O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 50:000$000 réis, referente a uma nota promissória. O suplicantre requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. A petição foi indeferida. Posteriormente, a ação foi julgada perempta pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 22/09/1922; Acórdão do Superior Tribunal Federal de 21/06/1922; Decretro nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Código Civil, artigos 1289, 1324, 1325, 1289, 102, 145 e 146; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 704, 722, 703 e 672.

A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação. Certidão de Devedor, Tesouro Nacional, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Apelação, 1924; Decreto nº 10902, de 1914, artigos 118 e 148.

O autor era proprietário do imóvel localizado na Rua Gustavo Sampaio, 216, sendo imóvel alugado do réu. Como o suplicado estava devendo cinco meses de aluguel, o autor requereu, de acordo com o decreto nº 3084 de 5/11/1894, a expedição de uma mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida no valor de 1:683$326 réis sob pena de penhora. Após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal, o processo foi julgado perempto. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Advogado Ricardo de Almeida Rego e José Joaquim Moura Júnior, Rua Evaristo da Veiga, 130; Certidão de Escritura, Contrato de Aluguel de Imóvel tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.

O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis, referente a letra de câmbio vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de em mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido, porém a taxa judicária não foi paga e o mandado não foi expedido . O juiz Octavio Kelly fez a conclusão dos autos. Letras de Câmbio, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Advogado Gustavo Affonso Farmezi, Avenida Rio Branco, 157 - RJ .

Os autores, negociantes à Rua da Quitanda 91, Rio de Janeiro, eram credores do réu, residente em Resplendor Minas Gerais, no valor de 6:087$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os autores requereram expedição de mandado executivo, a fim de obterem o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto, pelo não pagamento de taxa judiciária. Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Advogado Américo Lopes e Cícero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ.

Elena Cardoso de Fernandes Ribeiro, mulher, estado civil viúva, inventariante de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento do valor de 30:000$000. A importância se refere à dívida do réu e sua mulher, vencida e não paga. A autora requereu o pagamento dos juros e das multas estabelecidas no contrato. Foi deferido o requerido. Houve exceção por parte dos réus, que não foi provada. Houve agravo da exceção, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Houve embargo, que o STF acordou não tomar conhecimento. Sentença: penhora. Houve agravo desta, STF negou provimento. Extrato para Inscrição, 1919; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios Hipotecários, Tabelião Arthur Cardozo de Oliveira, 1921; Procuração, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua 15 de Novembro, 276 - RJ, 1923; Termo de Agravo,1924, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Escritura de Confissão de Dívida, 1919; Demonstrativo de Conta, 1924, 1925; Termo de Agravo, 1925; Taxa Judiciária, 1925.

O autor é credor da ré no valor de 685$500 réis e requer um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. O mandado de execução foi expedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$538 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1890; Mandado de Intimação e Penhora, 1891; Intimação Oficial, 1891.

A autora, credora do réupelo valor de 51$975 referente ao não pagamento de imposto de profissão e multa de carpinteiro pela casa da Rua São Pedro, 228, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Recibo, 1890; Mandado de Intimação de Penhora, Fazena Nacional, 1891; Recibo, 1891; Intimação, 1891.

A autora, credora do réu pelo valor de 11$000 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Salvador Correa, 01, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Pena d'água, 1885, 1886; Mandado de Intimação de Penhora, 1891; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1891.