A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Barão do Bom Retiro, 1684, Rio de Janeiro, era pensionista do Tesouro Nacional, de uma pensão deixada pelo seu irmão, Major do Exército Nacional, falecido em operações da 2ª Guerra Mundial, na Itália. Com a Lei nº 1765 de 1952, a Lei nº 2745 de 12/03/1956 e a Lei nº 2412 de 01/02/1955, a autora teria aumentos e abonos a receber, mas lhe foram negados. Assim, requereu o pagamento das devidas vantagens. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente em 1959. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Jornal Diário Oficial, 02/06/1958; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives,, 45 - RJ, 1958.

O autor, sua mulher Maria Ignez Silva e seus filhos menores de idade eram residentes à Rua Aritiba, 152, Realengo, Rio de Janeiro. Alegaram que na Avenida Duque de Caxias um motorista do Corpo de Bombeiros, dirigindo com imprudência, atropelou dois ciclistas, Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos de família dos autores. Atropelamento, acidente de trânsito. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Codigo Civil, artigo 1537, requereram o pagamento de uma pensão mensal. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1939 e 1957; Certidão de Óbito, 1956; Carteira Profissional Fotografia, 1948.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Tramandaí, 67, Ilha do Governador, com base no Decreto nº 49096, de 10/10/1960, artigo 71, propôs ação ordinária visando melhoria de pensão militar deixado por seu falecido marido Raymundo Inácio de Souza Sargento Veterinário do Exército. A autora alegou que seu marido prestou serviços militares por mais de 21 anos, desempenhou funções correlatas ao posto de 2º. tenente e possuía curso equivalente ao de Comandante de Pelotão. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas e honorários advocatícios. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968; Custas Processuais, 1966; Decreto-Lei nº 10490, de 1942; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva, residente na Avenida São Sebastião, 22, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, que trabalhava como revisor da Imprensa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1943; Certidão de Óbito, 1951; Decreto nº 3247 de 1941; Lei nº 3347 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código Civil, artigos 404 e 318; Código do Processo Civil, artigos 823 e 820; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

A autora, mulher, estado civil viúva e sua filha, Heloísa de Moura Brito, alegaram que o marido e pai das autoras faleceu. Estas requereram o pagamento de uma pensão, pois seu marido era contribuinte do IPASE. Ela teria direito ao valor mensal de 8.325,00 cruzeiros, mas recebe apenas 5.000,00 cruzeiros. O direito a pensão mínima de 45 por cento dos vencimentos não estava sendo respeitado. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi denegado. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1956; certidão de óbito, 1956; certidão de nascimento, 1936; Diário Oficial, 01/07/1961; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1533 de 03/12/1951; Constituição Federal, art 141.

A primeira suplicante de nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente no Estado da Guanabara e a segunda suplicante de nacionalidade japonesa estado civil separada, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo, disseram que no dia 22/12/1959 a aeronave Visecount de propriedade da Vasp, que partia de São Paulo para o Rio de Janeiro, ao se aproximar do aeroporto Galeão se chocou com uma avião de treinamento da Força Aérea Brasileira. Esse acidente resultou em 42 mortes, entre elas as de Vincenzo Bonanni Caione e sua esposa Miranda Merlini Caione, enteada da primeira suplicante e a de Mieko Maruyama, filha da segunda suplicante. Alegaram que a culpa foi do cadete da FAB, já que executava manobras proibidas pelo Código Brasileiro do Ar e pelo Regulamento do Tráfego Aéreo. As suplicante pediram uma pensão com base nos proventos das citadas vítimas, assim como o pagamento dos atrasados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Certidão de Óbito 4, 1959, 1960, 1963; Impresso de Jurisprudência Civil e Comercial; Jornal Diário da Noite, 23/12/1959, Diário da Justiça, 24/01/1955 a 14/10/1957, Diário Oficial, 22/05/1963; Caderneta de Associados, 1959; Carteira Profissional, 1957; Certidão de Casamento, 1963, 1960; Certidão de Nascimento, 1960; Carta de Aproximação Visual, Aeródromo de Manguinhos; Impresso de Jurisprudência Nacional; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP , 1963; Croqui da Colisão; Decreto nº 8352 de 09/12/1941; Código Civil, artigos 159, 820, 1518 a 1530, 1544; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 224; Decreto-lei nº 483 de 08/02/1959, artigos 127, 159; Advogado Carlos F. Carneiro de Campos- OAB n. 11076.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Navarro da Costa, 20, cidade do Rio de Janeiro, disse que seu filho Noel Vitorino Abrantes, faleceu enquanto era soldado do exército, de tuberculose no Sanatório Militar. Este alegou que era solteira e sem recursos, e que a vítima ainda se encontrava no serviço ativo quando faleceu. A suplicante pediu o pagamnto da pensão especial correspondente ao posto de 3º Sargento, de acordo com o Lei nº 3765, artigo 30. Ação julgada improcedente. A autora apelou. O juiz indeferiu a apelação interposta . Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 04/09/1961; Lei nº 632 de 1899; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

O justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que era filha do finado José Bernardes Pereira, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alega que, dentre os dez filhos de seu pai, todos atingiram a maioridade e que ela própria era a única filha solteira, tendo, assim, as outras perdido o direito de receber o montepio. O juiz deferiu o pedido, porém não há mais registro após a petição inicial. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A autora, mulher, desejou justificar que, sendo seu estado civil viúva do engenheiro Augusto Roberto Wallerstein Pacca, que foi ajudante da Delegacia da Inspetoria Geral de Terras e Colonização do Estado do Espírito Santo, falecido em 10/05/1909, e que possuía como filhos Alcina Wallerstein Nobre de Mello, casada com José Clarimundo Nobre Mello, Sylvia Wallerstein de Medeiros, casada com José Maria Raposo Medeiros, Augusto Wallerstein Pacca e os menores Cybele Wallerstein Pacca e Diomedes Wallerstein Pacca, tem o direito de receber o montepio obrigatório dos funcionários públicos civis.

A suplicante, avó e tutora do menor Eduardo, filho do capitão de mar e guerra Eduardo Medosi e de sua filha Clotilde Pitta, judicialmente divorciados, requereu intimar a União e a suplicada, mãe do referido oficial, para que seja expedido o título de montepio em favor de seu neto e tutelado e ainda para o pagamento de pensão em débito que lhe é concedido. Houve um agravo de petição interposto pelos suplicantes. Foram citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8; o Decreto nº 3084 de 1848, artigos 104 e 715 e o artigo 109. O Supremo Tribunal Federal considerou o recurso agravado, condenando assim a agravada nos custos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1908; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1910; Certidão de Óbito, 1911 .