A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Lennor, 359, requereu a condenação do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado no pagamento de uma pensão, já que esta foi casada com Ananias José da Silva, funcionário do Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente, o réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora agravou a apelação e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo . Certidão de nascimento; Diário Oficial; procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, de 1958 - 1859; Certidão de Casamento; Certidão de óbito; procuração, tabelião Hugo Ramos, de 09/06/1959; decreto 7485, de 23/04/1945; código comercial, artigo 203; decreto 4597, de 19/08/1942; decreto 20910/32, artigo 2o. ; decreto 2865, de 12/12/1940; CF, de 34, artigo 146; lei 1110, de 23/05/1950; decreto 3200; decreto 3347/41, artigo 4o.

As suplicantes, mulheres, brasileiras, estado civil viúvas, eram pensionistas da ré e disseram que o Decreto-Lei n°197 determinou que se reajustasse as pensões a partir da data do falecimento do militar. Aconteceu que a ré não reajustou as pensões das suplicantes, que pediram o reajuste concedido pelo Decreto-Lei n°197, com retroação à data da Lei e com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1967, 1967; Duas Procuração Tabelião 581 1968, 1969; Título de pensão militar do Ministério da Aeronáutica; Decreto-Lei 197, de 24/02/1967; Lei 3765, de 05/05/1960; Lei 4328, de 1964; Decreto-Lei 196, de 24/02/1967.

O autor, estado civil, solteiro, ex-funcionário do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Sacadura Cabral, 178, alegou que em 1966 foi aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido tuberculose. O suplicante requereu a retificação de sua aposentadoria a contar de 1965. Em 1970 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1968; ficha de aposentado, de 1966; Lei nº 1711, de 1952; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966.

A autora, mulher casada, do lar, requereu a correção de sua pensão, uma vez que seu marido oi capitão de mar e guerra e participou de operações militares durante a SegundaGuerra Mundial, com mais de 37 anos de serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968, ; Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1974, 1965; Título de Pensão Militar, 1964, 1967; Decreto-lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 69; Decreto-lei nº 695 de 1890, artigo 10; Lei nº 3270 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 53; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3765 de 04/03/1960; Lei nº 4656 de 02/06/1965; Código do Processo Civil, artigo 820.

As 7 mulheres suplicantes eram estado civil viúvas, e juntas com seus filhos pediram atualização de pensões conforme ascensão no valor do salário mínimo. Moravam no Rio de Janeiro e São Paulo, e seus maridos faleceram em desastre aéreo provocado por avião da FAB, desnudando a aeronave da VASP, onde viajavam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigos 282 e 475; comprovantes de pagamento de pensões, em 1973 e 1974; diário da justiça, em 05/04/1974; (3) procurações tabeliões Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1974; tabelião Jessé Fernandes Café Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 895, em 1974; tabelião Adalberto Miloni Campinas São Paulo 8º. Cart. Oficial Nts, São Paulo Bernado do Campo, SP, em 1974.

O autor era funcionário aposentado propôs uma ação ordinária contra o réu, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sendo que este se integrou ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor era aposentado pelo primeiro instituto e o segundo assumiu os encargos. O autor foi aposentado no nível 13, o Decreto nº51509 alterou o sistema de classificação. Como se encontrava em final de carreira, a vantagem aplicada seria de 20 por cento sibre os proventos de nível 13, mas isso não se deu. Posteriormente o autor teve sua aposentadoria transferida para o nível 11. O suplicante requereu tornar sem efeito essa apostila, asegurando o direito de receber 20 por cento de final de carreira, com efeito retroativo e diferença dos vencimentos atrasados, acrescidos de gastos processuais. Deu-se i valor causal de NCR$ 1000,00. A juíza deu provimento à ação e recorreu de ofício. O réu aplou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentos aos recursos. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Portaria; Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966; Decreto nº 51509 de 20/06/1962; Decreto nº 54057 de 27/07/1964; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176, 184; Decreto nº 51345 de 1961; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Lei nº 3780 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Nunes soares, Rua México, 70 - RJ; Advogado Carlos Linhares, Avenida Presidente Vargas, 542 - RJ.

O autor, entidade autárquica federal, situada á Rua Pedro Lima, 36, requereu uma ação de consignação em pagamento contra as suplicadas, mulher, prendas doméstica. Ambas suplicadas requereram em juízo o pagamento da pensão do ex-segurado. As suplicadas pediram a notificação de ambas, a fim de que pudessem disputar em juízo o benefício da pensão, assim como a consignação em pagamento desta. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Certidão de óbito, de 1964; procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, em 1966; fatura emitida por Decorações casa Gehi, em 1957; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1966; anexo: exame de saúde, de 1960; (6) recibos de aluguel; anexo: 5 fotografias e envelopes; a noite, em 15/12/1955; guia de recolhimento da taxa de serviços federais, de 1966; montepio dos empregados municipais, de 1959; (2) termo de abertura, de 1945; (5) registros das entradas e saídas dos moradores do Edifício Juparanâ; Decreto-lei nº 7485, de 23/04/1945; Código Civil, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 311; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto-lei nº 3347, de 12/06/1941.

A suplicante, brasileira, desquitada, cirurgiã dentista, residente na rua Capitulino, 110, foi casada com o Tenente Coronel médico Nelson Soares Pires e dessa união nasceu o menos, Ícaro Nelson Rabelo Pires, que a suplicante representa. Por força do Ato Institucional número 5, o citado tenente coronel foi demitido do exército e em conseqüência dessa demissão seus herdeiros tem direito a uma pensão. Acontece que, a pensão paga pelo Exército não está sendo extensiva ao filho do ex-militar e a suplicante pede a participação do citado menor na pensão paga. Houve arquivamento do processo, até provocação da parte internada . Certidão de Nascimento 1961; Certidão de Casamento 1960; D. O. 1969; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1970; Filippino Sólon (advogado) - Av. Rio Branco, 151, 4° andar/Sala 412 a 414.

A autora era mulher, de prendas domésticas, domiciliada em Araraquara, estado de São Paulo, à Rua Gonçalves Dias, 564, e irmã de Rodolfo Abílio Lavanda, falecido à 01/05/1967, servidor do Instituto Nacional de Previdência Social. A suplicante pediu o pagamento da pensão por depender economicamente do falecido. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação, e a ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1970; Certidão de Nascimento, 15/09/1925 e 01/11/1922; Certidão de Óbito, Araraquara, SP, 1967, 1963 e 1958.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, vivia há mais de 20 anos com Paulo Fernandes, pintor aposentado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Ele faleceu e autora requereu a pensão, mas para obtê-la precisa encontrar a esposa do seu falecido companheiro. A autora não conseguia encontrá-la e requereu a pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 100,00. A suplicante agravou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justificação, 1971; Certidão de Casamento, 1956; Comprovante de Pagamento Instituto Nacional de Previdência Social, 1967; Certidão de Óbito, 1970; Carteira de Identidade do Beneficiário, 1969; Atestado 6ª. Delegacia Distrital, 1971; Código Processual Civil, artigo 68, 69; Decreto nº 6050 de 1962; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971.