PENHORA

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              12368 · Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.

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              14142 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 563$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 650$510 réis,1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

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              19875 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado. Jornal Diário Oficial, 23/07/1933; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

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              11474 · Dossiê/Processo · 1908; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, sendo credora do réu, requer o pagamento do valor de 7:800$730 réis em papel e/ou de 1:889$310 réis em ouro, em 23/7/1909. Em 20/7/1909 eram 7:417$950 réis, havendo vários cálculos. Em embargo pelo réu argumentou-se que somente havia certidão do Tesouro Nacional e guia da Alfândega sobre valores de 1:064$820 réis em papel e 258$460 em ouro. Entretanto, sem que houvesse provas. Os valores decorreriam sobre direitos em dobro sobre 2 caixas retiradas clandestinamente da estação aduaneira trazidas pelo vapor francês Colônia. O valor, entretanto, foi dado por decisão do inspetor da Alfândega, sem passar por julgamento, sem provas contra os embargantes, contra a Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 654, 659, 662, e sem que a Fazenda Nacional pudesse assumir esses valore como dívidas. Foi julgada improcedente a defesa, para que se prosseguisse a execução. Mandado de Intimação da Fazenda Nacional, s/d; Recibo 3 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1905; Recibo de Importação, Consulado de Paris, 1906 .

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              22268 · Dossiê/Processo · 1937; 1943
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se afirmou credora hipotecária dos réus no valor de 250:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano. Requereu um mandado executivo a fim de que houvesse o pagamento da quantia devida, sob pena de penhora dos bens. Por hipoteca foi dado o terreno localizado na estação Vicente de Carvalho, na freguesia de Irajá. A dívida estava vencida, na conformidade do Código Civil, artigo 762. O juiz deferiu que fosse paga a dívida. Procuração Tabelião Raul de Noronha de Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro Geral de Imóveis; Imposto Territorial; Depositário Judicial.

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              14857 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, por seu representante, nos termos do Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigos 93, 126 e 127, requereu citação dos suplicados, proprietários da casa IV da avenida aberta à Rua Lucidio Lago, 13, onde residia, para que pagassem o valor de 1:730$400 réis e mais 58$800 réis dos juros de mora, referente às prestações não pagas relacionadas como empréstimo pelo suplicante aos suplicados no valor de 23:000$000 réis. O Juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda, Pacto de Hipoteca, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Inscrição de Hipoteca, Registro Geral de Imóveis, Tabelião Rubens Antunes Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1936; Registro Geral de Imóveis da Capital Federal, 1936.

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              20882 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 500$000 réis ao exequente, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, arquivamento do processo. Termo de Quitação, 1936.

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              20884 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada, estabelecida à Avenida Rio Branco 117, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 10:000$000 réis ao reclamante, conhecido como Jornal do Commercio, Rua do Mercado 22, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, arquivamento do processo. Termo de Desistência, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1936.

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              21387 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora do suplicado, oficial da Marinha, do valor de 79:237$000 réis, para a construção de um edifício de apartamentos denominado Comodoro à Rua do Copacabana, 162. Requereu que fosse expedido mandado executivo, afim de que o devedor pagasse, sob pena de penhora do bem hipotecado, um arrendamento do referido edifício. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Mutuo Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Registro de Título Registro Geral de Móveis, 1932; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Inscrição de Hipoteca Convencional de Terreno, 1932.

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