O executado foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 350$000 réis, juros e custas pela pena não quitada ao exequente. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, tendo o réu quitado a dívida.
Sin títuloPENHORA
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Ferro & Oliveira deviam aos exeqüentes o valor de 4:500$000 réis, conforme a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Pediu-se a citação dos devedores para que pagassem a dívida, com custos e juros, sob pena de penhora de bens. Referia-se aos salários do exeqüente, que trabalhou na projeção de filmes no estabelecimento dos executados, de venda de cerveja de seu fabrico. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Advogado Américo Herculano de Oliveira Rua República do Peru, 98 - RJ.
Sin títuloTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional para intimação do réu, localizado na Rua General Câmara, 85, para obter pagamento da multa por infração do decreto nº 17464 de 6/10/1926, artigo 64, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1931.
Sin títuloA autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua Ricardo Machado, 52, casa XX, Rio de Janeiro, listando o locatário em dívida por 36 meses. Pediu-se madado executivo cobrando o valor de 3:600$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia referente à aluguel atrasado, 1934; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.
Sin títuloA autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado na Avenida Suburbana 258 e 260, pelo valor mensal de 200$000 réis. O réu, porém encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, totalizando 400$000 réis. A suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1204 a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora. O juiz julgou extinta a ação executiva, a vista do que constava da guia de pagamento. Recibo Administração Distrito Federal, Ministério da Fazenda Diretoria do Domínio da União.
Sin títuloO réu fretou em 12/09/1894 o saveiro Federal da Cunha e Paranhos Companhia pelo prazo de seis meses, tendo que pagar além do aluguel mensal a soldada do mestre da embarcação. O autor pede um mandado de penhora executiva sobre o que se achar depositado dentro do saveiro o quanto baste para o pagamento dos meses de aluguel em atraso e despesas. Foi estabelecida em contrato multa rescisória. O processo teve início em 09/04/1894 e o último despacho data de 08/12/1894. Abaixo assinado; Documentos da Recebedoria do Rio de Janeiro; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ para o Advogado T. Gonçalves Pedreira Ferreira.
Sin títuloA Fazenda Nacional era credora do réu, cessionária do Trapiche Corção no valor de 18:668$430 réis, provenientes de direitos de menos pagos em diversos despachos de importação de 1895. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1897.
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 96$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 16$000 réis, 1884; Imposto predial, valor 36$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 84$480 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 32$400 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Edital de Citação, 1890; Mandado de Penhora, 1890.
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