Tratava-se de uma carta precatória referente à cobrança de valor de 600$000 réis, que a companhia ré devia à Fazenda Nacional, proveniente da infração do regulamento nº 11951 de 16/02/1916, artigos 6 e 13, a serem pagos em um prazo de 24 horas ou, na falta de pagamento, que se efetuasse a penhora de bens até que se alcançasse o valor citado. Custas do Processo, 1921.

O autor requer mandado de embargo do vapor Dina, da ré. O comandante Antonio Alves Portilho Bastos contraiu empréstimo no valor de 20:000$000 sobre o casco e pertences do vapor, baseado no Código Comercial, artigos 515 e 516. O vapor, segundo o Código Comercial, artigo 479, pode ser embargado e detido caso o autor, credor, requeira, tal como o fez. Citou-se o decreto nº 11505 de 4/3/1915, artigo 372 e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Sentença: termo de desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 05/04/1921; Relação de Sanções Extras, 1921; Termo de Agravo, 1921, 1922; Auto de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Noite, 05/10/1921, Correio da Manhã, 12/1/1922, O Rebate, 10/01/1922, Jornal do Brasil, 11/01/1922.

O autor, sedeado na Avenida Rio Branco, 48 - RJ, credor da ré, mulher, residente em Niterói - RJ, pelo valor de 13:509$580, dívida vencida e não paga, requer o pagamento, sob pena de penhora de uma chácara no Morro de São Lourenço e em prédios na Rua Silveira da Motta. Pedido deferido. O réu agravou e o STF negou-lhe provimento. Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, 1921; Descrição de Dívida, 1921; Escritura de Compra e Venda e Hipoteca, 1918; Extrato do Contrato, 1918; Carta Precatória Executória, 1921; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 330; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 86; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 85; Código Civil, artigos 674, 759, 1557, 1560, 1563.

O autor, comerciante, residente na cidade de Matias Barbosa,estado de Minas Gerais, era credor do réu no valor de 3:000$000 réis, referente à nota promissória. Requereu expedição de mandado executivo, a fim de obter pagamento, sob pena de penhora. Sentença: quitação e desistência. Deferida a petição. Nota Promissória 2, s/n, 1918; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Auto de Penhora, 1922; Auto de Depósito, 1922; Apólice de Seguro 2, 1920, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922.

O autor, residente em São Paulo proprietário era credor do réu no valor de 2000$000 réis, conforme a nota promissória em anexo. Em 1933, o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. procuração tabelião D. Fonseca Hermes Rua Rosário, 141, 1922; Manoel Carneiro de Mello (advogado) Rio Branco, n. 117; nota promissória, 1921.

A Fazenda Nacional era credora do réu, cessionária do Trapiche Corção no valor de 18:668$430 réis, provenientes de direitos de menos pagos em diversos despachos de importação de 1895. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1897.

O réu fretou em 12/09/1894 o saveiro Federal da Cunha e Paranhos Companhia pelo prazo de seis meses, tendo que pagar além do aluguel mensal a soldada do mestre da embarcação. O autor pede um mandado de penhora executiva sobre o que se achar depositado dentro do saveiro o quanto baste para o pagamento dos meses de aluguel em atraso e despesas. Foi estabelecida em contrato multa rescisória. O processo teve início em 09/04/1894 e o último despacho data de 08/12/1894. Abaixo assinado; Documentos da Recebedoria do Rio de Janeiro; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ para o Advogado T. Gonçalves Pedreira Ferreira.

Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional para intimação do réu, localizado na Rua General Câmara, 85, para obter pagamento da multa por infração do decreto nº 17464 de 6/10/1926, artigo 64, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1931.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua Ricardo Machado, 52, casa XX, Rio de Janeiro, listando o locatário em dívida por 36 meses. Pediu-se madado executivo cobrando o valor de 3:600$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia referente à aluguel atrasado, 1934; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado na Avenida Suburbana 258 e 260, pelo valor mensal de 200$000 réis. O réu, porém encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, totalizando 400$000 réis. A suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1204 a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora. O juiz julgou extinta a ação executiva, a vista do que constava da guia de pagamento. Recibo Administração Distrito Federal, Ministério da Fazenda Diretoria do Domínio da União.