram até que lhe fossem feitos os pagamentos de acordo com a lei. O acórdão do Supremo Tribunal Federal discordou dos embargos apresentados pela suplicada e manteve o acordo embargado. pensão estado civil. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; traslados de procuração, tabelião Manoel José Gonçalves, Curitiba, PR, 1914 e 1915 .

A suplicante, estado civil viúva do major da Brigada Policial do Distrito Federal Alberto Fiodavanti, por si e como tutora nata de seu filho impúbere Augusto e da menor púbere Maria do Carmo Fioravanti, alegou que o finado marido era contribuinte de Montépio Civil criado pelo Decreto n° 942 de 31/10/1890 e que a pensão a ser paga tinha sido descontada. Afirmando que a Lei n° 2290 de 13/12/1910 modificou as tabelas de vencimentos dos oficiais, e, com isso, deveria aumentar a pensão paga à suplicante, requereu a condenação da suplicada a pensão no valor de 316$666 réis, e mais a quantia correspondente a diferença das pensões de montépio deixadas de receber. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não conformada, a autora entrou com embargos contra a decisão, mas teve seu embargo negado. Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 942 de 31/10/1890; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei Orçamentária nº 3332 de 1919.