A autora era autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33, 35, era credora dos réus, respectivamente aviador militar e sua mulher Regina Alfonseca Costa, dona de casa, residentes na Rua Fernando Mendes, 31. O valor em questão era de CR$47.206,90, referente a imposto, taxas e juros devidos pela ré à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiam sobre o imóvel que hipotecaram. A autora requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 10 dias. Na sentença o juiz homologou a desistência. procuração1958 tabelião; Caio Júlio Tavares; Rua da Assembléia, 15 - RJ; decreto 24427, de 19/06/1934.

A autora, autarquia administrativa, requereu o pagamento de diversos valores, correspondentes a cada um dos devedores em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Rua Pontos Teixeira 118, Engelho Velho, Rio de Janeiro. Os réus eram militares lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica. Em 1960, a autora entrou em acordo com os suplicados e requereu a suspensão da instância. Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Código Civil artigo 826. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ.

O autor era entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Era credor da ré, estabelecida à Rua do Lavradio, 192, com firma eletrônica, no valor de 2:015$300 réis. Quis haver o pagamento do mesmo, e para isso requereu, conforme o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, a expedição de mandado executivo, intimando o devedor a pagar a dita quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1942; Auto de Depósito, 1942; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 1; Decreto nº 1699 de 16/10/1939, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 794; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189.

Trata-se do apenso do agravo de uma ação ordinária, em que o suplicante requereu a execução da sentença contra o réu determinando a internação do depositório das rendas penhoradas a executada. Trata-se do terceiro volume da ação. A ré embargou, mas o juiz deu como improcedentes os embargos. A ré então apelou à 3ª Câmara do Tribunal de Apelação, que a deu como improcedente. Balancete, Força e Luz Vera Cruz, de 30/09/1942, 31/08/1942, 31/10/1942, 30/01/1942 e outras; balanço geral demonstração de lucros e perdas, de 31/12/1942; carta precatória para penhora>, de 1943; imposto Secretaria das financias do Governo do Estado, de 1943; mandado de penhora, de 05/05/1943; auto de penhora e deposito, de 10/08/1943; carta precatória diligencia, de 1944; procuração tabelião Heitor Luz, de 1930; procuração tabelião Manuel Francisco B. 2º. Oficio - Vassouras RJ, de 1944; imposto secretaria das finanças Governo do Estado do RJ, de 1944; carta precatória e deposito, de 10/09/1943; Diário da Justiça, 21/12/1944; O jornal, de 22/12/1944; Código do Processo Civil, artigos 930, 923, 926, 958, 954 e 955;.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Auto de Multa, 1937; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor 271$500 réis, 1938; Mandado de Penhora, 1939; Custas Processuais, valor 358$000 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa, 1938; Auto de Flagrante, 1938; Custas Processuais, valor de 128$800 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 76$600 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto Predial, valor de 46$800 réis,1935; Custas Processuais, valor de 135$100 réis, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A suplicante, sendo credora dos suplicados pelo valor de 4;000$000 réis referente a aluguéis relativos ao próprio nacional, sito á Rua Conselheiro Zacarias, 7, requereu que fosse expedido mandado executivo nos termos do Código do Processo Civil e do Código Comercial, artigo 381, para que os suplicados paguem o referido valor, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento dos aluguéis e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 10:006$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor total de 264$170 réis, 1939; Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Auto de Penhora, 1938; Auto de Depósito, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 81$800 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 158$200 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 81$800 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.