Trata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora.

A Fazenda Nacional, tendo recebido do Juiz Federal do Estado de São Paulo uma carta precatória contra a ré, requer intimá-lo, para no prazo de vinte e quatro horas, pagar o valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela Inspetoria da Alfândega de Santos, por despacho do dia 19/05/1918, sob pena de penhora de bens. O juiz procede à penhora para a satisfação da dívida ora suscitada. Carta Precatória, 1919; Mandado de Penhora, 1919.

Trata-se de uma carta precatória executória expedida pelo juiz seccional de Minas Gerais, para que se intimasse Frederico Beralda Nunan, devedor do valor de 7:128$630 réis, a pagar tal valor ao réu. Caso não se efetuasse o pagamento, ordenou que se fizesse a panhora real e corporal de seus bens até que se chegasse ao valor citado. Carta precatória devolvida ao juiz deprecante. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Código Civil, artigo 789; Lei nº 3725 de 15/01/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 283 e 288.

O autor, profissão médico, domiciliado em São Paulo, é credor dos réus no valor de 20.000$000 réis, referente a uma dívida, com garantia de hipoteca do prédio à Avenida 18 de Março 65 e Alameda São Boaventura 480 a 572, Niterói. Acontece que os réus não têm pago os juros convencionados. Assim, requer carta precatória, a fim de receber a quantia, sob pena de penhora. Pedido deferido. Escritura, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, 1925; Advogado Henrique Andrade, Rua do Rosário, 61 - RJ; Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de carta de precatória requerendo a intimação do executado, estabelecido à Rua IX, 74 e 76 do Mercado Municipal, para pagamento no prazo de 24 horas, do valor de 1:000$000 réis proveniente de multa imposta por infração do Decreto n° 17538 de 10/11/1926 artigo 60, já aplicado o abatimento de 50 por cento de que trata o Decreto n° 21459 além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida ajuizada. O juiz deferiu o requerido.

O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.

Trata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.

Trata-se de uma carta precatória expedida a favor de Teixeira,Borges & Companhia e contra os herdeiros de Antônio da Rocha Fernandes Leão, foi requerido carta precatória para levantamento da quantia penhorada e depositada passada a requerimento de Teixeira, Borges & Companhia. Procede-se ao mandado de levantamento requerido, cumprindo-se o pedido da parte.

Trata-se de pedido para que sejam penhoradas as apólices da Dívida Pública, pois Jorge Rodrigues Moreira da Cunha ex-coletor federal na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro não pagou 15:000$000 para Fazenda Nacional, que era sua credora. Carta precatória oriunda da execução transitada em juízo e encaminhada para providências ao juízo do Distrito Federal .

A autora em cumprimento da inclusa carta precatória do Juízo dos feitos da Fazenda Pública da Secção do Estado do Maranhão, requereu a intimação do réu para o pagamento do valor de 491$400 réis, proveniente de lançamento por falta de declaração de rendimentos, em conformidade do Regulamento do Imposto de Renda. Foi deferido o requerido. DIREITO ADMINISTRATIVO.