A suplicante, era credor do suplicado no valor de 6:000$000, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda o pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. O suplicante quer cobrar judicialmente a nota promissória, requerendo para tal, expedição de mandado para pagamento imediato acrescido de juros da mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário; Nota Promissória, 1914.
1a. Vara FederalPENHORA
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O autor era negociante estabelecida na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que p réu devia-lhe o valor de 652$700 réis, referente a uma nota promissória emitida em 03/08/1915. Este requereu, então, que se expedisse um mandado executivo para que o suplicado pagasse-lhe a quantia devida e mais custos, procedendo-se à avaliação de seus bens para a realização da penhora destes, a fim de que ocorresse o pagamento da dívida. O juiz deferiu o pedido. Os bens do réu foram penhorados. Nota Promissória, 1915 valor 652$700 réis; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa de Judiciária, 1916; Recibo, Jornal do Commércio, valor 26$000 réis, 1916.
1a. Vara FederalA autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.
1a. Vara FederalO suplicante, instituição de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, alega que é credor do suplicado, estabelecido com negócio de botequim à Rua Dias da Cruz 16, pelo valor de 623$000 correspondente as contribuições de associados que será acrescida de multa de 1 por cento ao mês nos termos do Decreto n° 65 de 14/12/1937arigo 3°, requer a expedição de mandado executivo contra o suplicado, intimando o devedor a pagar a dita quantia. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.
1a. Vara FederalTrata-se de requerimento de expedição de mandado executivo pedido pelos suplicantes, comerciantes domiciliados na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que, sendo credores do suplicado no tocante a quatro notas promissórias não quitadas, pedem o respectivo mandado para que seja efetuado o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi perempto em 1931 e não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido. Nota Promissória 4, 1917.
1a. Vara FederalO autor, residente na cidade de São Paulo, era credor de uma dívida, de um determinado valor, vencida há 2 meses, requer que se proceda a execução da referida dívida. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Recibo de Letra de Câmbio, 1913.
2a. Vara FederalO autor era credor de uma dívida, de um determinado valor, referente às notas promissórias vencidas não pagas, pelo réu, residente na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro. O mesmo requer que se proceda à execução da dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Nota Promissória 6, 1914.
2a. Vara FederalO suplicante, credor da companhia suplicada no valor de 5:811$960 réis, referentes às notas promissória vencidas e não quitadas, requereu ação executiva para que fosse paga a referida dívida sob pena de ser realizado a penhorados bens da suplicada. O suplicante obteve o pagamento da dívida. Procuração, 1911; Nota Promissória 2, 1913; Carta Precatória; Conta, 1915; Protesto, 1915.
1a. Vara FederalO autor era advogado, com escritório à Rua Gonçalves Dias 57, Rio de Janeiro, credor do réu no valor de 15.000$000 réis por empréstimo. O devedor era comerciante e proprietário, residente em Macuco Rio de Janeiro, e se negava a pagar. Pediu-se precatória para a cobrança do valor, mais juros e custas, sob pena de penhora. O devedor tinha imóveis e doações em Campos Rio de Janeiro, além de seguro de vida na Capital Federal, casa comercial de exportação de cereais em Macuco, dentre outros bens. Pedido deferido. O réu embargou, mas o juiz indeferiu os embargos. Nota Promissória, 1925; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 716; Escritura de Acordo, Desistência e Quitação, 1926.
1a. Vara FederalO autor é credor dos réus pelo valor de 2:100$000 réis referente a 8 meses de aluguel que não foram pagos pelo prédio da Rua São Cristóvão, 274. Assim, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens de acordo com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 239. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1915; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 239; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1932.
1a. Vara Federal