O autor era negociante e como procurador de Pedrosa Monteiro & Companhia propôs esta ação contra o réu construtor a competente ação executiva para receber o pagamento da quantia de 9:494$000 réis e mais juros, referente a duas notas promissórias. Havendo o procedimento de penhora, do quinhão do réu e no inventário de Elizária Maria de Freitas Guimarães para o pagamento da referida dívida. Antônio Carlos Brazil impetra embargo a terceiros. O juiz recebe os embargos e posteriormente em 1931 julga o processo perempto por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1913; Duplicata de Pagamento, s/d; Protesto, s/d; Nota Promissória, s/d; Certificado, s/d.

O autor, estabelecido na cidade de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, alegou ser credor da ré no valor de 174:392$000 réis referente ao saldo de um contrato. O autor acordou com a ré o salvamento e desencalhe do navio a vapor Desterro, de propriedade da ré. De acordo com o termo de quitação que constava no processo, o autor recebeu a quantia de 188:523$210 réis constante do valor devido, custas e juros da presente causa do réu. Certificado de Depósito, Banco da República do Brasil; Vistoria, Capitania do Porto; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 577, 580.

O autor, por escritura de 3/12/1901 tornou-se credor do réu, proprietário e comandante do vapor Penedo, no valor de 50:000$000 réis, tendo como garantia do empréstimo o dito vapor. O réu também obteve a quantia de 12:000$000 contraída pela firma Antonio Motta & Cia. O autor aegou que as prestações não estavam sendo pagas em dia. Assim, requereu mandado para depósito judicial da embarcação penhorada, além do pagamento de juros, despesas e custas. Foi feita a venda dos bens penhorados e a s contas foram prestadas, tomando o juiz como sentença as cartas apresentadas pelo depositário e auferindo comissão para o depositário. Escritura de Empréstimo sobre Penhor; Fatura; Jornal Jornal do Commércio, 02/03/1901; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 402; Código Comercial, artigo 284; Conta de Venda em Leilão; Relação de mercadorias compradas.

O autor requer intimação da ré para a execução do pagamento do valor de 13.098$875, relativo a sentença proferida a favor do autor no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Juiz deu provimento à penhora. Houve embargos, não provados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907, 1908; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 para requisição da testemunha Joaquim José Oliveira, estado civil casado, que era processado no processo comercial que moveu Manoel José Alves, nacionalidade portuguesa, comerciante, pois este alegou que lhe havia emprestado 6 contos de réis para compra de automóvel. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, 1931; Reconhecimento de Assinatura, 1931.

Os suplicantes tinham sede em Lisboa, Portugal, e apresentaram carta de sentença para a qual pediram execução. Requereram da ré o pagamento ou penhora de bens no valor de 1167:235$775 réis e mais 1:360$700 réis de custas acrescentando-se juros e custas adicionais. A ré tinha sede em São Paulo e recusou-se a cumprir o acordo de comprar da autora a barca Brasileira por 682:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O juiz julgou improcedente os embargos. O réu embargou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão. Escritura, 1920; Procuração, 1920, 1921, 1929, 1913, 1922, 1930, 1931, 1932; Auto de Executivo Hipotecário, 1920; Auto de Falência, 1919; Carta Precatória, 1934; Jornal Diário Oficial, 1932; Termo de Nomeação, 1932; Decreto nº 19417 de 19/11/1930; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 a 306, 389; Código Comercial, artigo 204; Código Civil, artigo 944, 1064; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 255.

A autora era credora do suplicado no valor de 100$000 réis, oriundos de multa pela Inspetoria de Prophylaxia, com infração do Decreto n° 16300 de 1923, artigo 1088. A autora pediu mandado executivo, intimando o devedor ao pagamento do principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou agravou desta para o Spremo Tribunal Federal, que julgou deserto o agravo. Auto de Penhora, 1933; Termo de Agravo, 1934; Advogado Benedicto Penha da Costa Ulha, Rua do Ouvidor, 18 - RJ.

Os autores requereram a expedição de um mandado a fim de se executar a sentença na qual a ré foi condenada ao pagamento do valor de 15:722$300 réis, juros da mora e custas. A petição inicial se referia à restituição do valor citado a Maria Amelia Coelho Silva, cujo autor é curador. Maria Amelia Silva, mulher, possuía em depósito na Caixa Econômica o valor, produto da venda de uns terrenos em Cascadura. Aconteceu que o ex-curador de Maria Amelia, instruído de um ofício falso, levantou tal importância. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1934; Conta de Custas, 1934; Demonstrativo de Conta, 1934; Advogados Astolpho Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

A Fazenda Nacional se disse credora de João Gonçalves Ribeiro pelo valor de 51$750 réis, referentes ao Imposto sobre o Consumo de Água do ano de 1931. O réu era residente na Rua Heleodora, 35, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido. Taxa de Pena d'agua, 1931 a 1951; Laudo de Avaliação do Prédio e Terreno Rua Heleodora, 35 - RJ, 1936; Fatura 2 Publicação no Diário oficial Empresa Nacional, 1939, 1940, A. de Castro,1943, H. Valente, 1946; Dívida Ativa, 1953; Recibo 4 Diário da Justiça, 1943; Decreto-lei nº 960; Ato de Penhora, 1935; Imposto de Transmissão de Propriedade Fotocópia, 1957.

Trata-se de traslado de autos de ação executiva em que o suplicante se disse credor do suplicado no valor de 34:000$000 réis, juntando nota promissória. Tinha pedido mandado de pagamento incontinenti do principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu residia à Rua Haddock Lobo 10. Trata-se do 1o. volume dos autos do processo, não havendo conteúdo jurídico a ser descrito. Procuração; Auto de Penhora; Termo de Agravo; Nota Promissória.