A apelada por si e como tutora dos menores Gilberto Maria José Nair e Luiz, alega ser viúva de Joaquim Fernandes Barata. Requer a condenação da ré ao pagamento de uma pensão mensal no valor de 166$666 réis e mais a soma de 3:499$986 réis. Joaquim Barata faleceu em 07/10/1911 em virtude de um desastre ocorrido na Estrada de Ferro Central do Brasil. Este era condutor de trem de Terceira Classe, tendo um salário mensal de 200$000 réis. A suplicante alega que por motivo de acidente em serviço, é assegurada uma pensão correspondente a dois terços do salário. São citados o Lei nº 2356 de 1910, artigo 32; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 8904 de 1911. O juiz e o STF deferiram a ação. Procuração, 1913; Certidão de Nascimento, 1913; Justificação, s/d; Taxa Judiciária, 1915; Certidão, 1915; Conta dos custos Processuais, 1919.

As suplicantes, mulheres, eram filhas do almirante João Cândido Brazil, falecido no desastre do Aquidalon e alegaram ter o direito que suas pensões no valor de 137$777 réis fossem pagas em dobro, em virtude do Decreto nº 2542 de 03/01/1912 A autora na qualidade de mulher do dito falecido, requereu o seu título de montepio para manter o seu recebimento da pensão. A ação foi julgada improcedente e as autoras foram condenadas a arcar com as custas do processo. As autoras inconformadas com esta sentença recorreram ao Supremo Tribunal Federal e o mesmo confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1912, 07/12/1912 e 17/02/1918, Congresso Nacional, 25/11/1921 ; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Decreto nº 475 de 11/06/1890, Decreto nº 846 de 10/01/1902, artigo 1, Decreto nº 2542 de 03/01/1912, Decreto nº 3505 de 29/01/1918, Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 9, Decreto nº 652 de 1899, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 288 de 06/08/1895, artigo 1, Decreto nº 4453 de 06/01/1922, Decreto nº 848 de 1890, artigo 32.

O autor, mulher, pede que tendo a União condenada a lhe pagar, não só meio soldo a que tem direito como filha do finado marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, Visconde de Maracajú, no valor de 500$000 mensais, como também a diferença entre essa importância e a de valor igual 250$000, que está recebendo por mês, desde fevereiro de 1909. A autora apresenta a carta de sentença para execução e solicita que o contador calcule os juros de mora e custas . Após a correção dos valores pelo contador, expede-se o devido precatório judicial para execução. Carta de sentença; Conta de processo, valor de 13:587$629; Reforma da Conta .

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898. Traslado de Procuração, 1922; Recorte de Jornal, 1916; páginas de um Livro do Regulamento da Caixa de Pensões, 1912; anexo de Processo de Protesto, 1916.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

O suplicante, mulher viúva de Luiz Rodolpho Cavalcanti de Albuquerque, alega que seu marido, Diretor do Tesouro Nacional, recebia um ordenado no valor de 833$333 réis. Este contribuía para o montepio dos empregados do Ministério da Fazenda. com a quantia de 27$777 réis. O suplicante requereu a sua pensão, correspondente à metade do ordenado que recebia seu marido. São citados os seguintes dispositivos Decreto nº 942 de outubro de 1931, artigo 12 , Lei nº 2842 de 1914, artigo 83. A união está em conformidade com o artigo 52 das instruções do Decreto nº 3529 de 1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A suplicante, mulher, estado civil viúva de Joaquim Lopes de Almeida que era engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil requer o pagamento da pensão de montepio a que teria direito. A União contestou a ação alegando que não devia nada à viúva, pois seu marido havia parado de contribuir para a mesma. O processo foi arquivado por falta de provas que não foram apresentadas pela autora .

A autora, nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil casada, prendas domésticas, residente em Portugal, alegou que estava separada de seu marido o réu, nacionalidade portuguesa. Com base no Código Civil Brasileiro, artigo 224, e no Código Civil Português, artigo 184 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão de 1.500$000 réis, referente aos seus filhos, enquanto durar a ação de desquite. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agarvo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ , 1935; Procuração portuguesa, 1935; Processo anexo de separação de corpos, 1935; Certidão de casamento, 1934; Código Civil, artigo 224; Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910; Código Civil Português, artigo 1184; Decreto n° 3084 de 1898.

As suplicantes, mulheres, filhas do major do Exército João Baptista Velasco, alegavam que após o falecimento deste enquanto ainda eram menores e tendo o dito major deixado viúva que contraiu segundas núpcias com pessoa civil, perdendo assim o direito às referidas pensões, não lhe foram dadas tutor. Após a maioridade, as suplicantes requereram o pagamento das pensões, mas que no entanto, tiveram seus pedidos indeferidos sob pretexto de prescrição. Em virtude disto, elas requereram a condenação da suplicada ao pagamento das pensões a que tinham direito na qualidade de filhas, sendo metade da pensão desde a morte de seu pai e a pensão integral desde o casamento de sua madrasta. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Alcindo Corrêa Franco, rua Anchieta, 64, Pelotas, RS, 1938; decreto 632 de 1899, decreto 20910 de 1932.

A suplicante era mulher, doméstica, residente à Rua Senador Correia, 53, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo o reconhecimento dos seus direitos como pensionista do oficial da Armada Brasileira Jayme Augusto Lopes da SilvA, falecido. Não eram legalmente casados, mas viviam como marido e mulher, união estável. O juiz julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1948.