A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 563$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 650$510 réis,1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado. Jornal Diário Oficial, 23/07/1933; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, proprietário de um sítio alugado ao suplicado no valor de 100$000 réis mensais, requereu mandado executivo para pagamento dos aluguéis já vencidos no valor de 400$000 réis, sob pena de penhora. O mandado executivo é passado a requerimento do autor que despeja o réu arbitrariamente, como observado pelo juiz, que reintegra a posse. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 5, 1919; Procuração, 1919.

A autora, com sede em São Paulo, SP, através de uma ação executiva contra a ré, desejava o pagamento do valor de 971$000 réis, relativo ao montante das letras de câmbio já vencidas e não pagas mais juros de mora e custos. O pagamento deve ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. O juiz adjudicou os bens penhorados do réu. Recibo 4, 1913; Contrato de Locação, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Processo de Ação Executiva com Termo de Avaliação, 1913; traslados de Procuração 2, 1913 e 1912; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/11/1913, Jornal do Commercio, 11/11/1913 17/11/1913 01/12/1913 28/11/1913 e 12/12/1913; Recibo do Jornal do Commercio, s/d; Relação de mercadorias e objetos .

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

O autor era credor do réu, o filho da Condessa de Estrella estado civil viúva na importância de valor 3:500$000 réis. Com o falecimento da condessa, a dívida passou para o réu, o Barão de Maya Monteiro. Como a dívida nem os juros eram pagos, o autor pediu mandado de sequestro do prédio hipotecado na Rua Dr. Campos da Paz, antiga Rua da Paz no. 5 no Rio Comprido Freguezia do Espírito Santo e venda do prédio. mulher. O juiz julgou por sentença a causa a favor do autor. Imposto Predial; Recibo; Auto de Sequestro; Decreto nº 2866 de 15/09/1914; Decreto nº 2895 de 15/12/1914; Carta Precatória; Taxa Judiciária.

O suplicante, credor da companhia suplicada no valor de 5:811$960 réis, referentes às notas promissória vencidas e não quitadas, requereu ação executiva para que fosse paga a referida dívida sob pena de ser realizado a penhorados bens da suplicada. O suplicante obteve o pagamento da dívida. Procuração, 1911; Nota Promissória 2, 1913; Carta Precatória; Conta, 1915; Protesto, 1915.

Os autores, negociantes, tendo constituído credores do réu no valor de 1.727.175 libras, referente a duas notas promissórias, garantidas as dívidas pelo penhor mercantil do navio a vapor nacional Maria Anunciata. Os suplicantes requereram o seqüestro judicial do referido vapor, para avaliação e arrematação do penhor. A ação foi julgada procedente. Nota Promissória, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, tabelião Pedro E. Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 175$000 réis, 1915; Custas Processuais, valor 19:829$036 réis; Código Comercial, artigo 477.

Tratava-se de interpelação judicial para o cumprimento do contrato entre as duas partes. Herique Palm, proprietário da Paquete Atria, arrendou este ano a paquete à Companhia Agrícola do Taboleiro com sede no estado de Santa Catarina. A locatória devia hipotecar sua fazenda do taboleiro para garantia as cláusulas do contrato, entretanto não a penhora. A causa foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o autor, com juros de mora. Nota Promissória, 1914; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letra, 1915; Carta Precatória 2, Juízo Federal da Seção do Estado de Santa Catarina, Juízo Federal da 1a. Vara; Recorte de Jornal O Dia, 28/05/1912 e 30/05/1912, Gazeta de Itajaí, s/d, 11/12/1914; Taxa Judiciária, valor 80$000 réis, 1915; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Custas Processuais, valor 27$636 réis, 1917.