A autora é mulher de nacionalidade síria, estado civil viúva, profissão de afazeres domésticos, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Emília Ribeiro, 100, Bento Ribeiro. Ela conviveu maritalmente durante longos anos com Miguel Gomes Falcão, nacionalidade brasileira, viúvo, funcionário aposentado do Lloyde Brasileiro e associado do réu e, em 28/06/1941, ele a instituiu como sua beneficiária por testamento. O suplicado, no entanto, nega-se a conceder a pensão sob a alegação de que não fora a mesma inscrita como beneficiária e sim um neto do falecido, que há muito tempo teria atingido a maioridade. A autora pede o pagamento das últimas 60 pensões mensais e as pensões vincendas, acrescidos de custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O TFR deu provimento para que o juiz julgasse o mérito na apelação do autor. O juiz julgou a ação procedente. O TFR negou provimento à apelação do IAPM, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Certidão de Óbito 2, 1941, 1937; Escritura de Testamento Público, 1943; Jornal Diário Oficial, 18/06/1943; Certidão de Casamento, 1944; Autorização de Pagamento do INPS, 1969.

A autora era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas. Seu falecido marido foi sub-oficial contra-mestre do Corpo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, participou e colaborou no combate à Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, e não teve registrados os seus serviços. Ainda teve participação na 1ª Guerra Mundial e 2ª Guerra Mundial. Requereu a promoção post-mortem do seu marido ao posto de capitão tenente, além do recebimento das vantagens patrimoniais decorrentes de promoção, e mais a revisão da pensão deixada pelo extinto a partir de sua morte. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. A autora então ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Procuração, 1957; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1954; Comprovante de Pagamento; Apostila de Reajuste de Vencimento, 1955; Caderneta Subsidiária, 1935; Lei nº 608 de 1949, artigo 3; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e 2; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 1, 2, 3, 291 e 353.

O autor era estado civil viúvo, profissão operário, residente à Travessa Carmen, 264, município de São Gonçalo. Este requereu a apresentação de uma certidão de tempo de serviço durante o qual trabalhou, sob pena de multa no valor diário de 500 cruzeiros. A necessidade se dava devido a justificação para aumento de pensões ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957;Código do Processo Civil, artigo 302.

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Certidão de nascimento 30/03/1964; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1964; Certidão de Óbito, 04/01/1960; Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964; Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado).

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representando seus filhos menores de idade Jorge Antonio dos Santos e Gerson dos Santos. Era viúva do profissão guarda civil Mathias Antônio dos Santos, que foi morto quando desempenhava suas funções na favela de Vigário Geral, em conseqüência de tiros disparados por criminosos. A suplicante requereu à Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, a pensão especial a que teria direito, mas essa pretensão foi negada. Alegando que a viúva do outro guarda civil morto pelos criminosos conseguiu a pensão especial, a suplicante pediu o pagamento da citada pensão desde a data do falecimento do seu marido, lhe pagando as pensões atrasadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1961 e 1962; certidão de óbito, em 1960; certidão de casamento, em 1960; (4) certidão de nascimento, em 1948, 1950, 1952 e 1955; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 36899, de 11/12/1965.

As autoras, mulheres uma de estado civil solteira, a outra viúva, ambas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas e residentes à Rua Barbosa Cordeiro n°15. Da morte de José Campos de Góes Telles, ex marido da primeira suplicada, resultou uma pensão , a qual seria totalmente destinada à segunda suplicante e filha do falecido, por ser solteira e não exercer função pública. Assim a totalidade da pensão deixada deveria ser paga metade à primeira suplicante e a outra metade à segunda suplicante, conforme o Decreto n° 5128 de 31/12/1926 e a Lei n° 3373 de 12/03/1958. Contudo, o réu insistia em pagar à segunda suplicante apenas a metade da pensão que lhe seria devida. Assim, as autoras proporam uma ação ordinária a fim de compelir o réu a pagar-lhes a pensão de forma integral, no valor percentual de cinquenta por cento para cada uma. Houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação, a parte derrotada apelou da decisão do TFR, que negou provimento, a parte derrotada interpôs recurso extraordinário ao STF, que não recorreu do recurso. Decreto n° 5128 de 1926; Lei n° 3373 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 5128 de 1926; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Certidão de óbito, 1961; Registro civil, 1954; Certidão de casamento, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/08/1967.

Angela Maria, menor assistida por seu pai Armando Pereira, vivia sob expensas de sua avó, Maria Alves Moreira. A Avó , segurada do Instituto, faleceu . Autora é inscrita como sua beneficiária e requereu o benefício, mas ele foi negado. Autora tem direito à pensão até completar maioridade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas, Valor causal de CR$ 100 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou e o apelo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Óbito, 1955; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Código Civil, artigo 384.

A mulher autora casou-se com José Gonçalves Villão, empregado da Companhia de Comércio e Navegação, uma das rés. O seu marido faleceu, quando recebia aposentadoria no valor de 259$200 réis. A autora procurou receber a pensão por ser estado civil viúva legítima, mas o Instituto de Aposentadoria exigiu atestado de único herdeiro. Ocorreu que os antigos companheiros do marido se negaram a reconhecê-la como esposa. Ela apresentava a certidão de casamento e requereu ser reconhecida como estado civil viúva e única pessoa dependente financeiramente do falecido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, baseado no Decreto nº 3269 de 14/05/1941, requereu o pagamento de pensão especial a que tinha direito em virtude da morte de seu marido, Jacinto José Augusto de Carvalho, Capitão Tenente fuzileiro naval em decorrência de tuberculose adquirida em serviço. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, interpôs um recurso extraordinário, que foi admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952.

Maria Elizabeth de Abreu era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, na qualidade de tutora do menor de idade Alexandre Abreu. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, requereu mandado de segurança contra ato da Junta de Julgamento e Revisão do IAPFESP. Os impetrantes eram, respectivamente, viúva e filho de Jayme Manoel de Abreu, que combateu como 2º tenente aviador da Reserva, convocado, integrante da Força Aérea Brasileira - FAB, na 2ª Guerra Mundial, onde lhe foram conferidas as distinções de Cruz de Aviação e a Medalha do Atlântico Sul. A mulher alegou que após pedirem revisão das pensões pagas pelo réu, em conseqüência do falecimento do militar em 1959, lhe foi negado qualquer tipo de reajuste. Dessa forma, pautando-se na Lei nº 4297 de 23/11/1963, solicitaram o mandado para que suas pensões fossem reajustadas pelo impetrado. O mandado de segurança foi concedido. Entretanto, o impetrado pediu recurso da decisão, apelando ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo, e os ministros mativeram a decisão anterior, negando provimento ao recurso. O juiz negou a segurança. No TFR, se negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Jornal, Diário Oficial, 18/06/1958; Registro de Nascimento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, Lagoa e Gávea, 1957; Certidão de Casamento, Carlos Frederico Jouvin, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, na Capital dos Estados Unidos do Brasil, 1959; Registro de Óbito, Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Freguesia de Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Advogado, Mylson Cordeiro, Avenida Erasmo Braga, 227, 408; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 4297 de 23/11/1963.