Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

A firma comercial M. Pires e Companhia havia sido processada em um executivo fiscal pelo não pagamento de seus aluguéis, sendo penhorados dois automóveis de propriedade do embargante, as marcas Fiat e Picard Pietet. O embargante, porém, alegou que tais automóveis eram de sua exclusiva proprieadade, e que embora fosse sócio da referida empresa, este não responderia inicialmente pela firma. Manuel Pires Calvo colocou que sempre obteve a posse nansa e pacífica dos automóveis penhorados e reclamados neste processo. Manuel Calvo requereu que os embargos fossem excluídos da penhora já feita, condenando os embargados nas custas. O suplicante baseou-se no Código Civil. art. 135 e 15. Houve apelação, mas o juiz deferiu que a apelação estava deserta e não seguida, condenando a apelante nas custas. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, 1917; Taxa Judiciária, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1923; Termo de Apelação, 1925; Termo de Agravo, 1925; Código Civil Brasileiro, artigos 135 e 16; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 209; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 249; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 628, 632, 62, 715, 702; Regulamento de 02/09/1874, artigo 131; Decreto nº 848 de 1890, artigos 307, 341; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 78; Código Civil, artigo 136; Lei nº 221, artigo 59; Advogado Omar Dutra, Rua do Rosário, 141 - RJ; Advogado Astolpho Rexzende e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ.

O autor era credor do réu no valor de 7:500$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922.

O autor advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu para advogar em um processo de inventário dos bensdeixados pelo pai do suplicado, Igidio Martins Bouças, a este. Seus honorários totalizaram o valor de 50.000$000 réis, já que o réu em 29/08/1923 revogou a procuração dada ao suplicante. Lyeurdo Cruz requereu a expedição de uma carta pecatória ao juiz substituto federal da cidade de Belo Horizonte Minas Gerais, de acordo com o Decreto ° 3084 de 1898 artigo 73, a fim de que obtivesse o pagamento de seus honorários, sob pena de penhora. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 45 - RJ; Bilhete de Elpydio Bolças, 1922; Conta das Custas, 1924, 1925; Procuração, Tabelião Augusto Pereira Bettincant, 1922; Notificação, Estado de Minas Gerais, Juiz de Fora, 1924; Taxa Judiciária, 1925.

A suplicante era credora do suplicado, estado civil desquitado e residente à Rua Saint Romiau, 188, pelo valor de 100:000$000, requereu a expedição de mandado executivo para que o suplicado pagasse no prazo de 48 horas as prestações atrasadas, sob pena de penhora do referido imóvel, dado como hipoteca. A autora desistiu da ação. Demonstrativo da Conta Hipotecária de Apparcio Tonelly, 1935; Escritura com garantia hipotecária, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1932; Escritura de Retificação e Ratificação, 1933; Inscrição de Hipoteca, 1933; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1934, 1939; Auto de Penhora, 1935; Requerimento avulso, 1941; Recibo de pagamento do vigia do imóvel, 1937 a 1941; Decreto nº 22626 de 07/04/1935; Código do Processo Civil, artigo 340; Advogado 2, Francisco Mangabeira e Luiz Carlos de Oliveira.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Custas processuais, valor 450$800 réis, 1937, valor 466$000 réis, 1939, valor 579$200 réis, 1941; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Auto de Penhora, 1939 .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 904$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 992$600 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.