O autor, residente na cidade de Bauru, estado de São Paulo, era credor do réu, funcionário público, no valor de 250$000 réis, referente a nota promissória vencida. Requereu mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Lauro Conceição Barros, Bauru, SP, 1921.
Sin títuloPENHORA
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O autor, capitalista, sendo credor da ré em 850:000$000 réis, requereu pagamento sob pena de penhora das Fazendas de Santa Rosa, Santa Margarida, Santo Antonio da Graça, Santo Antonio de Muriaí e São José, em Campos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Carta Precatória, 1922; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.
Sin títuloO autor, com filial na rua Quitanda no. 120, requereu, fundamentado no dec 3084 de 5/11/1898, art 403, a avaliação e arrematação do penhor do saveiro helunesio e do bote helunesio. O réu é devedor a uma abertura de crédito com juros de 10 por cento ao ano. A dívida se encontra era vencida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Escritura; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1920; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890 artigo 57; Código Comercial, artigo 118.
Sin títuloO autor, coronel, residente no Rio de Janeiro, era credor do réu domiciliado na Rua José Domingues no. 135, referente a uma nota promissória vencida e não paga no valor. de 7:700$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O autor desistiu da ação após pagamento da dívida. Nota Promissória, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária; Procuração, Cartório, Pereira da Silva, Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, 1923.
Sin títuloOs autores comerciantes, estabelecidos em São Paulo, eram credores dos réus, localizados na Rua Sacadura Cabral no. 219, no valor de 1:195$920 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os suplicantes requereram a exepedição de um mandado executivo afim de que obtivessem o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 1925.
Sin títuloO autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.
Sin títuloTrata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.
Sin títuloO Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 250$000 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.
Sin títuloO autor pediu citação do executado para que pagassem a José Gemino de Andrade o valor de 351$000 réis e custas e juros, conforme decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A pena seria a penhora de bens. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo e cancelamento da distribuição, nos termos da promoção. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898 .
Sin títuloO suplicante, industrial, residente na Rua São Januário, 131, cidade do Rio de Janeiro, requereu um cancelamento de penhora executado pela má fé do réu. Tal ação é conseqüência da visita do réu à firma Perfumaria Lopes e Companhia com um mandado que intimava o suplicante a pagar uma dívida referente à firma A. Ribeiro & Companhia, no valor de 3:432$000, devida à Fazenda Nacional. A firma A. Ribeiro & Companhia teve seu acervo comprado pela Perfumaria Lopes que não comprou a firma, afinal essa já se encontrava falida e em liquidação. Por isso a cobrança da dívida à firma do suplicante é absurda sendo solicitada a anulação da penhora, bem como do mandado. O juiz Castro Nunes deferiu o pedido de revisão. Imposto de Indústria e Profissão, 1930; Jornal Diário Oficial, 1933; Constituição, artigo 170 no. 8.
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