A suplicante era mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Custódio Cerrão, 24. Pediu as pensões de seu pai no posto de General de Exército ou Marechal. O coronel do Exército Pedro Frederico Leão de Souza foi transferido a General de Brigada e graduado como General de Divisão por não haver postos mais altos à época. Os postos requeridos pela autora foram criados pelo Decreto-Lei nº 9736 de 1946, para os quais o falecido contribuiu com o montepio militar. A Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional recusava-se ao pagamento da pensão devida. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Lei nº 2314 de 03/09/1954.

As 7 mulheres suplicantes eram estado civil viúvas, e juntas com seus filhos pediram atualização de pensões conforme ascensão no valor do salário mínimo. Moravam no Rio de Janeiro e São Paulo, e seus maridos faleceram em desastre aéreo provocado por avião da FAB, desnudando a aeronave da VASP, onde viajavam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigos 282 e 475; comprovantes de pagamento de pensões, em 1973 e 1974; diário da justiça, em 05/04/1974; (3) procurações tabeliões Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1974; tabelião Jessé Fernandes Café Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 895, em 1974; tabelião Adalberto Miloni Campinas São Paulo 8º. Cart. Oficial Nts, São Paulo Bernado do Campo, SP, em 1974.

O autor, estado civil, solteiro, ex-funcionário do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Sacadura Cabral, 178, alegou que em 1966 foi aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido tuberculose. O suplicante requereu a retificação de sua aposentadoria a contar de 1965. Em 1970 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1968; ficha de aposentado, de 1966; Lei nº 1711, de 1952; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966.

As suplicantes, mulheres, brasileiras, estado civil viúvas, eram pensionistas da ré e disseram que o Decreto-Lei n°197 determinou que se reajustasse as pensões a partir da data do falecimento do militar. Aconteceu que a ré não reajustou as pensões das suplicantes, que pediram o reajuste concedido pelo Decreto-Lei n°197, com retroação à data da Lei e com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1967, 1967; Duas Procuração Tabelião 581 1968, 1969; Título de pensão militar do Ministério da Aeronáutica; Decreto-Lei 197, de 24/02/1967; Lei 3765, de 05/05/1960; Lei 4328, de 1964; Decreto-Lei 196, de 24/02/1967.

A autora era mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido Lazla Mather, residente na Avenida Copacabana, 1138. Era titular de uma pensão deixada por seu pai por via de reversão da que tocava a sua mãe, no valor de Cr$666,60. Quando contraiu o casamento, a pensão foi extinguida, alegando que o montepio contratado por seu pai asseguraria a sua filha o direito a pensão, ainda que viesse a se casar. A autora requereu sua reintegração na folha de pagamento na qualidade de pensionista, e o pagamento das pensões vencidas com juros de mora e custas de processo. Processo inconcluso. Reconhecimento do Direito de Pensão Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1941; Jornal Diário Oficial, 03/08/1945; Protesto, 1950; Decreto-lei nº 9595 de 16/08/1946; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1946; Decreto nº 22414 de 30/01/1933, Lei nº 571 de 03/11/1937.

A suplicante era mulher, doméstica, residente à Rua Senador Correia, 53, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo o reconhecimento dos seus direitos como pensionista do oficial da Armada Brasileira Jayme Augusto Lopes da SilvA, falecido. Não eram legalmente casados, mas viviam como marido e mulher, união estável. O juiz julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1948.

A autora, mulher, doméstica de profissão, residente á Rua Humaitá n° 229, estado civil viúva do Capitão de Fragata; Francisco Paulino de Figueiredo. Este fora promovido pelo Decreto Presidencial de 31/05/1951, a partir de Capitão de Corveta. O Diretor da Despesa Pública teria considerado prazos equivocados, motivo pelo que pediu diferença de pensão de montepio militar e pensão de meio soldo. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953; Diário Oficial de 31/05/1951; lei 1156 de 18/07/1950; advogado Figueiredo, Edherbal rua Humaitá, 229; decreto lei 7891 de 23/08/1945; código processo civil, artigo 820.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leandro Martins, 22, requereu ação para assegurar seu direito de receber a pensão deixada pelo falecido Jayme Castro da Veiga Pinto. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1964; Título Eleitoral, 1958; Decreto nº 53154; Decreto nº 48959; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Tramandaí, 67, Ilha do Governador, com base no Decreto nº 49096, de 10/10/1960, artigo 71, propôs ação ordinária visando melhoria de pensão militar deixado por seu falecido marido Raymundo Inácio de Souza Sargento Veterinário do Exército. A autora alegou que seu marido prestou serviços militares por mais de 21 anos, desempenhou funções correlatas ao posto de 2º. tenente e possuía curso equivalente ao de Comandante de Pelotão. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas e honorários advocatícios. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968; Custas Processuais, 1966; Decreto-Lei nº 10490, de 1942; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

O autor, estado civil casado, profissão juiz de direito do Distrito Federal, requereu que se declare que está amparado pelo diploma legal e assegurado, em consequência do direito de continuar o recolhimento aos cofres da União em benefício do montepio militar mensalmente dois terços de um dia de seus vencimentos de magistrado de deixar, por morte, aos seus herdeiros, uma pensão correspondente a 15 quotas mensais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Diário Oficial, 20/08/1951; Lei nº 9793 de 09/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 290; Advogado Julio Cezar Vasconcellos, Rua Senador Dantas - RJ.