As suplicantes, casadas, assistidas por seus maridos, solteiras, assistidas por seus tutores, eram filhas e netas do finado Carlos Augusto de Oliveira Figueiredo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ação que moveram era acerca do pedido de percepção do pagamento de pensão de montepio, assim como o pagamento das diferenças das pensões que deixavam de receber desde que habilitaram até que lhe fossem feitos os pagamentos de acordo com a lei. O acórdão do Supremo Tribunal Federal discordou dos embargos apresentados pela suplicada e manteve o acordo embargado. pensão estado civil. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; traslados de procuração, tabelião Manoel José Gonçalves, Curitiba, PR, 1914 e 1915 .

Trata-se de processo, envolvendo mulher, pensionista e estado civil viúva de Quintino Bocayuva, a qual afirmou que o Direito Legislativo no. 2707, de 30/12/1912 estava sendo infringido. A quantia 800$000 réis de sua pensão vitalícia acordada com este decreto, fora ilegalmente reduzida para 300$00 réis mensais, além do que foi mencionado, também havia sido estabelecida a pensão de 200$000 réis mensal para cada um de seus filhos menores e filhas, solteiras, enquanto estivessem naquela condição e estado. A redução foi feita por ato do Ministério da Fazenda. Decreto-Legislativo nº 2707 de 30/12/1912; Lei nº 4230 de 31/12/1921; Lei nº 4235 de 04/01/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1912; Lei nº 2924 de 05/01/1915;Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1912; Demonstrativo de Contas e Custas, 1917; Ofício, Procuradoria Geral da República, 1917; Certidão de Casamento, 1920; Embargos, 1923; Sustentação dos Embargos, 1923; Procuração 4, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, Tabelião Noemio da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, Tabelião Alvaro Da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917; Advogado José Pires Brandão, Ranulpho Bocayuva Cunha, Sancho de Barros Pimentel, Bento de Barros Pimentel, Alfredo Valdetero da Silva, Osvaldo Duarte do Rego Monteiro.

As suplicantes, mulheres, filhas e netas do falecido Ministro do STF Carlos Augusto de Oliveira Figueredo, requereram o cumprimento da carta de sentença expedida pelo STF na ação que solicitaram a melhoria das pensões de montepio. Certidão de óbito de João Vieira Barcellos; Demonstrativo de Contas, 1916.

A autora era mulher estado civil viúva, e com suas filhas requereram o pagamento repartido da pensão pela morte de José Moreira Alves da Silva, desembargador do Tribunal de Apelação do Território do Acre, de acordo com o Decreto nº 936 de 06/11/1890, no valor total de 5:000$000 réis, conforme o Decreto nº 942 de 31/10/1890. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos negados. Procuração Tabelião Benjamin Margarida, SC .

A autora, mulher autorizada pelo seu marido Antônio Victorino Alves, requereu contra o réu, detentor da herança do falecido José Joaquim Gomes de Carvalho essa ação alegando ser filha legítima do falecido, nacionalidade portuguesa, e que não possuía meios essenciais para sua sobrevivência. Esta requereu que fosse arbitrado a seu favor o recebimento de alimentos provisórios. Os autores chegaram a um acordo com o réu quanto a partilha do espólio e pediram para que a desistência fosse julgada por sentença e o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ,1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Desistência, 1922; Código Civil, artigo 183; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Código Civil, artigo 402; Código Civil Português, artigo 176.

O autor mulher, viúva do conselheiro Ignácio José de Mendonça Uchôa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Requereu uma ação ordinária para assegurar o recebimento da pensão de montepio civil na razão de metade do ordenado de seu marido a 500$00 mensais e não 300$000 mensais como vinha sendo pago. O requereu a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. É embargante a União Federal, por embargos de erro de conta. Foi expedida Carta Precatória. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de Sentença, 1908.

O juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, 1915, 1920, 1931, 1918; Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Casamento, 1892; Certidão de Óbito, 1920.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, irmão de Antônio Zacarias Silva, soldado, falecido no Hospital Central do Exército, requereu adquirir uma pensão militar da Escola de Instrução Especializada para sua mãe. Este alegou que seu irmão foi julgado apto para o serviço militar e depois internado no referido hospital devido a moléstia adquirida no serviço. A ação se baseiava na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966.

A autora mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua do Senado 222, Rio de Janeiro, viveu 38 anos em companhia de José Joaquim Seabra Filho, o que caracterizaria união estável. Este chegou a se casar com Maria Clara V. de Melo Barreto a 1912, mas em 1932 obteve anulação de casamento. Faleceu sem bens nem testamento, como escrivão da Vara de Registros Públicos. A autora pediu pensão. O juiz absolveu os réus da instância. A autora apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso. Carteira de Identidade com Fotografia, 1943; Certidão de Casamento, 1912; Certidão de Óbito, 1940, 1942 , 1959; Certidão de Nascimento, 1904; Procuração Tabelião João Massot 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

O autor, brasileiro, solteiro, ex-fuzileiro naval, residente à rua Lauro Muller, 15 Nova Iguaçu, filho de Nelson Sizenando do Carmo e de Vicência Cascope do Carmo, ele funcionário público federal, e ela de prendas domésticas, residentes à rua Conselheiro Teodoro, 290, sempre demonstrou, de acordo com as leis de pensões militares e código dos militares, uma contribuição mensal, o quantitativo regulamentar. Ele foi excluído do CFN, e mantinha sua irmã menor, quando seu pai a recebeu como curador em conseqüência do estado paupérrimo em que viviam seus pais. A menor estaria passando sérias necessidades quando teve direito a continuar sendo mantida pelo autor, pois este é considerado morto e sua pensão deverá ser dirigida aos seus dependentes. A pensão deverá então ser paga à sua dependente exclusiva, a menor Edna Conceição Silva. O processo foi arquivado. termo de tutela, de 1959; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972.