A autora, sendo credora do réu no valor de 5:000$000, correspondente a aluguéis pela parte no edifício onde funcionava o jornal O Pais, requer pagamento, baseada no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 422, com mandado executivo, sob pena de penhora. Pedido deferido.

O autor era agricultor e fazendeiro, proprietário da Fazenda Nação e Agricultura, a Fazenda Lyrio, Município de Miguel Verissimo. A fazenda foi perdida para o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, pois o suplicante era avalista de 7 promisórias de valor total em 240:500$000 réis. Acertou com o banco a compra de sua fazenda, no valor total de 310:819$500 réis, em 15 parcelas. Não podendo pagar todas as parcelas devido à crise na lavoura do café, e sendo ameaçado de despejo, pediu que se tomasse o protesto com entrega dos autos, intimando a União Federal, o banco referido, ao qual se pediria perdas e danos, e oficiação ao Presidente da Câmara de Reajustamento Econômico. O juiz concedeu o pedido. Procuração Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1934, Tabelião Adolpho Ferraz, 1934; Termo de Protesto, 1934; Decreto n° 23533 de 01/12/1933, artigo 2, Decreto n° 23981 de 09/03/1934, artigo 6 e 7.

Por seu advogado e procurador, o autor afirmou que foi credor dos suplicados no valor de 4:000$000, representada por nota promissória emitida em favor do Banco Pelotense, filial do Rio de Janeiro. Alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento da mesma. Por esta razão propôs uma ação executiva, requerendo para isto a citação dos mesmos parta que pagassem em 24 horas o dito valor, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a execução de incompetência. O réu, não se conformando com esta, agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Nota Promissória, 1930; Procuração, 1934; Constituição Federal, artigo 59, 60, 81; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190; Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39.

O suplicante, depositário judicial do vapor Providência, penhorado por Francisco da Costa Rangel em executivo hipotecário contra Holum e Companhia tendo sido o dito vapor vendido e o preço da venda recolhido ao Banc of Brasil, vem prestar as contas das despesas com tripulação, comida, iluminação e outros gastos, e requereu a citação do exeqüente, representado por sua viúva D. Elda Vossio Brigido Rangel e seus filhos menores, dos executadores, e do 1o. Curador de órfãos da Justiça Local. O juiz deferiu o requerido . Conta 1930 a 1931; Vapor Providencia, 1932.

O autor era capitão do navio motor estrangeiro de nacionalidade dinamarquesa Astora, alugado pela ré mediante pagamento mensal no valor de 1674 libras esterlinas, moeda estrangeira. Fundamentado no Regulamento nº 737, artigo 308, e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, requereu um mandado executivo para o pagamento de 2 meses de aluguel que deixou de pagar, sob pena de penhora. Foi expedido o mandado, e depois de um acordo o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934, Tabelião Fernando Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935.

A autora, sendo credora do réu pelo valor de 34:500$000 réis, alega que decretada a falência do último e este ainda devia dinheiro à Fazenda Nacional. Com isso, solicita-se a expedição de um mandado de penhora e precatória, para ser feita a penhora dos autos da mesma falência. Por isso, o réu tem o prazo de 24 horas para o pagamento. O pedido foi deferido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Mandado de Intimação e Penhora, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 325$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua do Senado 274, Rio de Janeiro que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1936.

A executada, sediada à Avenida Rio Branco 109, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:800$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua Conde de Bonfim 230, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização e seus salários atrasados. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. O juiz julgou por sentença o fim do processo, dando-se na distribuição e levantando-se a penhora feita. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1934; Advogado, Milton Barbosa, Rua da Assembléia, 67 - RJ.

A autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Avenida Suburbana 220 pelo valor mensal de 190$000 réis. Estando o réu em dívida pela falta de pagamento do aluguel, totalizando um valor de 1:425$000 réis. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o pagamento da dívida, sob pena de penhora, conforme o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1202. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1936.

O autor, advogado, alegou que era credor do réu no valor de 600$000 réis referente aos seus honorários devido a um serviço prestado. O suplicante requereu, conforme o Decreto nº 3084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 60, um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906.