O processo inicia com a execução de sentença, informando que a Estrada de Ferro havia sido condenada a efetuar um pagamento um valor de 43:739$949 réis da apelação civil anteriormente feita na qual a Estrada de Ferro era apelante e a Fazenda de Minas Gerais apelada. No processo de agravo de petição entre as partes, a agravante volta a ser a Fazenda de Minas e agravada a Estrada de Ferro. O contrato realizado entre as duas partes em 17/12/1892 sobre a cobrança de arrecadação de impostos. A Fazenda de Mainas Gerais queria os impostos que ela arrecadou mas não pagou nos prazos. O advogado da Fazenda, João Carneiro Pestana de Aguiar. Precatório procedente. Carta de sentença extraída dos autos da apelação civel n° 1001; Balanço Geral da Companhia Estrada de Ferro de Rio das Flores, 1893.

Os autores, consignatários de um carregamento da barca Inglesa Nevada, propuseram contra o réu, comandante da mesma barca, uma ação executiva para haver o pagamento do valor de 11:350$000 réis referente ao frete. Foi feita a penhora dos produtos transportados pela barca, totalizando um valor de 10:501$316 réis. Os autores requereram a expedição de uma precatória a Recebedoria do Município para lhes ser entregues o valor de 3:926$386 réis equivalente ao valor restante da dívida. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Januário Cunha, 1895, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1892.

Trata-se de carta de sentença passada a pedido da autora, extraída de autos de executivo fiscal, em que se disse credora da ré, do valor de 1663:808$703 réis em ouro, e 45:321$121 réis em papel moeda. A autora tinha pedido mandado executivo cobrando a dívida, acrescida de juros e custas. Processo inconcluso. Auto de Penhora e Depósito; Termo de Apelação; Procuração; Carta Precatória de 1921; Recibo de Pagamento; Registro de Óbito.

Os suplicantes tinham sede em Lisboa, Portugal, e apresentaram carta de sentença para a qual pediram execução. Requereram da ré o pagamento ou penhora de bens no valor de 1167:235$775 réis e mais 1:360$700 réis de custas acrescentando-se juros e custas adicionais. A ré tinha sede em São Paulo e recusou-se a cumprir o acordo de comprar da autora a barca Brasileira por 682:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O juiz julgou improcedente os embargos. O réu embargou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão. Escritura, 1920; Procuração, 1920, 1921, 1929, 1913, 1922, 1930, 1931, 1932; Auto de Executivo Hipotecário, 1920; Auto de Falência, 1919; Carta Precatória, 1934; Jornal Diário Oficial, 1932; Termo de Nomeação, 1932; Decreto nº 19417 de 19/11/1930; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 a 306, 389; Código Comercial, artigo 204; Código Civil, artigo 944, 1064; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 255.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que ordenou que o réu, situado à Rua Frei Caneca, 97, na cidade do Rio de Janeiro, pagasse ao autor, à Rua Visconde de Inhaúma, Rio de Janeiro, o valor de 66$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Não ocorrendo cumprimento, pediu-se citação de devedor ao pagamento, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O suplicante, requereu que o réu residente em Natal, Rio Grande do Norte, efetuasse no prazo de 24 horas o pagamento ao suplicante dos valores de 48:614$373 e 445:000$000, sob pena de que no Decreto n° 848 art 217, caso não houvesse o pagamento depositado no Tesouro Nacional e no London Anel Brasilian Bank, seria penhorado o imóvel do suplicado. penhora. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou em parte provados os embargos, e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença a desistência tomada por termo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Carta Precatória, 1918; Termo de Protesto, 1916; Escritura de Compra e Venda, 1916 - 1918; Termo de Apelação, 1916 - 1920; Procuração, 1917 - 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1919; Auto de Penhora, 1919; Auto de Depósito, 1919; Termo de Agravo, 1920; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 370 de 1890, artigo 119; lei 165A de 1890, art 2; código comercial, art 468; decreto 3564 de 1900, art 50; lei 2919 de 1914, art 1; decreto 3084 de 1898, art 604; código civil, art 159, 1059, 1060, 134, 235; decreto 848 de 1890, art 15; lei das alfândegas de 1894, art 367.

A suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo e pagar-lhe o valor de 14:000$000 réis, requer a expedição de carta executória ao juizo de Niterói, para que seja executada a sentença. O processo teve fim quando foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Manoel Paraná, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo, Tabelião Alvaro A. Silva, 1910; Jornal Diário Oficial, 31/01/1919; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1920.

Os autores requereram execução da sentença proferida a seu favor e que se fizesse o cálculo do valor principal, juros da mora e custas para que se efetuasse pagamento, em 24 horas, sob pena de penhora. A inicial se referia ao pedido de pagamento de um seguro no valor de 470.000$000 réis, referente a mercadorias que estavam no estabelecimento dos autores na cidade de Deodoro, estado do Paraná e foram atingidas por incêndio. Pedido deferido. A ré entrou com embargos que foram admitidos pelo juiz. O autor agravou a decisão, agravando seu despacho. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao agravo para que os embargos fossem rejeitados in limine. A ré embargou o acórdão, mas o STF o rejeitou. Baixando os autos o juiz julgou improcedente o embargo e confirmou a penhora. A ré agravou ao STF. As partes entraram em acordo para quitar a dívida e celebraram termo de desistência, homologado pelo juiz. Procuração em inglês, 1917, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1921; Termo de Agravo, 1933, 1934; Carta Sentença, 1933; Alteração de Contrato, Junta Comercial do Paraná, 1933; Contrato de Sociedade Comercial, 1934; Decreto nº 3084, artigos 612, 609, 99, 100, 490, 715; Código Civil, artigos 1454, 1444, 1441, 1443, 1964, 960; Lei nº 221 de 1894, artigo 53; Código Comercial, artigo 344.

A autora quis promover a execução de sentença que condenou a ré ao pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens, o valor de 1:059$410 réis. A petição inicial referia-se a uma ação de seguro movida pela autora nos termos do Regulamento 737 de 1850 artigo 259 e do Decreto n° 3084 de1889 artigo 76, parte IV. O juiz deferiu a inicial. O réu entrou com pedido de embargo, que foi julgado improcedente pelo juiz. Foi expedido precatório e executada a sentença. Procuração, 1920 e 1922; Recibo, 1932; Auto de Penhora, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922 e 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 76.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 15:450$673 réis referente ao pedido de ação que os suplicantes moveram contra o suplicado. Aconteceu que Francisco Chartier encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim foram expedidos editais de licitação sem a justificação prévia de sua ausência. Com isso, os suplicantes tiveram a necessidade de mandar expedir mandado de penhora dos bens do suplicado. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3 artigo 369, e artigo 92 ; Regulamento nº 737 de 1850 , artigo 247. O juiz recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário oficial, 10/06/1910, 19/06/1910, 18/05/1910, 11/09/1910; Jornal do Comércio, 17/05/1910,17/06/1910, 11/09/1910; Procuração, Tabelião João Roquete de Mendonça, 1910.