A autora era Empresa Pública, e entrou com ação de Execução de Título Extra Judicial Hipotecário contra os réus, um casal, ele imigrante de nacionalidade Portuguesa, profissão comerciário, e ela doméstica, com fundamento na Lei nº 5741 de 01/12/1971. Requereu que fosse ordenada a venda do imóvel com mandado de desocupação para quem estivesse residindo no mesmo, caso o réu não fizesse o pagamento das prestações em atraso para a purgação da mora, referente ao imóvel hipotecado situado na Rua General Magalhães Barata, 370, Jardim América, Irajá, que seria adquirido como casa própria pelos réus, que deixaram de cumprir as obrigações contratuais para tal. O juiz julgou extinta a ação hipotecária. procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1974; escritura padrão declaratória que faz a caixa econômica federal de 1972; demonstrativo da conta nº 302175-CAPL de 01/07/74; certidão de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca de 1969; recibo referente a publicação de 1975; recibo referente a fatura de 1975; diário oficial de 18/08/75; gazeta de noticias de 16/08/75; imposto de transmissão de 1975; reajusto de tarifa de esgoto de 1975; lei 5741 de 01/12/71; (2)certidão de distribuição ações e execuções cíveis e criminais de 1975; (4) certidão de nada consta de 1975.

A carta precatória era relativa à cobrança do valor de 500$000 sob o imposto de consumo devido à Fazenda Federal por Eduardo da Costa Ferreira. Este residia no Rio de Janeiro e estava sendo intimado em virtude de despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz ordena proceder-se à penhora os termos da precatória.

O autor comerciante é credor do réu no valor de 3:244$980 réis, por uma nota promissória emitida em 15/10/1909. E como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer a devida quantia, custos e despesas, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1910; Protesto, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que o suplicado foi obrigado a pagar o valor de mercadorias indevidamente leiloadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Em vista disso, o suplicante requer que o suplicado seja intimado a pagar a dívida, e caso não fizesse, o processo segue com pedido de penhora de bens. São citados o Decreto nº 3086 de 1898 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz intimou o suplicado a pagar a quantia devida. Custas Processuais 2, 1910.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 15:450$673 réis referente ao pedido de ação que os suplicantes moveram contra o suplicado. Aconteceu que Francisco Chartier encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim foram expedidos editais de licitação sem a justificação prévia de sua ausência. Com isso, os suplicantes tiveram a necessidade de mandar expedir mandado de penhora dos bens do suplicado. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3 artigo 369, e artigo 92 ; Regulamento nº 737 de 1850 , artigo 247. O juiz recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário oficial, 10/06/1910, 19/06/1910, 18/05/1910, 11/09/1910; Jornal do Comércio, 17/05/1910,17/06/1910, 11/09/1910; Procuração, Tabelião João Roquete de Mendonça, 1910.

Trata-se de um pedido de seqüestro dos bens pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo havia recebido, indevidamente, uma determinada quantia na 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional proveniente de serviços prestados anteriormente. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra 12, parte 3.

O autor, estabelecido na cidade de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, alegou ser credor da ré no valor de 174:392$000 réis referente ao saldo de um contrato. O autor acordou com a ré o salvamento e desencalhe do navio a vapor Desterro, de propriedade da ré. De acordo com o termo de quitação que constava no processo, o autor recebeu a quantia de 188:523$210 réis constante do valor devido, custas e juros da presente causa do réu. Certificado de Depósito, Banco da República do Brasil; Vistoria, Capitania do Porto; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 577, 580.

O autor, por escritura de 3/12/1901 tornou-se credor do réu, proprietário e comandante do vapor Penedo, no valor de 50:000$000 réis, tendo como garantia do empréstimo o dito vapor. O réu também obteve a quantia de 12:000$000 contraída pela firma Antonio Motta & Cia. O autor aegou que as prestações não estavam sendo pagas em dia. Assim, requereu mandado para depósito judicial da embarcação penhorada, além do pagamento de juros, despesas e custas. Foi feita a venda dos bens penhorados e a s contas foram prestadas, tomando o juiz como sentença as cartas apresentadas pelo depositário e auferindo comissão para o depositário. Escritura de Empréstimo sobre Penhor; Fatura; Jornal Jornal do Commércio, 02/03/1901; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 402; Código Comercial, artigo 284; Conta de Venda em Leilão; Relação de mercadorias compradas.

O autor requer intimação da ré para a execução do pagamento do valor de 13.098$875, relativo a sentença proferida a favor do autor no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Juiz deu provimento à penhora. Houve embargos, não provados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907, 1908; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

O autor, coronel, morador da cidade de Niterói, credor do réu no valor de 1:220$000 réis, requer mandado para que o réu lhe pague, sob pena de penhora. Durante o processo, os bens do réu foram penhorados. No entanto, sua mulher, estado civil casada com separação de bens, Angelina Pereira de Moraes Sanches, afirma que o que há dentro de casa e foi penhorado era de seu pertence. Ela requer que a penhora seja julgada nula e avalia o valor dos embargos em 1.000$000 réis. O juiz deferiu o pedido, autorizando a penhora. A mulher entrou com embargo contra a penhora, negado. O réu embargou novamente a penhora, alegando erro nas contas, sendo o recurso negado pelo juiz. A dívida foi quitada em 27/12/1917. Embargos, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Ação Executiva em anexo, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 01/04/1916, Diário Oficial, 20/10/1916; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, s/n - RJ, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 181 de 1890, artigo 49; Decreto nº 169A de 1890, artigo 3o.; Decreto nº 370 de 1890, artigo 173.