Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898. Traslado de Procuração, 1922; Recorte de Jornal, 1916; páginas de um Livro do Regulamento da Caixa de Pensões, 1912; anexo de Processo de Protesto, 1916.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

A suplicante, mulher, estado civil viúva de Joaquim Lopes de Almeida que era engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil requer o pagamento da pensão de montepio a que teria direito. A União contestou a ação alegando que não devia nada à viúva, pois seu marido havia parado de contribuir para a mesma. O processo foi arquivado por falta de provas que não foram apresentadas pela autora .

Helena era estado civil viúva, mulher de Antonio José Pinheiro Tupinambá, tenente coronel do Exército, reformado no posto de coronel em 8/1/1918, após mais de 40 anos de serviço, com graduação de General de Brigada. Pediram condenação da ré a considerá-lo Coronel do Exército desde 24/12/1908, com todos os proventos e honras do posto, como por exemplo, os vencimentos e a contagem de tempo para todos os efeitos. Ação prescrita. Autores condenados nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Patente de Nomeação, tabelião Eugenio Muller, 1922; Boletim do Exército, 1918; Decreto de 24/12/1908; Decreto de 28/1/19020; Constituição Federal, artigos 34 e 85; Decreto nº 6971 de 14/6/1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 29/12/1915; Decreto nº 13351 de 18/6/1919; Decreto nº 14385 de 1/01/1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 9/1/1905.

A autora, mulher, representante de seus filhos menores, alegou que estes eram beneficiários do montepio civil do Ministério da Viação. Fez alegação na qualidade de esposa e mãe dos filhos de Joaquim Alvares de Azevedo. O seu marido, em novembro de 1890, foi empregado praticante de 2a. classe dos Correios. Em 1917 foi demitido e ficou, logo depois, incapaz devido a úlcera adquirida. A autora requereu condenação da ré no pagamento da pensão do montepio a que julgava ter direito. Julgada procedente a ação para condenar a União no pedido e custas. Juiz recorreu da decisão, STF julgou procedente os recursos para declarar improcedente a ação, preliminar de prescrição. Certidão de Nascimento, 1872; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12; Decreto n º 23414 de 30/01/1933; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora requereu justificar que havia vivido mais de 8 anos com Roberto Rodrigues, falecido em 27/11/1934, possuindo 2 filhos menores desta relação, tendo Roberto Rodrigues falecido no estado civil solteiro. Foi deferido o pedido inicial.

Honorina de Mello , mulher, era viúva de José Alves de Mello, o qual foi lente da Faculdade de Medicina da Bahia. Ela queria justificar que seu casamento eram suas segundas núpcias e que sustentava seus quatros filhos, tendo um comportamento exemplar. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A suplicante era mulher, esposa de seu falecido marido, o conselheiro Manoel Francisco Corrêia, que foi presidente do Tribunal de Contas. Baseada no Decreto nº 942-A de 31/10/1890, artigos 12, 31, 33 e 37, requereu a retificação do valor de pensão deixada por seu marido, passando de 3:600$000 réis pra 4:000$000 réis, correspondente à metade do soldo que recebia quando o referido conselheiro faleceu. O juiz julgou procedente a ação com recurso para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. advogado, Albuquerque Diniz, rua General Câmara, 115 - RJ; taxa judiciária do exercício de 1914 de 1914; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 1917.

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Advogado Laudelino Freire, Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Custas Processuais, 1914, 1915.

Trata-se de parte de ação ordinária na qual os autores requerem o reconhecimento de direito de receberem pensões do montepio, correspondentes à metade dos ordenados que percebiam os ex-Minsitros do STF José Hygino Duarte Pereira e Antonio de Souza Martins na época do falecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Decreto nº 942 de 1890.