Trata-se de executivo requerendo o valor de 2:000$000 réis proveniente de multa imposta pela Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Alvaro Rubião, SP, 1926.

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 55$000 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem receber os salários atrasados e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 8:739$000 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. O exequente havia diso contratado pelos executados como operário especializado na fabricação de filtros, com salário fixo de 600$00 réis e comissão trimestral de 5$000 réis por cada 100 velas saídas dos fornos. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz julgou por sentença a desistência. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Advogado Octavio Dias Fernandes Rua do Ourives, 5 - RJ; Advogado Ronualdo Felinto Carilho de Oliveira Rua Theophilo Ottoni, 125 - RJ.

O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 1:450$000 réis, mais custos e juros , sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu a petição. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936.

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 975$000 réis ao exequente. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Hélio Condesso, Rua da Quitanda, 19 - RJ.

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:562$500 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937.

A autora era credora da ré no valor de 600:000$000 réis, pelo que pediu mandado executivo intimando a devedora ao pagamento do principal e custas. A quantia era oriunda de multas por infração de regulamentos e imposto sobre dividendos no exercício de 1927. Processo inconcluso. Multa por Infração do Regulamento, 1897; Procuração; Recibo; Termo de Apelação.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 305$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Custas processuais, valor 366$364 réis, 1937.

O autor pediu a empresa ré o valor de 4:080$000 réis por ter descarregado a mercadoria do navio a vapor Earnzard que ficou durante 51 dias sobre água sem ordem de despacho, baseando-se no Decreto nº 848, artigo 189. As partes fizeram um acordo, o autor desistiu do feito em decorrência disso em 05/04/1892. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e Decreto nº 8208 de 11/10/1890. Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jachim Christian Voigt, 1892; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibos de pagamento ; Mandado de avaliação ; Certificado de dívida ; Mandado de intimação ; Auto de penhora e depósito; Avaliação do prédio ; Audição louvação à revelia ; Formulário do Edital da Praça da República.